norma nº 1355/2024

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30 de Agosto de 2024
2 - Ano XVII - Nº 2132
Diário Oficial do
Cachoeira MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
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LEI MUNICIPAL Nº 1.355 DE 30 DE AGOSTO DE 2024
“Altera, dá nova redação e revoga a
dispositivos da Lei nº 728, de 22 de
setembro de 2006, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACHOEIRA - ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O S 4º do art. 15 da Lei nº 728, de 22 de setembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
“s 4º Os valores tipificados no parágrafo
anterior serão atualizados monetariamente pelo
índice de atualização monetária utilizado para
com a Unidade Fiscal do Município.”
Art. 2º 0 S 2º do art. 25 da Lei nº 728, de 22 de setembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
“s And A atualização monetária incidirá,
inclusive, sobre os débitos parcelados ou
reparcelados pelo município.”
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3 - Ano XVII - Nº 2132
Art. 4º
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Art. 3º A Tabela II de que trata o art. 123 da Lei nº 728
de 22 de setembro de 2006, passa a vigorar com a redação
dada pela Tabela I, anexa a esta Lei, da qual é parte
integrante.
O art. 143 da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. Para efeito de compor a base de cálculo
do imposto, serão utilizadas as Tabelas Il e III,
Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT e
Tabela de Preços de Construção = TPC,
respectivamente.”
“s 4º Para fixação do valor do metro quadrado de
construção, será utilizado o critério de
pontuação da Tabela V, anexa a esta Lei, da qual
é parte integrante”
“s 5º O valor final da Tabela de Preços de
Construção será determinado pela multiplicação da
área do imóvel pela pontuação obtida na tabela V,
anexa a esta Lei, da qual é parte integrante.”
I - quando se tratar de terrenos, o produto da
área do terreno multiplicado pelo valor do metro
quadrado constante da Planta Genérica de Valores
de Terrenos, observado os fatores de correção da
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4- Ano XVI - Nº 2132
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Tabela IV, anexa a esta Lei, da qual é parte
integrante;
II - o imposto será calculado pela soma do valor
venal final dos terrenos e das edificações ou
construções multiplicados pela alíquota
correspondente.
III- os parâmetros utilizados neste artigo, tem
seus efeitos retroagidos ao prazo previsto no
caput do artigo 174 do CTN, excluindo os débitos
inscritos em dívida ativa, bem como os débitos
enquadrados no inciso II do mesmo artigo 174 do
Código Tributário Nacional, mediante
requerimento solicitado pelo proprietário.
Art. 5º A Tabela I de que trata o art. 149 da Lei nº 728, de
22 de setembro de 2006, passa a vigorar com a redação dada
pela Tabela VI, anexa a esta Lei, da qual é parte integrante.
Art. 6º O S 1º do art. 149 da Lei nº 728, de 22 de setembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 (...)
1- Serão isentos do IPTU, portadores de
deficiência física e câncer.
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II- Serão isentos
que tenham imóvel registrado no IPTU.
“s 1º Para efeito
considerados valor
(quinhentos reais) e R$ 2.300,00 (dois mil e
trezentos reais), respectivamente, para o terreno
sem construção e
ficando isento do
único, cujo valor venal estiver abaixo dos
limites fixados
atualizado monetariamente e que, no caso de
construção, sirva exclusivamente de residência do
seu proprietário.”
Art. 7º O S 3º do art. 202 da Lei nº 728, de 22 de setembro
de 2006, passa a vigorar com
“Art. 202 (...)
“s 3º O débito fiscal decorrente do não pagamento
das taxas na data devida, terá seu valor
atualizado monetar
tipificado no art.
Art. 8º O art. 282 da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 282. A Tabela de Atualização Monetária será
editada através
utilizando-se o
monetária da UFM - Unidade Fiscal do Município,
de que trata o art
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Funcionários Público Municipal
do lançamento do tributo serão
es venais mínimos de R$ 500,00
o terreno com construção,
pagamento do imposto o imóvel
neste parágrafo, devidamente
a seguinte redação:
iamente de acordo com o índice
284 desta lei.”
Decreto do Poder Executivo,
mesmo índice de atualização
.- 284 desta lei.”
