materia nº 896114/2015

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
PUBLICADO EM RESUMO NO DOE DEDS O' / / S 
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS 
Processo TCM n° 08961-14 
Exercício Financeiro de 2013 
Prefeitura Municipal de CACULÉ 
Gestor: José Roberto Neves 
Relator Cons. Plínio Carneiro Filho 
PARECER PRÉVIO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO 
Opina pela aprovação, porque regulares, 
porém com ressalvas, das contas da 
Prefeitura Municipal de CACULÉ, relativas 
ao exercício financeiro de 2013. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no 
uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 75, da Constituição 
Federal, art. 91, inciso I, da Constituição Estadual e art. 1°, inciso I da Lei 
Complementar n° 06/91, e levando em consideração, ainda, as colocações 
seguintes: 
Cuida o Processo TCM n° 08961/14 da prestação de contas da Prefeitura 
Municipal de CACULÉ, exercício financeiro de 2013, da responsabilidade do 
Sr. JOSÉ ROBERTO NEVES, encaminhada tempestivamente ao Legislativo 
Municipal onde, depois de cumpridas as formalidades de estilo, notadamente 
sua disponibilização pública pelo prazo de sessenta dias à disposição de 
qualquer contribuinte em cumprimento do disposto no art. 31, § 3°, da 
Constituição Federal, de conformidade com o Decreto de Disponibilidade 
Pública n° 003 de 31.03.2014, foi enviada à Corte com vistas ao exame e 
emissão de Parecer Prévio que, constitucionalmente, consubstanciará os 
trabalhos do Legislativo no julgamento das contas do ente público. 
Esteve a cargo da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, estabelecida na 
cidade de Caetité, o acompanhamento da execução orçamentária, da gestão 
financeira, operacional e patrimonial das contas referenciadas, tendo, no 
desempenho de suas funções regimentais, materializado nos relatórios 
mensais complementados e refletidos na cientificação anual, falhas, 
impropriedades técnicas e irregularidades, sobre as quais o ordenador da 
despesa apresentou esclarecimentos convincentes para a sua maioria, de 
modo que a execução orçamentária, ante o que restará evidenciado nos 
passos seguintes, não chega a prejudicar o mérito das contas. 
Encaminhadas à Corte, as contas passaram pelo crivo da assessoria técnica, 
quando foram apontadas mais algumas questões reclamando esclarecimentos, 
a exemplo da divergência entre os valores constantes no Inventário de bens 
Patrimoniais e o valor consignado no Balanço Patrimonial; ausências de 
recolhimento de ISS e IRRF registrados no Passivo Circulante, publicidade do 
1° bimestre do RREO e 1° quadrimestre do RGF, prestação de contas dos 
recursos repassados a título de subvenção social, Demonstrativo dos 
Resultados Alcançados. 
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Convertido o processo em diligência externa para que fosse, em homenagem 
ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, possibilitado ao 
gestor a oportunidade de apresentar suas justificativas, com o que veio para os 
autos o arrazoado de fls. 900 a 934 acompanhado da documentação disposta 
em 09 (nove) pastas tipo "AZ numeradas de 1/9 a 9/9, sanando alguns dos 
questionamentos apontados, de sorte que os remanescentes, dado o grau de 
relevância, nível de incidência e frequência com que ocorreram, não chegam a 
inviabilizar as contas, submetendo-as ao comando do inciso II do art. 40 
combinado com o art. 42 da Lei Complementar n° 06/91, merecendo pontuar, 
dentre outras constatações, o seguinte: 
Não satisfeito com o decisório, o responsável ingressou com o Pedido de 
Reconsideração TCM n° 12920-14, ocasião em que procurou enfrentar as 
irregularidades mais significativas que emprestaram suporte legal ao indigitado 
Parecer Prévio que, uma vez acolhidos os documentos encaminhados em 
homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e 
parcialmente os argumentos desenvolvidos em torno dessas questões, foi 
revogado para que outro pronunciamento fosse emitido, mais uma vez pela 
aprovação, todavia, com ressalvas, promovendo as alterações apontadas no 
mencionado Pedido de Reconsideração, pontuando, dentre outras 
constatações, o seguinte: 
1. - INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 
1.1. - PLANO PLURIANUAL 
O PPA referente ao quadriênio 2010/2013 foi instituído mediante Lei Municipal 
n° 266/200, de 17.11.09, publicado no Diário Oficial do Município, edição de 
03.10.10, satisfazendo as exigências de que tratam o art. 165, § 1° da 
Constituição Federal, o art. 159, § 10 da Constituição do Estado da Bahia e o 
art. 4°, V, da Resolução TOM n° 1060/05. 
1.2. - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO 
Foram estabelecidas as diretrizes para elaboração do Orçamento de 2013, 
através da Lei Municipal de n° 304, de 29.08.2012, publicada no Diário Oficial 
do Município, edição de 29.06.2012, observando o que determina o art. 48 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
1.3. - ORÇAMENTO 
A Lei Orçamentária Anual — LOA n° 311, de 30.11.2012, constante de pasta 
em anexo, publicada no Diário Oficial do Município, edição de 27.12.2012, 
estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 
2013 no montante de R$66.697.100,00, compreendendo os Orçamentos Fiscal 
(R$54.794.306,00) e da Seguridade Social (R$11.902.794,00). 
No seu artigo 8° autorizou suplementações orçamentárias correspondente a 
100% (cem por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
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— incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em Balanço Patrimonial; 
II - excesso de arrecadação em bases constantes no valor apurado e na 
forma estabelecida no Art. 43 da Lei 4.320/64, considerando-se, ainda a 
tendência de arrecadação e suas respectivas fontes de recursos; 
III — anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais autorizados em lei; 
IV — decorrente de anulação de Reserva de Contingência, em 
conformidade com o disposto no inciso Ill, artigo 5°, da Lei 
Complementar Federal n° 101 de 2000. 
1.4. - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 
Através do Decreto n° 1098, de 04.01.13, fls. 06 a 28, foi aprovado a 
Programação Financeira do Poder Executivo e o cronograma mensal de 
desembolso. Esse instrumento, previsto no art. 8° da LRF, possibilita ao 
Gestor traçar um programa de utilização dos créditos orçamentários aprovados 
no exercício, bem como efetivar análise comparativa entre o previsto na LOA e 
a sua realização mensal, compatibilizando a execução das despesas com as 
receitas arrecadadas no período. 
1.5. - CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
Foram abertos e contabilizados créditos suplementares no montante de 
R$11.493.593,00, tendo como fonte de recurso a anulação de dotação, em 
sintonia com autorizações previstas no art. 8° da Lei Orçamentária, em 100% 
(cem por cento). 
2. - ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 
As Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de n° 437 e a Conjunta n° 02 
(STN/SOF), de 2012, aprovaram a 5a edição do Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público - MCASP, para vigência no exercício de 2013. 
Esse Manual estabelece que as Demonstrações Contábeis têm como objetivo 
padronizar os conceitos, as regras e os procedimentos relativos às 
demonstrações contábeis do setor público a serem observados pelos 
Municípios, permitindo a evidenciação e a consolidação das contas públicas no 
âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do Plano de Contas 
Aplicado ao Setor Público (PCASP). 
Na esfera deste Tribunal de Contas, as alterações inerentes ao PCASP foram 
recepcionadas nos termos da Resolução TCM n° 1316/12, que disciplina a 
obrigatoriedade da sua adoção pelos órgãos e entidades públicas municipais, 
inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista instituídas 
e mantidas pelo poder público, a partir do exercício de 2013, para a efetivação 
dos registros de seus atos e fatos contábeis. 
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2.1. - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 
Os Demonstrativos Contábeis foram assinados pelo contabilista Sr. Ricardo 
Neves de Oliveira, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade sob 
n° BA 029331/O, sendo apensada à fl. 866 a Certidão de Regularidade 
Profissional, emitida por via eletrônica, cumprindo o disposto na Resolução n° 
1402/12, do Conselho Federal de Contabilidade. 
2.2. - CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
Verificando os valores registrados nos Demonstrativos de Despesas de 
Dezembro/2011 dos Poderes Executivo e Legislativo, não foram identificadas, 
quaisquer irregularidades. 
2.3. - CONFRONTO DOS GRUPOS DO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS 
DO RAZÃO (DCR) - DEZEMBRO/2013 COM O BALANÇO PATRIMONIAL 
O Pronunciamento Técnico registra que as contas dispostas no Demonstrativo 
das Contas do Razão — DCR de dezembro/13 (fls. 97/114), estão em 
conformidade com os valores consignados no Balanço Patrimonial/13 (fls. 
148/149). 
GRUPOS DCR - DEZ/2013 ANEXO 1412013 DIFERENÇAS 
Ativo Circulante 2.952.233, 50 
16.335.977,06 
2.952.233,50 
16.335.977,06 
0,00 
Ativo Não Circulante 0,00 
Passivo Circulante 1.750.453,66 1.750.453,66 0,00 
Pasivo Não Circulante 9.529.411,71 9.529.411,71 0,00 
Patrimônio Liquido 8.008.345,19 8.008.345,19 0,00 
2.4. - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR 
Adicionalmente ao Balanço Orçamentário, devem ser incluídos dois quadros 
demonstrativos: um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I), 
outro alusivo aos restos a pagar processados (Anexo II), com o mesmo 
detalhamento das despesas orçamentárias do balanço. Isto posto, verifica-se 
que constam nos autos os Anexos referentes aos restos a pagar processados 
e não processados, cumprindo o estabelecido Contabilidade Aplicado ao Setor 
Público - MCASP. Observa-se que os valores constantes desses anexos 
correspondem aos registrados nos Demonstrativos Contábeis 
2.5. - BALANÇO FINANCEIRO 
O Anexo XIII, fl. 147, que trata do Balanço Financeiro, apresenta os valores 
dos ingressos e dispêndios orçamentários, os recebimentos e pagamentos 
extraorçamentários, transferências financeiras recebidas e concedidas, 
recebimentos e pagamentos extra orçamentários, inscrição e pagamento de 
Restos a Pagar, além de saldos financeiros do exercício anterior e para o 
exercício seguinte, nos termos do art. 103 da Lei n° 4.320/64, bem como o 
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estabelecido no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público — MCASP, 
da seguinte forma: 
INGRESSOS DISPÊNDIOS 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
Receita Orçamentária 31.384.400,20 Despesas Orçamentária 31.924.251,46 
Transferências Financeiro Recebidas 4.632.691,88 Transferências Financeiro Concedidas 4.632.691, 88 
Recebimentos Extra Orçamentário 4.212.835,89 Pagamentos Extra Orçamentário 2.361.693,43 
Inscrição de RP Processados 
1.769.094,01 
Pagamentos de RP Processados 
0,00 
Inscrição de RP Não Processados Pagamentos de RP Não Processados 
Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 
Saldo do Período Anterior 1.547.432,12 Saldo para o Período Seguinte 2.858.723,32 
TOTAL 41.777.360,12 TOTAL 41.777.210,09 
2.6. - BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial da Entidade (fls. 148/149), referente ao exercício 
financeiro sob exame, apresentou os seguintes valores: 
ATIVO PASSIVO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
Ativo Circulante 2.952.233,50 Ativo Circulante 1.650.453,66 
Ativo Não Circulante 16. 335.977,06 Ativo Não Circulante 9.529.411,71 
Total do Patrimônio Líquido 8.008.345,19 
TOTAL J 19.288.210,56 TOTAL 19.288.210,56 
Da análise do Balanço Patrimonial/2013, constata-se que não há divergência 
de informação entre o somatório dos grupos ativo e passivo, para efeito de 
comparação e resultado na visão da Lei Federal 4.320/64 e da mesma 
operação conforme MCASP, evidenciando consistência na peça contábil. 
2.6.1. - ATIVO CIRCULANTE 
SALDO EM CAIXA E EQUIVALENTES 
O Termo de Conferência de Caixa, fls. 188, indica saldo ausência de saldo, 
correspondente ao saldo registrado no Anexo XIV. O referido Termo foi lavrado 
no último dia útil do mês de dezembro, por Comissão designada pelo Gestor, 
através da Portaria n° 118 de 23/12/13, fls. 189, cumprindo o disposto no art. 
9°, item 20, da Resolução TOM n° 1.060/05 (alterada pela Resolução TCM n° 
1.323/13). 
SALDO EM BANCOS 
A pendência acerca dos extratos bancários apontada no Pronunciamento 
Técnico, foi devidamente sanada devido a apresentação dos extratos originais, 
atestados pela Regional (doc. 05 da pasta tipo "AZ" 02/09 anexa). 
DEMAIS CRÉDITOS A CURTO PRAZO 
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Aponta o Pronunciamento Técnico sob o título - Demais Créditos e Valores a 
Curto Prazo, o registro de R$4.203,70, destacando-se a conta "Dívida Ativa 
Não Tributária — Demais Créditos. 
ESTOQUES/ALMOXARIFADO 
Verifica-se no Balanço Patrimonial a inexistência de saldos para a conta de 
Estoques/Almoxarifado. E no Demonstrativo de Contas do Razão há entradas 
e baixas exatamente no mesmo valor, tanto no mensal como no acumulado, o 
que indica que houve gasto de todo o material de consumo adquirido durante o 
exercício. 
Recomenda-se à Administração Municipal a implantação de política de gestão 
e controle dos materiais de consumo, observando o critério de avaliação 
estabelecido no art. 106, Ill, da Lei Federal n° 4.320/64, de modo que os 
valores apresentados nos inventários analíticos estejam devidamente 
contabilizados. 
2.6.2. - ATIVO NÃO CIRCULANTE 
IMOBILIZADO 
Os Bens Patrimoniais do exercício anterior totalizam R$13.432.649,78. Com a 
movimentação patrimonial do exercício, o saldo final resultou em 
R$15.933.134,37, que corresponde a variação positiva de 18,61%, em relação 
ao exercício anterior. 
Especificação 2012 Aquis/Insc Baixa/Cance 
la 
Valor Apurado BP/2012 
Bens Móveis 7.839.326,54 1.575.964,13 159.854,00 9.255.436,67 9.255.436,67 
Bens Imóveis 5.593.323,24 1.084.374,46 0,00 6.677.697,70 6.677.697,70 
Total 13.432.649,78 2.660.338,59 159.854,00 15.933.134,37 15.933.134,37 
INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS 
O Inventário dos Bens Patrimoniais do Município, contendo a relação com os 
respectivos valores dos bens constantes do Ativo Permanente, indicando a 
alocação dos bens e números dos respectivos tombamentos, acompanhados 
por certidão firmada pelo Prefeito, Secretário de Finanças e pelo encarregado 
do controle do patrimônio, atestando que todos os bens do Município 
encontram-se registrados no Livro Tombo e submetidos a controle apropriado, 
fl. 165, estando, ainda, identificados por plaquetas, observando o disposto na 
Resolução TCM n° 1.060/05, art. 9°, item 18. 
DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 
Restou evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2013, 
que a Entidade não procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e 
imóveis, comprometendo sua real situação patrimonial. 
Adverte-se à Administração da Entidade, que adote ações para estruturação 
do Setor de Patrimônio, objetivando um criterioso controle dos bens 
patrimoniais da entidade de forma analítica, nos termos art. 94 da Lei Federal 
4.302/64, e que o Setor de Contabilidade faça constar no Balanço Patrimonial 
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os registros sintéticos correspondentes, inclusive com o reconhecimento da 
depreciação/amortização/exaustão, em conformidade com as práticas 
contábeis estabelecidas pela NBCT 16.9. 
DÍVIDA ATIVA 
O saldo da Dívida Ativa no ano de 2013 corresponde a R$485.552,59. No 
exercício em exame, houve inscrição de R$155.801,31 e cobrança de 
R$153.245,59, representando. 31,72% do saldo anterior de R$482.997,20, em 
atendimento ao disposto no art. 11 da LC n°101/00. 
ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA 
Nessa fase recursal o gestor comprovou através do Demonstrativo das 
Variações Patrimoniais — Quantitativas (fls. 980/981) a contabilização de 
atualização da dívida ativa, conforme determina o Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público, instituído pela Portaria n° 406 de 20/06/2011 da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabelece: 
2.6.3. - PASSIVO CIRCULANTE 
DÍVIDA FLUTUANTE 
A Dívida Flutuante no Anexo XVII, registra saldo anterior de R$701.227,28, 
sendo inscrito no exercício R$3.896.297,68, havendo baixa de 
R82.037.402,71, remanescendo saldo no valor de R$2.560.122,25, em 
correspondência com o registrado no Balanço Patrimonial. 
RESTOS A PAGAR / DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS 
Para os fins do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja aferição do seu 
cumprimento dar-se-á no último ano de mandato da legislatura 2013/2016, 
convém registrar que a Disponibilidade Financeira do Município foi de 
R$2.858.723,32 que, uma vez deduzidas das Consignações e Retenções de 
R$533.695,76 e Restos a Pagar de Exercícios Anteriores de R$230.351,93 
resulta numa disponibilidade de Caixa no montante de R$2.094.675,63, que 
se revela suficiente para a satisfação dos Restos a Pagar do exercício de que 
se trata, inscritos no valor de R$1.769.094,01 e Despesas de Exercícios 
Anteriores — DEA no valor de R$8.034,90. 
DISCRIMINAÇÃO VALOR R$ 
(+) Caixa e Bancos 2.885.723,32 
(+) Haveres Financeiros 0,00 
(=) Disponibilidade Financeira 2.885.723,32 
(-) Consignações e Retenções (533.695,76) 
(-) Restos a Pagar de exercícios anteriores (230.351,93) 
(=) Disponibilidade de Caixa 2.121.675,63 
(-) Restos a Pagar do exercício (1.769.094, 01) 
(-) Despesas de Exercícios Anteriores (8.034,90) 
(=) Saldo 344.546,72 
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Alerta-se à Administração Municipal para o fato de que o descumprimento do 
art. 42 da Lei Complementar n° 101 — LRF, se ocorrer no último ano de gestão, 
repercutirá, negativamente no mérito das contas do ente público, devendo 
atentar, inclusive, para as disposições da Instrução Cameral n° 005/2011-PC, 
que trata da matéria vertente com bastante clareza e objetividade. O quadro 
abaixo discrimina de forma clara e objetiva a situação referenciada. 
2.6.4. - PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
DÍVIDA FUNDADA INTERNA 
O Anexo XVI, fls. 154, que trata da Demonstração da Dívida Fundada Interna, 
registra saldo anterior de R$11.022.301,31, havendo no exercício inscrição de 
R$307.317,82 e baixa no valor de R$1.195.035,45, remanescendo saldo no 
montante de R$10.134.583,68, conforme demonstrado a seguir: 
TÍTULOS SALDO 
EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
INSCRIÇÃO BAIXA SALDO PARA O 
EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
INSS 10.391.267,26 0,00 610.404,29 9.780.862,97 
COELBA 50.983,84 7.907,81 40.058,70 18.832,95 
Precatórios Trabalhistas 86.211,21 265.497,78 304.283,38 47.425,61 
DESENBAHIA - Máquinas 55.491,62 1.488,79 56.980,41 0,00 
DESENBAHIA — Pá Carregadeira 438.347,38 32.423,44 183.308,67 287.462,15 
TOTAL 11.022.301,31 307.317,82 1.195.035,45 10.134.583,68 
PRECATÓRIOS JUDÍCIAIS 
Verifica-se, conforme Balanço Patrimonial/2013, registro de Precatórios no 
montante de R$47.425,61. Na defesa o gestor comprova que o valor do 
precatório refere-se a Sra. Veralúcia Augusta dos Reis, única reclamante; 
cumprindo, portanto, o que determinam art. 30 § 7° e 10 da Lei Complementar 
n° 101/00 (LRF) e a Resolução TCM n° 1060/05 art. 9° item 39. Ressalte-se o 
disposto no art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito: 
"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas 
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de 
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem 
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos 
créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de 
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos 
adicionais abertos para este fim. (Grifo nosso)". 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
Denotam-se nos autos satisfação às disposições de que trata o inciso II do art. 
3° da Resolução n.° 40, do Senado Federal, uma vez que a Dívida 
Consolidada Líquida do Município, no montante de R$7.847.985,54, 
representa 25,81% da Receita Corrente Líquida no importe de 
R$30.409.623,83, situando-se, portanto, dentro do limite de 1,2 vezes a RCL, 
conforme se pode notar do quadro abaixo: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 
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JvS._TCM 
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da Bahia 
Passivo Permanente (Lei n° 4.320/64) 
(-) Disponibilidades 
(-) Haveres Financeiros 
10.134.583,68 
(2.858.723,32) 
(+) Restos a Pagar Processados do Exercício 
(=) Dívida Consolidada Líquida 
Receita Corrente Líquida 
0,00
572.125,18 
7.847.985,54 
30.409.623,83 
(%) Endividamento 
2.6.5. - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
25,81% 
RESULTADOS ACUMULADOS 
Conforme Pronunciamento Técnico, consta no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior (fls. 150/151), um Ativo Real Líquido no valor de 
RS3.743.754,21 que, acrescido do superávit verificado no exercício de 2013, 
no valor de R$3.923.089,00, evidenciado na DVP (fls. 152/153), resulta num 
Superávit acumulado de R$7.666.843,21, da conformidade do valor registrado 
no Balanço Patrimonial/2013. 
