norma nº 28/2025

Sexta-feira
12 de Dezembro de 2025
4 - Ano X - Nº 2747 Barra da Estiva 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0UXNUMZNUJERERCRUE2M0
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 028, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 
DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO SÃO 
FÉLIX, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, 
PASSANDO A SER DENOMINADA AVENIDA 
DECIVALDO CORDEIRO CAIRES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, 
Estado da Bahia, aprovou na 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª 
Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, do dia 11 de dezembro de 2025, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Rua Duque de Caxias, que está localizada no bairro São Félix, na 
zona urbana do município de Barra da Estiva – BA, conforme mapeamento da 
Prefeitura Municipal, com a seguinte denominação: AVENIDA DECIVALDO 
CORDEIRO CAIRES.
Parágrafo único. O mapeamento atualizado da Rua Decivaldo Cordeiro Caires 
segue em Anexo único nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 12 de dezembro de 2025.
UILSON ROBSON SILVA ALVES
Prefeito Municipal
IRINEU LUZ FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2025
5 - Ano X - Nº 2747 Barra da Estiva 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0UXNUMZNUJERERCRUE2M0
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ANEXO ÚNICO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 12 de dezembro de 2025.
UILSON ROBSON SILVA ALVES
Prefeito Municipal
IRINEU LUZ FREITAS
Secretário Municipal de Administração