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emmenáão Cachoeira MUNICIPIO |
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Art. 9º O art. 284 da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 284. Fica criada a unidade Fiscal Municipal
— JVUFM, cujo valor é igual a R$. 2,6538 (dois
reais, seis mil e quinhentos e trinta e oito
décimos de milésimos de centavos).
Ss 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal será
atualizado anualmente de acordo com índices
oficiais adotados pelo Governo Federal, para
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
-— Série Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
s 2º Na hipótese de extinção, ou da
impossibilidade de aplicação do índice previsto
no parágrafo anterior, será adotado outro índice
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda,
dando-se prioridade ao (Índice de Preços ao
Consumidor - IPC, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas-FGV.”
Art. 10. O art. 286 da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 286. As tabelas II e III, Planta Genérica
de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de
Construção, respectivamente, de que trata o art.
143 serão, obrigatoriamente, atualizadas por ato
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do poder executivo até o limite do índice oficial
disposto no art. 284 desta Lei.”
Art. 11. O art. 292 da Lei nº 728, de 22 de setembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 292. Todos os valores em real, constantes
desta lei, deverão ser atualizados anualmente de
acordo com o índice disposto no art. 284 desta
lei.”
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial, S 2º do
art. 143, o parágrafo único do art. 285, todos da Lei nº
728, de 22 de setembro de 2006, a Lei nº 637, de 12 de
novembro de 2003 e a Lei nº 766 de 05 de dezembro de 2007.
Cachoeira - Bahia, 30 de agosto de 2024.
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
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8 - Ano XVII - Nº 2132
Cachoeira
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TABELA |
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
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MUNICÍPIO
cóp. UFM %
ESPECIFICAÇÕES
1.00 Serviços prestados
1.01 Profissional autônomo de nível superior. Por mês 30
1.02 Profissional autônomo de nível não superior. Por mês 15
103 Profissional habilitado, sócio, empregado ou não, quando a atividade for exercida 30
. em empresa uniprofissional. Por mês
Execução de obras de edificação de habitação popular, sobre o preço do serviço
1.04 conforme projeto habitacional desenvolvidos e subsidiados pelos governos 3,00
estadual e federal.
Demais prestações de serviços de qualquer natureza, constante da lista de
2.00 serviços anexa ao Código Tributário e de Rendas do Município, sobre a receita 5,00
bruta.
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9 - Ano XVII - Nº 2132
Cachoeira
TABELA NºII
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(75) 3425-1390
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
CÓD. [TIPO | NOME DO LOGRADOURO DIST. |SET. | QUADRAS Nº UFM
5 RUA [25 DE JUNHO o1 01 |001,006,015 52,01
3 PÇA [DA ACLAMAÇÃO o1 01 [001,002,016,034 52,01
74 TVA | DO TAVARES o1 01 [001,002 52,01
115 [RUA |SETE DE SETEMBRO o1 01 | 001,004,005 52,01
23 RUA | VIRGILIO DAMAZIO o1 01 |002,012,023 52,01
122 [RUA |MARECHAL FLORIANO PEIXOTO o1 01 [002,003 50,76
527 |COD | CONDOMINIO MON. LIBANO o1 o1 [002 36,38
545 [RUA |INOCENCIO BOAVENTURA 01 01 |003,034 52,01
125 |PÇA |DAAJUDA o1 01 | 003,008,009 52,01
113 [RUA |15DENOVEMBRO o1 01 [004 52,01
116 [RUA |CAISMARIA ALVES 01 01 [004 50,76
117 [RUA | VIRGILIO REIS o1 01 |004,006 52,01
31 RUA | MANOEL PAULO FILHO 01 01 [006,007 52,01
8 RUA [13DEMAIO 01 01 | 006,007,008,009,015 52,01
6 PÇA — | TEIXEIRA DE FREITAS 01 01 [006 52,01
22 PÇA | BARÃO DO RIO BRANCO 01 01 [007 52,01
2 RUA | AUGUSTO RÉGIS 01 01 [007 52,01
130 [RUA | PARQUE GOES CALMON 01 01 [007 52,01
EE RUA | PACHECO DE MIRANDA FILHO 01 01 |007,010,018,040 52,01
14 RUA [ANA NERY o1 01 |008,010,011,015,016 52,01
LIONS CLUBE 008
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nmemétio Cachoeira MUNICÍPIO |
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Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
39 RUA | LARGO DAJUDA o1 o1 |008 52,01
17 RUA | 13DE MARÇO o1 01 |009 52,01
15 PÇA DR. MILTON o1 01 009,010 52,01
16 RUA | RUY BARBOSA 01 01 |009 52,01
49 RUA | DO BARROSO o1 o1 |010 52,01
10 RUA | COMENDADOR ASSIS o1 01 |011,016,040 52,01
13 RUA | DR. JOÃO VIEIRA LOPES o1 01 |011,018,025,028 52,01
12 RUA | DIVALDO SALES SOARES o1 01 |011,041 52,01
32 PÇA MANOEL VITORINO o1 o1 |012 41,51
133 PÇA UBALDINO DE ASSIS o1 o1 /|012 50,76
daves LAD DO CAQUENDE o1 o1 (013 50,76
5190 |LAD CAQUENDE o1 01 | 013,014,046 50,76
124 PÇA DA BANDEIRA o1 01 | 013,014,027,030,032 52,01
63 RUA | AUGUSTO AZEVEDO 01 01 /013,014 52,01
76 RUA | MANOEL SANTANA MELO o1 01 | 013,014,030,035 50,76
62 RUA | DO CAQUENDE o1 01 |014,027,033,037,047 50,76
so RUA | BENJAMIN CONSTANT o1 o1 pr 41,51
57 RUA | JUVENAL MARQUES o1 01 /|017 50,76
58 RUA | FRANCISCO ANDRADE CARVALHO o1 01 |017,052 50,76
4 RUA | CORONEL RUY o1 01 | 020,022,038 52,01
70 AVN |SR. DOS PASSOS o1 01 | 020,036,038,055 50,76
7 RUA | DACÂMARA o1 o1 |022 50,76
83 RUA | SANTO ANTÔNIO 01 01 | 025,031,062 50,76
85 RUA | GERALDO SIMÕES SANTOS 01 01 | 027,032,039,046,049,050 41,51
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Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
61 RUA | DO ROSARIO o1 01 | 027,046,050 52,01
118 RUA | JOÃO GUALBERTO o1 o1 |029 50,76
9023 |RUA | PONTE DO CAQUENDE o1 01 030 50,76
92 RUA | PORTO DO DENDÊ 01 01 /|030,032 41,51
88 RUA | ROCINHA o1 o1 |031 41,51
59 RUA | TAMBOR SOLEDADE o1 01 | 034,037,054 36,38
86 LAD DA MANGABEIRA o1 01 | 034,036,054,057 41,51
ta RUA | NOVO RUMO o1 01 |036,053 41,51
73 RUA | CORREIO DA SERRA o1 01 |037,054 41,51
104 TV DA LEVADA o1 01 | 046,048,049,063 41,51
527 COD | CONDOMINIO MON. LIBANO 01 01 |058 36,40
25 RUA | LAURO DE FREITAS 01 02 | 001,002,007,008 52,01
79 TVA RIBEIRO o1 02 | 001,002 50,76
67 PÇA MAESTRO TRANQUILINO o1 02 |001,011 50,76
23 RUA | VIRGILIO DAMAZIO o1 02 | 001,002,003,004 52,01
33 RUA | COMENDADOR ALBINO o1 02 |001 52,01
77 TVA ADRIÃO 01 02 | 002,003 50,76
oia RUA | PRISCO PARAÍSO o1 02 | 003,004,005 52,01
27 RUA | AUGUSTO PUBLIO o1 02 | 003,004 52,01
19 PÇA N.S. DO ROSÁRIO o1 02 | 004,005 36,38
17 RUA | 13 DE MARÇO o1 02 |004 52,01
16 RUA | RUY BARBOSA o1 02 |004 52,01
45 RUA | ANTÔNIO CARLOS TRINDADE MELO o1 02 /005,017 52,01
18 PÇA MACIEL o1 02 |005 52,01
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MTY4QUOYQZEWMJIYWQTU3MD
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pimento Cachoeira MUNICÍPIO |
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Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
38 TVA ANASTÁCIO o1 02 005,006 52,01
29 TVA MANOEL BASTOS o1 02 006,007,008,015,016 52,01
28 RUA | CUNEGUNDES BARRETO o1 02 006,012,016,017 52,01
26 RUA | RODRIGO BRANDÃO 01 02 | 006,008,014,015,026 52,01
ias TRA TRAVESSA TAVARES 01 02 |008 52,10
32 PÇA MANOEL VITORINO o1 02 |009 41,51
52 RUA | SIMÕES FILHO 01 02 |010,013 50,76
14 RUA | ANA NERY o1 o2 (010 52,01
66 RUA | SABINO DE CAMPOS o1 02 |011,012 50,76
46 TVA ARNALDO GAVAZZA o1 o2 |012 50,76
68 RUA | QUINTINO BOCAIÚVA 01 02 | 012,013,018,019,082, 50,76
41 RUA | ALBERTO RABELO 01 02 |012,016 52,01
47 RUA | CONCEIÇÃO DO MONTE o1 02 |012,013 52,01
44 RUA | OITEIRO DO MONTE o1 02 |012,082, 50,76
132 TRA DO MONTE o1 02 |012 41,51
134 TVA SOUTO o1 02 |013 50,76
35 RUA | DR.J.]. SEABRA 01 02 | 013,014,018,027,035,043 52,01
36 PÇA MONSENHOR TAPIRANGA o1 o2 |013 52,01
mn TVA ALMEIDA o1 02 (014 52,01
34 RUA | MAESTRO IRINEU SACRAMENTO o1 02 |o14 52,01
30 RUA | CORONEL GARCIA o1 02 |015,026 52,01
37 PÇA MARECHAL DEODORO o1 02 |015,016,026 52,01
40 RUA | BARÃO DE NAGÉ o1 02 /016 52,01
18 PÇA MACIEL o1 02 |017 52,01
9012 |RUA | CUCUI DE BRITO o1 02 |018,023,025 41,51
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sento Cachoeira MUNICÍPIO |
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Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
108 RUA | DO CUCUI o1 02 | 018,033,068,073,074,076,077 41,51
96 RUA | TRES RIACHOS o1 02 018,030,034,038,040,041,043,084 | 41,51
106 RUA | SÃO CRISTOVÃO o1 02 | 018,039,048,049,060,087,088 41,51
9 ALT VIRADOURO o1 oz pi 41,51
4 AVN | SÃO DIOGO o1 02 | 024,085,093 50,76
98 RUA | CUCUI DE CABOCLO o1 02 | 025,075,077,090 41,51
90 RUA | GAMELA 01 02 |025,066 41,51
83 RUA | SANTO ANTÔNIO o1 o2 (025 50,76
109 TVA GRAVATÁ o1 02 | 025,068,070,071,072,075,087 50,76
9 AT ROSARINHO o o2 026,027,029,044,050,051,053,054,0 41,51
55,056
5129 |LAR DOS NAGÔS o1 02 |026 41,51
5132 | AVN MARIA MORAIS 01 02 | 026,055,056 41,51
516 RUA | LADEIRA DO ROSARINHO o1 02 |026,027,029 41,51
114 TVA DO OPERARIO o1 02 |026 50,76
5130 |RUA | MAURICIO ALVES o1 02 |027,053 41,51
5134 |RUA |TIACIATA o1 02 |027 41,51
5133 | LAR YALORIXÁ GALDINA SILVA 01 02 | 027,053,054 41,51
5136 |RUA | OGUARANÍ 01 02 |027 36,38
5131 |RUA |20 DE NOVEMBRO o1 02 | 027,044,050,056 41,51
43 RUA | PRESIDENTE VARGAS o1 02 |027,029 50,76
