norma nº 1353/2024

Quarta-feira Diário Oficial do
comité Cachoeira MUNICÍPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2024
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº. 9.608/98 PARA ATUAÇÃO
DOS MONITORES, TUTORES E
OFICINEIROS DO TEMPO INTEGRAL COMO
VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de
Vereadores decreta e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O funcionamento do programa de Alfabetização e
Escolarização de Jovens, Adultos e Idosos, bem como o
programa de ampliação do Tempo Integral na rede municipal
de Gandu será executado por meio de Tutores, Monitores e
Oficineiros por meio de ação voluntária.
Art. 2º -— Os Tutores, Monitores e Oficineiros prestarão
serviço de natureza voluntária, conforme Lei Federal nº.
9.608/98, e receberá um ressarcimento pelas despesas com
internet, pesquisa, formação, capacitação, transporte,
alimentação e demais despesas decorrentes no valor
equivalente a estas despesas com valor proporcional aos
dias de atuação, em razão do deslocamento, alimentação e
demais despesas inerentes.
Art. 3º -— Os voluntários selecionados atuarão no programa
de alfabetização, escolarização e educação de jovens,
adultos e idosos para erradicação do analfabetismo e
formação dos jovens e adultos, tendo como valor de
indenização, os seguintes:
1. Monitores valor de até R$1.000,00 para 20 horas de
jornada semanal;
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTNGRDNFQUUXNDEONZYWMD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Quarta-feira Diário Oficial do
Cmenndélã Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNP): 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
2. Tutores valor de até R$600,00 para 20 horas de jornada
semanal.
Art. 4º -— Os voluntários selecionados atuarão no programa
de ampliação do tempo integral da rede municipal de
educação, tendo como valor de indenização, os seguintes:
1. Tutores o valor de até R$650,00 para 20 horas de
jornada semanal;
2. Oficineiros o valor de até R$600,00 para 20 horas de
jornada semanal.
Art. 5º - O valor do ressarcimento pela atuação voluntária
será correspondente a despesas de alimentação, internet,
transporte, material, vestimentas e demais despesas
inerentes a execução do trabalho voluntário, definido
anualmente por Portaria.
S1º. Os Tutores, Monitores e Oficineiros prestarão serviço
de natureza voluntária, conforme Lei Federal nº. 9.608/98.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Cachoeira - Bahia, 24 de julho de 2024
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: OTNGRDNFQUUXNDEONZYWMD
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.