norma nº 5/2026

Sexta-feira
22 de Maio de 2026
12 - Ano XIX - Nº 592 Barra da Estiva 
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E DODABAHA
PODER LEG SLAT VO
C ARA MUN C PAL DE BARRA DA ESTIVA
RESoLUçÃo No oos, DE 22DE MAto DE 2026.
"Cria a Ouvidoria no âmbito da Câmara
Municipal de Barra da Estiva - BA, e dá
outras providencias."
A MESA DIRETORA DA CÂUARN MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou na 8a Sessão Ordinária, do 1o Período Legislativo, da 2a Sessão
Legislativa, da 194 Legislatura, do dia 21 de maio de 2026, e a Mesa Diretora
promulga e publica a seguinte Resolução.
Art. 10 Fica criada a Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Barra da Estiva, estado da Bahia.
Parágrafo único. A Ouvidoria da Câmara Municipal é um orgão de
interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações,
sugestões, e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que
relacionados à Câmara Municipal.
Art. 2(, Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal
| - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes as manifestações
da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
c) mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Câmara
Municipal;
ll - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
lll - informar o cidadão ou entidade qual o órgão a que deverá dirigir-se,
quando manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
lV - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à
Ouvidoria;
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Av. Professora Solange Pires da Silva Rodrigues, 200, Alto da Barra, CEP 46.650-000
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ES DO DA BAH A
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C ARA UUNICIPAL DE BARRA DA EST VA
V - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de
formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria da Câmara
Municipal;
Vl - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violações,
as ilegalidades e os abusos constatados;
Vll - auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
Vlll - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à
Câmara Municipal;
lX - conhecer as opiniões e necêssidades da sociedade para sugerir à
Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;
X - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de
participação dispon íveis;
§ ío A Ouvidoria da Câmara Municipal responderá em até 30 (trinta) dias, a
contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse pÍazo será de 60 (sessenta) dias, quando a demanda necessitar de
encaminhamentos ou respostas de outros órgãos.
§ 2o Admitir-se-á prorrogação desse pÍazo, por igual período, quando a
complexidade do caso assim o exrgrr.
§ 30 Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria da Câmara Municipal terá ampla
divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
AÉ. 30 A Ouvidoria da Câmara Municipal é composta de um Ouvidor, que
será designado pelo Presidente da Câmara Municipal dentre os servidores da Casa
Legislativa, com o mandato de 1 (um) ano, admitida sua recondução por mais 1 (um)
ano.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara poderá designar um Ouvidor
Substituto, que assumirá as funções do ouvidor em seus impedimentos e ausências.
AÉ. 40 O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá
I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou
servidor da Câmara Municipal;
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ll - solicitar a qualquer orgão informações e copias de documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da
Presidência da Câmara Municipal.
§ 10 Os orgãos internos da administração da Câmara Municipal terão prazo de
até 30 (trinta) dias para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor,
pÊzo este que poderá ser prorrogado, a seu critério, em razáo da complexidade do
assunto.
§ 2o O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser
comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 50 A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação da
existência da Ouvidoria da Câmara Municipal e suas respectivas atividades, por
todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especíal
através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de
utilização;
ll - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria da Câmara Municipal na
página inicial do site da Câmara Municipal em local de fácil visualizaçáo;
lll - garantia de acesso aos cidadãos à Ouvidoria da Câmara Municipal por
meio de canais ágeis e eficazes.
Art. 60 São atribuições exclusivas do Ouvidor:
I - sugerir, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, ocorridas no interior da Câmara
Municipal;
ll - solicitar à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios, à Policia
Federal, ao Ministério Público ou órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos;
lll - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados
por ação da Ouvidoria da Câmara Municipal;
lV - elaborar relatório quadrimestral das atÍvidades da Ouvidoria da Câmara
Municipal para encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara Municipal e posterior
divulgação aos vereadores;
V - elaborar relatório anual de atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal,
encaminhar cópia do mesmo, à Mesa Diretora da Câmara Municipal e disponibilizar
sua consulta a qualquer interessado;
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Vl - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de
capacitação e aperfeiçoamento para o desenvolvimento das suas atividades;
Vll - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios
com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, relativamente a temas de
interesse da Ouvidoria da Câmara Municipal;
Parágrafo único. O cidadão, ao formular sua petição, poderá fazê-lo
pessoalmente, por e-mail, fax ou correio.
AÉ. 70 De posse de reclamação, o Ouvidor da Câmara Municipal deverá
tomar as providências no sentido de sua apuração e caminhar a sua conclusão à
Mesa da Câmara Municipal, visando à solução do problema.
Parágrafo único. O Ouvidor dará satisfação ao cidadão quanto às medidas
tomadas.
Art. 80 A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria da Câmara
Municipal apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas
atividades.
AÉ. 90 A Mesa Diretora da Câmara Municipal batxará os atos
complementares necessários ao desempenho de atividades da Ouvidoria.
AÉ. í0. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra da Estiva - BA,
em 22 de maio de 2026.
io Lopes de Araújo
Presidente
Vereador Caires Gonçalves
Secretário
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