72 RUA | DA SAUDADE o1 02 (029 50,76
9028 |LAD DO ROSARINHO o1 02 |029 41,51
95 RUA | LINHA VELHA o1 o2 (034 41,51
94 ALT VIRADOURO o1 o2 [035 36,40
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meto Cachoeira MUNICÍPIO |
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
102 [RUA | BAIXA DA OLARIA o1 o2 [045 41,51
80 RUA | BENJAMIN CONSTANT o1 02 | 045,046,047 41,51
126 [LEV | DOCHAFARIZ o1 o2 [050,051 50,76
io RUA | CHAFARIZ o1 o2 |051 50,76
5182 [RUA |DAPAZ o1 o2 [053 36,38
daoas RUA | ROSARIO o1 o2 |053 50,76
5135 [RUA | JOSÉ MARIA DE BELCHIOR o1 o2 [054 41,51
59 RUA | TAMBOR SOLEDADE o1 o2 [054 36,38
103 [RUA | FELIX MANOEL DE BRITO o1 o2 lo58 36,38
101 [ALT | DO MATADOURO o1 o2 [068 36,38
5137 |RUA | DOCHAFARIZ o1 o2 logi 41,51
8512 |RUA | MATINHA o1 o2 [085 36,38
72 RUA | DA SAUDADE o1 03 | 001,013,014,016,017 50,76
42 RUA | DOS ARTISTAS o1 03 [001,002,014 52,01
43 RUA | PRESIDENTE VARGAS o1 03 [001,002,016 50,76
40 RUA | BARÃO DE NAGÉ o1 03 /001,002 52,01
4 RUA | ALBERTO RABELO o1 03 [001 52,01
51 RUA | DOS REMEDIOS o1 03 | 002,012,018 52,01
15 PÇA | DR. MILTON o1 03 | 003,005 52,01
17 RUA |13 DE MARÇO o1 03 [003 52,01
20 RUA | DURVAL CHAGAS o1 03 [004,006 52,01
13 RUA | DR. JOÃO VIEIRA LOPES o1 03 [005 52,01
ET RUA | LEVADA DO CHAFARIZ o1 03 | 005,022,025,026 50,76
56 RUA | RICARDO PEREIRA o1 03 | 006,010,024 50,76
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Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
21 RUA | AUGUSTO RÉGIS o1 o3 |007 52,01
55 RUA | DRVACCAREZZA o1 03 | 007,011,015,021,024,028 50,76
68 RUA | QUINTINO BOCAIÚVA o1 o3 |012 50,76
78 RUA | DOS MAÇONS 01 03 |012,018 50,76
75 PÇA PADRE HERACLIO o1 o3 |012 50,76
18 PÇA MACIEL o1 o3 |012 52,01
19 PÇA N.S. DO ROSÁRIO o1 o3 |012 36,38
69 RUA | 26 DE JUNHO o1 03 /013,014 50,76
53 PÇA — | JULIÃO GOMES 01 03 | 014,016,018,020 50,76
89 RUA | ANDRÉ PINTO REBOUÇAS 01 03 | 016,017,044,045 52,01
4 AVN | SÃO DIOGO o1 03 /016 50,76
8512 |RUA | MATINHA o1 03 |016 36,38
82 LAD MANOEL VITÓRIO o1 03 | 018,019,020 36,38
83 RUA | SANTO ANTÔNIO o1 03 |022 50,76
87 ALT DA RODAGEM 01 03 | 023,025,038 41,51
128 AVN | SOSSEGO o1 03 /024,025 41,51
126 LEV DO CHAFARIZ o1 03 (025 50,76
81 ALT DO CRUZEIRO o1 03 | 028,029,031,032,035,036 50,76
129 RUA | DESCIDA DA PITANGA o1 03 |030 41,51
99 RUA | SUBIDA DO CRUZEIRO 01 o3 |033 36,38
127 RUA | DO GENIPAPEIRO o1 03 /038,047 41,51
85 RUA | GERALDO SIMÕES SANTOS o1 o3 |038 41,51
106 RUA | SÃO CRISTOVÃO o1 03 | 039,042 41,51
120 VIL MORUMBI o1 03 | 040,041,046 41,51
530 ALT DO TORORÓ o1 04 | 001,002,003,004,005,006 41,51
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Rua Ana Nery, nº27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
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dan EST RIO DO CORTE o1 04 |007 41,51
9988 |RUA | NOVA ESPERANÇA o1 04 |055 41,51
528 LOT MIRANTE DO IGUAPE oz o1 |010 36,38
5150 |RUA |RUAA 02 02 |001 36,38
9024 |RUA | PLÁCIDO PITA oz o3 |001 36,40
509 RUA | PRINCIPAL-CAPOEIRUCU 03 01 | 001,002,003 36,38
118 RUA | JOÃO GUALBERTO o3 01 /002 50,76
