norma nº 1361/2024

25 de Setembro de 2024
3 - Ano XVII - Nº 2160
Diário Oficial do
Cachoeira MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial Nº43, de 13 de março de 1837)
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LEI MUNICIPAL Nº 1.361 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM O QUADRO
DA SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Cachoeira, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Cachoeira, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE COMPÕEM O QUADRO DA
SAÚDE BUCAL, cujos valores já foram repassados ao Município com
recursos previstos na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023,
transferida de fundo a fundo pelo MS, em parcela única, no dia 01 de
março de 2024, no valor de R$31.837,00 (trinta e um mil oitocentos e
trinta e sete reais).
Art. 2º Os valores repassados pelo MS, devem ser destinados aos
servidores, em parcela única, a título de gratificação, sendo no
percentual de 60% aos cirurgiões dentistas e no percentual de 40% aos
auxiliares de saúde bucal ou técnicos em saúde bucal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Cachoeira - Bahia, 25 de setembro de 2024
Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita do Município de Cachoeira
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MZK4QZQ2NZZCRTZEQKZDOE
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