materia nº 26/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2025

Ementa: Altere o Art. 15 

Onde se lê:

“O cargo de Assistente Administrativo da Ouvidoria, de provimento efetivo ou, alternativamente, função gratificada...”

Leia-se:

“O cargo de Assistente Administrativo da Ouvidoria será de provimento efetivo, mediante concurso público, vedada a designação por função gratificada.”

Sala das Sessões da Câmara, 09 de dezembro de 2025.

	Vereador Laelson de Roxo

Justificativa:A presente emenda tem como objetivo assegurar que o cargo de Assistente Administrativo da Ouvidoria seja provido exclusivamente por meio de concurso público, vedando a designação por função gratificada.

Tal medida garante a profissionalização e estabilidade do servidor responsável pelo suporte técnico e administrativo da Ouvidoria, evitando indicações políticas que possam comprometer a imparcialidade e a credibilidade do órgão.

Além disso, a exigência de provimento efetivo está em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, assegurando que o exercício da função seja desempenhado por servidor qualificado e comprometido com o interesse público.

Ao vincular o cargo ao concurso público, a emenda fortalece a estrutura da Ouvidoria, promove maior confiança da população nos serviços prestados e contribui para a consolidação de uma gestão administrativa transparente e independente.

Vereador Laelson de Roxo