iai RUA | RUA MARANATA o3 o1 |002 36,38
556 RUA | DOS ADVENTISTAS o3 o1 /|016 36,38
di RUA | DOS ONIBUS o3 o1 |030 36,38
dao RUA | DOS ONIBUS o3 01 /030 36,40
559 RUA | DOS OSSOS o3 o1 |033 36,38
507 RUA | DECIMA o3 02 | 008,009 36,38
554 VIL BELÉM o3 o2 |008 36,38
504 RUA | DO BANHEIRO o3 02 /|010 36,38
501 RUA | DO ASFALTO o3 o2 (|o11 36,38
a TRA DA MATRIZ 03 o2 |012 36,40
[5066 [RUA |DOSCIGANOS os oz jo Ta6as |
502 RUA | ENTRADA DA SANTA CRUZ o3 o2 (013 36,38
511 RUA [VILA DE BELÉM o3 o2 |013 36,38
529 RUA | CAPOEIRUÇÚ o3 o3 |002 36,38
o RUA | DA SERRARIA o3 o3 |004 36,38
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5141 |RUA |DOPRÉDIO 03 04 [002 41,51
5123 |RUA | MONTE ALEGRE 03 04 [014,018,020 36,38
535 |RUA |DIRETA 03 04 [016 36,38
533 |DIS | SANTIAGO DO IGUAPE 03 04 019 36,38
de SEM | MARANATA 04 02 |000 36,38
529 |RUA | CAPOEIRAÇÚ 04 o2 |000 36,38
oa RUA | ERNANI FONSECA 04 02 |000 36,38
5178 |RUA |EDEN 04 o2 [001 36,38
11044
axosg | RUA | ROUXINOL 04 o2 |002 36,38
11044
aa101 | RUA | PLACIDO PITA 06 07 006 36,38
1044 | or | NOVA CACHOEIRA 07 02 | 002,006,016 36,38
44067
5175 |RUA |B 07 02 [006 36,38
43 RUA | PRESIDENTE VARGAS og o2 [002 50,76
11044
22093 | COM | VILLAGE ROYALE — PRAÇA ADEMIR PASSOS | 08 02 009 36,38
9997 |LOT | VILAGE ROYALE og 02 [010 36,38
MON | cem | POVOADO DE CAPOEIRAÇÚ 09 22 | 002004,005,007,008,014,015,018,0 | 55 35
1019 19
11044
aa193 |POV | CAPOEIRACU 09 022 |007 36,40
529 |RUA | CAPOEIRAÇÚ 09 022 |007 36,40
11044 005,006,007,010,011,012,013,014,0
28123 |!OT | | LOTEAMENTOCAMINHO DAS ARVORES 10 52 |45,016,025,027 50,76
11044
24167 |!OT | | LOT LOTEAMENTO CAMINHO DAS ARVORES | 10 51 031 36,40
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CUCUI DE SÃO COSME 10 51 | 039,064
PLACIDO PITA
BENJAMIN CONSTANT
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ehmemiéno Cachoeira MUNICIPIO |
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TABELA NºIll
TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO
TIPO UFM / M2 TIPO COEFICIENTE DE UFM
CONSERVAÇÃO
NOVA/ÓTIMA 1,00 120,00
BOA 0,90 108,00
CASA 120,00
REGULAR 0,70 84,00
MAU 0,40 48,00
CONSTRUÇÃO
40,00 MAU 1,00 40,00
PRECÁRIA
NOVO/ÓTIMO 1,00 120,00
BOM 0,90 108,00
APARTAMENTO 120,00
REGULAR 0,70 84,00
MAU 0,40 48,00
NOVO/ÓTIMO 1,00 120,00
BOM 0,90 108,00
PRÉDIO 120,00
REGULAR 0,70 84,00
MAU 0,40 48,00
NOVA/ÓTIMA 1,00 110,00
BOA 0,90 99,00
COMÉRCIO/LOJA/SALA 110,00
REGULAR 0,70 77,00
MAU 0,40 44,00
NOvo/ÓTIMO 1,00 80,00
80,00
GALPÃO BOM
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REGULAR 0,70 56,00
MAU 0,40 32,00
NOVO/ÓTIMO 1,00 70,00
BOM 0,90 63,00
TELHEIRO 70,00
REGULAR 0,70 49,00
MAU 0,40 28,00
NOVA/ÓTIMA 1,00 80,00
BOA 0,90 72,00
FÁBRICA/INDÚSTRIA 80,00
REGULAR 0,70 56,00
MAU 0,40 32,00
NOVA/ÓTIMA 1,00 150,00
BOA 0,90 135,00
ESPECIAL 150,00
REGULAR 0,70 105,00
MAU
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21 - Ano XVII - Nº 2132
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| CEP 44300-000
(75) 3425-1390
nº27 (Centro Histórico)
| Telefone:
TABELA Nº IV
FATORES DE CORREÇÃO PARA TERRENOS
