norma nº 3/2026

Sexta-feira
22 de Maio de 2026
2 - Ano XIX - Nº 592 Barra da Estiva 
Decretos
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
G ARA TUN CIPAL DE BARRA DA EST VA
DECRETO LEGISLATIVO NO OO3, DE22 DE MAIO DE 2026.
"Aprova o Parecer Prévio que opina peta
aprovação, porque regularcs, porém com
ressalvas e imputação de multa, das Contas da
Prefeitura Municipa! de Barra da Estiva, estado
da Bahia, sob a responsabilidade do exgestor
João Machado Ribeiro, relativas ao exercício
financeiro de 2023, e dá outras providências.,'
A MESA DIRETOR DA GÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento lnterno e
na Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno na 7a
Sessão Ordinária, do 10 Período Legislativo, da 2a Sessão Legislativa, da 1ga
Legislatura, do dta 7 de maio de 2026, e em segundo turno na 8e Sessão Ordinária,
do 1o PerÍodo Legislativo, da2a Sessão Legislativa, da 19a Legislatura, do dia 21 de
maio de 2026, e a Mesa Diretora promulga e publica o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1o Fica aprovado o Parecer Prévio PCO07551e24APR, do Tribunal de
Contas dos Municípios do estado da Bahia - TCM/BA, referente ao Processo no
07551e24, que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas e
imputação de multa, das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, sob a responsabilidade do ex-gestor João Machado Ribeiro, relativas ao
exercício financeiro de 2023.
AÉ. 20 A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCM/BA e ao
ex-gestor, bem como copias autênticas das atas das sessões respectivas e esse
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3 - Ano XIX - Nº 592 Barra da Estiva 
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ES DO DA BAH A
PODER LEG SLAT VO
C ARA UUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
Decreto Legislativo que formaliza a decisão, ficando o processo arquivado na Casa
Legislativa.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE.SE. PUBLIQUE.SE. CUMPRA.SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado
da Bahia, em22 de maio de 2026.
Vereador Antônio Lopes de Araújo
Prcsidente
Vereador Ja
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