norma nº 29/2025

Sexta-feira
12 de Dezembro de 2025
6 - Ano X - Nº 2747 Barra da Estiva 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0UXNUMZNUJERERCRUE2M0
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA 
IRES VIEIRA DE CASTRO PIRES, NO 
TRECHO PAVIMENTADO DA BA - ANA 
LÚCIA AGUIAR VIANA, NO PERÍMETRO 
URBANO DESSE MUNICÍPIO, PASSANDO A 
SER DENOMINADA AVENIDA PÉRICLES DE 
CASTRO PIRES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barra da Estiva, 
Estado da Bahia, aprovou na 28ª Sessão Ordinária, do 2º Período Legislativo, da 1ª 
Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, do dia 11 de dezembro de 2025, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Avenida Ires Vieira de Castro Pires, que está localizada no trecho 
pavimentado do eixo da BA - Ana Lúcia Aguiar Viana (BA-142), no perímetro urbano 
do município de Barra da Estiva, estado da Bahia, que fica do lado leste da Avenida 
Chico Mendes e lado norte da Rua Deusdedith da Rocha Franco, conforme 
mapeamento da Prefeitura Municipal, com a seguinte denominação: AVENIDA 
PÉRICLES DE CASTRO PIRES.
Parágrafo único. O mapeamento atualizado da Avenida Péricles de Castro Pires 
segue em Anexo único nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 022/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 12 de dezembro de 2025.
UILSON ROBSON SILVA ALVES
Prefeito Municipal
IRINEU LUZ FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Sexta-feira
12 de Dezembro de 2025
7 - Ano X - Nº 2747 Barra da Estiva 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Q0UXNUMZNUJERERCRUE2M0
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ANEXO ÚNICO
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra da Estiva, 12 de dezembro de 2025.
UILSON ROBSON SILVA ALVES
Prefeito Municipal
IRINEU LUZ FREITAS
Secretário Municipal de Administração