Diário Oficial do
MUNICÍPIO
SITUAÇÃO DA QUADRA PERCENTUAL
Meio de quadra 1,00
Esquina mais de uma frente 1,10
Encravado 0,80
Gleba 0,60
Vila 0,90
Aglomerado 0,50
Condomínio Horizontal 1,10
TOPOGRAFIA PERCENTUAL
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,90
Irregular 0,80
PEDOLOGIA PERCENTUAL
Inundável 0,80
Firme 1,00
Alagado 0,70
Combinação dos demais
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(75) 3425-1390
FATOR DE CORREÇÃO PARA CONSTRUÇÕES
ALINHAMENTO PERCENTUAL
ALINHADA 1,00
RECUADA 1,10
POSICIONAMENTO PERCENTUAL
ISOLADA 1,00
CONJUGADA 0,90
GEMINADA 0,80
SITUACAO UNIDDADE CONSTRUIDA PERCENTUAL
FRENTE 1,00
FUNDOS 0,90
COBERTURA PERCENTUAL
PALHA/ZINCO 0,50
TELHA C. AMIANTO 0,70
TELHA DE BARRO 1,00
LAJE 1,10
ESPECIAL 1,20
PAREDES PERCENTUAL
SEM 0,40
TAIPA 0,30
ALVENARIA 1,00
CONCRETO
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(75) 3425-1390
MADEIRA 1,00
FORRO PERCENTUAL
SEM 0,70
MADEIRA 1,10
ESTUQUE/ PVC 1,00
LAJE 1,00
CHAPAS 0,60
REVESTIMENTO FACHADA PRINCIPAL PERCENTUAL
SEM 0,70
REBOCO 1,00
CERAMICA 1,10
MADEIRA 1,00
ESPECIAL 1,20
INSTALAÇÃO SANITÁRIA PERCENTUAL
SEM 0,80
EXTERNA 0,90
INST. SIMPLES 0,90
MAIS DE UMA INTERNA 1,00
INTERNA COMPLETA 1,00
PISO PERCENTUAL
TERRA BATIDA 0,50
CIMENTO 0,70
CERAMICA/MOSAICO 1,00
TÁBUAS
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nº27 (Centro Histórico)
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TACO 1,10
M. PLASTICA 1,10
ESPECIAL 1,20
INSTALAÇÃO ELÉTRICA PERCENTUAL
SEM 0,80
APARENTE 0,90
EMBUTIDA 1,00
ESTRUTURA PERCENTUAL
ALVENARIA 1,00
MADEIRA 0,90
METÁLICA 1,00
CONCRETO
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30 de Agosto de 2024
25 - Ano XVII - Nº 2132
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Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
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TABELA Nº VI
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORAL URBANA
1 — Considera-se construção paralisada aquela que não foi concluída no prazo de validade do alvará de
construção ou de sua prorrogação.
2 - Uma unidade imobiliária será classificada como mista, desde que na condição de residencial, esteja
funcionando no local, qualquer atividade sujeita à inscrição no Cadastro Geral de Atividades (CGA).
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CÓDIGO | ESPECIFICAÇÕES
01 Unidade imobiliária constituída por terreno sem construção, ou em que houver construção | 2,50
condenada em ruínas, incendiada, paralisada, sobre o valor venal do terreno.
02 Unidade imobiliária para fim residencial, sobre o valor venal do imóvel. 0,40
03 Unidade imobiliária de ocupação, comercial, de prestação de serviços, box-garagem próprio ou de | 0,75
aluguel, sobre o valor venal do imóvel.
04 Unidade imobiliária de ocupação industrial, sobre o valor venal do imóvel 2,50
05 Unidade imobiliária que houver construção em andamento normal, sobre o valor do terreno. 1,00
06 Unidade imobiliária constituída por terreno com muro e passeio 1,20
07 Unidade imobiliária constituída por terreno sem muro e passeio 1,50
Notas: