| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | PARECER PRÉVIO PCO10040e25APR. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA. EXERCÍCIO DE 2024. |
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Sexta-feira 22 de Maio de 2026 4 - Ano XIX - Nº 592 Barra da Estiva CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NTCZRUFDNUE0OTA5MDMYQT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. E DODABAHA PODER LEG SLAT VO cÂrARA muN c PAL DE BARRA DA EsnvA DECRETO LEGISLATIVO NO O()4, OE 22 DE MAIO DE 2026. "Aprova o Parecer Prévio que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas e imputação de multa, das Gontas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do ex-gestor João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2024, e dá outras providências." A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRA DA ESTIVA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições previstas no Regimento lnterno e na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno na 7a Sessão Ordinária, do 10 Período Legislativo, da 2a Sessão Legislativa, da 19a Legislatura, do dia 7 de maio de 2026, e em segundo turno na 8a Sessão Ordinária, do 1o Período Legislativo, da2a Sessão Legislativa, da 194 Legislatura, do dia 21 de maio de 2026, e a Mesa Diretora promulga e publica o seguinte DECRETO LEGISLATIVO. Art. ío Fica aprovado o Parecer Prévio PCO10040e25APR, do Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia - TCM/BA, referente ao Processo no 1040e25, que opina pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas e imputação de multa, das Contas da Prefeitura Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, sob a responsabilidade do ex-gestor João Machado Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2024. AÍt. 20 A decisão do julgamento das contas será remetida ao TCM/BA e ao ex-gestor, bem como copias autênticas das atas das sessões respectivas e esse Página 1 de 2 Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000 Barra da Estiva - BA - (7713450-11í0 - CNPJ no 42.696.732000í-08 Site:vnrw.barradaestiva.ba.leq.br E+nai!:cmbe2O1O@vahoo.com.br Sexta-feira 22 de Maio de 2026 5 - Ano XIX - Nº 592 Barra da Estiva CERTIFICAÇÃO DIGITAL: NTCZRUFDNUE0OTA5MDMYQT Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. E DODABAHA PODER LEG SLAT VO C. ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTTVA Decreto Legislativo que formaliza a decisão, ficando o processo arquivado na Casa Legislativa. Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE§E. PUBLIQUE§E. CUMPRA§E. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia, em22 de maio de 2026. A Lopes de Araújo Presidente Vereador Caires Gonçalves Página 2 de 2 Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Atto da Barra, CEP 46.650-000 Barra da Estiva - BA - l77l3450-1110 - CNPJ no 42.696.732000í-Oa Site: Email: