| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, termo de confissão e novação de dívida com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como empresas que prestem serviços públicos, e dá outras providências.” |
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Quarta-feira
23 de Fevereiro de 2022
2 - Ano VII - Nº 1882
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