norma nº 1354/2024

Quinta-feira Diário Oficial do
Cmemenato Cachoeira MUNICIPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
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LEI MUNICIPAL Nº 1354 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
“Altera o limite do número de táxi no
Município de Cachoeira e revoga a Lei
Municipal nº 666/2004”
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Cachoeira, faço saber que a Câmara decreta e eu
sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica reservado o número de 50 táxis à Associação dos
Taxistas de Cachoeira — ATC.
Art. 2º Fica limitado em 250 (duzentos e cinquenta) o número de
taxistas não associados a ATC.
I - Não será permitida a concessão de alvarás novos.
Parágrafo único: O aumento do número de táxi se dará na mesma
proporção do aumento da população no Município de Cachoeira - Bahia
ou através de decisão entre a Prefeitura e a Diretoria Executiva da
ATC.
Art. 3º O Município de Cachoeira adotará as providências que julgar
cabível em relação a desistência dos proprietários de táxi.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeira - Bahia, 21 de agosto de 2024
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MUFBNUUONTIZNOYYNUYZRJ
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