norma nº 1.396/2026

Sexta-feira
20 de Fevereiro de 2026
2 - Ano XIX - Nº 2833 Cachoeira 
Leis
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: QTHBM0UWM0Q3NDI1RUU3ND
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Prefeitura Municipal da Cachoeira
Cidade Heroica (Lei Provincial N°43, de 13 de março de 1837)
Cidade Monumento Nacional (Decreto 68.045, de 18 de janeiro de 1971)
Rua Ana Nery, n°27 (Centro Histórico) | CEP 44300-000
CNPJ: 13.828.397/0001-56 | Telefone: (75) 3425-1390
LEI Nº. 1.396/2026
“Dispõe sobre a conceção de reajuste na 
ordem de 20% a todos os servidores da 
Câmara Municipal de Cachoeira”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Cachoeira decretou, e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conceder a todos os Servidores do Quadro da Câmara Municipal da Cachoeira, 
reajuste de 20% (vinte por cento), sobre os atuais níveis salariais dos mesmos com efeito 
retroativo a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cachoeira – Bahia, em 20 de fevereiro de 2026.
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Eliana Gonzaga de Jesus
Prefeita Municipal da Cachoeira