AJUSTES DE EXERCÍCIO ANTERIORES 
Quanto aos ajustes de exercícios anteriores, as Instruções de Procedimentos 
Contábeis n° 00 (IPC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estabelecem 
que de acordo com a parte II do MCASP, todos os ajustes decorrentes de 
omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças 
de critérios contábeis deverão ser realizados à conta de ajuste dos exercícios 
anteriores, pertencente ao patrimônio líquido, e evidenciado em notas 
explicativas, de modo a não impactar o resultado do período a que se referem 
tais ajustes iniciais. 
O Balanço Patrimonial de 2013 registra a conta "Ajuste de Exercícios 
Anteriores", no montante de R$341.501,98. Todavia, não foram apresentadas 
as Notas Explicativas correspondentes. 
2.6.6. - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
De acordo com o art. 104 da Lei Federal n° 4.320/64, a Demonstração das 
Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, 
resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado 
patrimonial do exercício. 
As alterações verificadas no patrimônio consistem nas variações quantitativas 
e qualitativas. As variações quantitativas são decorrentes de transações no 
setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido. Já as variações 
qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a 
composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido. 
9 
! TCM 
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da Bahia 
Conforme Pronunciamento Técnico, a Demonstração das Variações 
Patrimoniais, no exercício em exame, apontou Variações Patrimoniais 
Aumentativas (VPA) no valor de R$37.423.620,96, e Variações Patrimoniais 
Diminutivas (VPD) na quantia de R$33.500.531,96, resultando num superávit 
de R$3.923.089,00. 
3. - OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 
3.1. - DESPESA COM EDUCAÇÃO 
A Constituição da República estabeleceu, no art. 212, que os Municípios 
deverão aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, tendo a Prefeitura, em cumprimento do 
mandamento constitucional, aplicado o percentual de 25,57%, resultando no 
comprometimento da quantia de R$10.184.898,46. 
3.2. - FUNDEB 
A Lei Federal n° 11.494/07, determina que os Municípios apliquem, pelo 
menos, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB 
na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício na rede pública, tendo o Município aplicado o valor de 
R$5.849.657,69, representando o comprometimento do percentual de 67,63%, 
satisfazendo o comando legal. 
O Parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
de que trata o art. 31 da Resolução TCM n° 1.376/08, veio aos autos às fls. 
840/841, satisfazendo, assim, a exigência legal. 
O art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM n° 1276/08, emitido em 
consonância ao artigo 21 - §, 2° da Lei Federal de n° 11.494/07 (FUNDEB), 
estabelece que até 5,00% dos recursos do FUNDEB poderão ser aplicados no 
primeiro trimestre do exercício subsequente àquele em que se deu o crédito, 
mediante abertura de crédito adicional. Desta forma, verifica-se que os 
recursos do FUNDEB, inclusive aqueles originários da complementação da 
União, no montante de R$8.649.069,36, estando dentro do limite determinado 
no mencionado dispositivo legal. 
3.3. - DESPESAS EM AÇÕES E SERVIÇO PÚBLICOS DE SAÚDE 
As despesas realizadas em ações e serviços públicos de saúde, com os 
impostos definidos no art. 156 e os recursos de que tratam os arts. 158 e 159, 
I, b e § 3° da Constituição Federal, de conformidade com o art. 77 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, alcançaram o valor de 
R$3.060.984,12, representando o percentual de 16,70% quando a norma de 
regência para a aplicação desses recursos exige o mínimo 15%. 
O Parecer do Conselho Municipal de Saúde de que trata o art. 13 da 
Resolução TCM n° 1.277/08 encontra-se entranhado aos autos, fls. 802/803, 
satisfazendo o regramento legal. 
lo 
r.1 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
3.4. - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
No exercício financeiro em exame, o valor fixado para o Executivo transferir à 
Câmara Municipal foi de R$1.741.637,00, superior, portanto, ao limite máximo 
de R$1.207.762.91, estabelecido pelo art. 29-A, da Constituição Federal. 
Desse modo, este último será o numerário a ser repassado ao Legislativo, 
observando o comportamento da receita orçamentária. Conforme 
Pronunciamento Técnico, o Executivo transferiu ao Poder Legislativo, ao longo 
do exercício financeiro, o montante de R$1.207.762,91, cumprindo as 
determinações constitucionais. 
3.5. - REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 
A Câmara Municipal, através da Lei de n° 309, de 03.10.2012, fixou os 
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, 
estabelecendo para o gestor o valor mensal de R$16.000,00; para o Vice, 
importância de R$8.000,00 e, para os Secretários, a quantia de R$5.000,00. 
Na defesa final o gestor encaminha a Lei Municipal n° 2006/2005, e Portaria n° 
130/2013, referente a nomeação em fevereiro/2013 do Sr. Irieu dos Santos 
(docs. 14 e 15 da pasta tipo "AZ" 05/09, anexa, sanando o questionamento 
apontado no Pronunciamento Técnico. 
4. - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
4.1. - LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regulamentar o estabelecido no art. 169 
da Carta Magna, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal, 
determinando expressamente no art. 19 que este dispêndio, de referência aos 
Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, destinando, 
no art. 20, inciso Il l, na alínea "b", 54% ao Executivo. O comportamento dessa 
despesa está delineado no quadro abaixo. 
DESPESA COM PESSOAL 
Receita Corrente Líquida 30.409.628,83 
Limite máximo — 54% (art. 20 LRF) 16.421.199,57 
Limite Prudencial — 95% do limite máximo (art. 22) 15.600.139,59 
Limite para alerta — 90% do limite máximo (art. 59) 14.779.079,61 
Despesa realizada com pessoal no exercício 15.405.834,17 
Percentual da Despesa no exercício 50,66% 
Denota-se nos autos satisfação desses preceitos considerando que a receita 
corrente líquida totalizou R$30.409.628,83, e a despesa com pessoal 
ascendeu a R$15.405.834,17, correspondente a 50,66% da RCL, não obstante 
restar evidente que o Poder Executivo excedeu o limite prudencial de 90% 
dessa despesa, submetendo a Administração Municipal às vedações de que 
trata o art. 59 da LRF. 
11 
T C M 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
Em relação ao exercício financeiro de 2012, constata-se que no 3° 
quadrimestre a Prefeitura ultrapassou o limite definido no no art. 20, inciso Ill, 
na alínea "b" da LRF, ao realizar despesa total com pessoal no percentual de 
56,73%. Tendo em vista as informações oriundas do site do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística — IBGE dando conta de que nos últimos quatro 
meses de 2012, a taxa real acumulada do Produto Interno Bruto — PIB foi 
inferior a 1% (um por cento), de sorte que os prazos de que trata o art. 23 da 
LRF, para eliminação do percentual excedente das despesas foram duplicados 
por força do disposto no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nesse diapasão, a Administração Municipal haveria de eliminar 1/3 do 
excedente até o mês de agosto de 2013. 
De acordo com o Relatório de Prestação de Contas Mensal de agosto/13, a 
despesa com pessoal alcançou o montante de R$14.467.678,32, 
correspondente a 46,97% da Receita Corrente Líquida de R$30.801.574,21, a 
revelar cumprimento do art. 20, III, "b", da LRF, considerando o limite máximo 
de 55,82%. 
4.2. - RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E RESUMIDO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - PUBLICIDADE 
Cumpridas as formalidades de que tratam os arts. 52 e 55 § 2° da LRF 
determinando que a publicação do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária se dê até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e, o 
de Gestão Fiscal, até trinta dias após o encerramento do período a que 
corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico, 
conforme publicações contida às fls. 277/451 e docs. 16 e 17 da pasta tipo 
"AZ" 05/09), satisfazendo a norma de regência. 
4.3. - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 
Em cumprimento às determinações contidas no item 31 do art. 9° da 
Resolução TCM n° 1060/05, e, bem assim, das exigências de que trata o § 4° 
do art. 9° da LRF verifica-se o encaminhamento à Corte de Contas de cópias 
das atas das audiências públicas realizadas em maio e setembro de 2012 e 
fevereiro de 2013, possibilitando ao Poder Executivo demonstrar e avaliar o 
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (fls. 277/282). 
5. - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 
Conforme estabelece o art. 48-A da LRF, incluído pelo art. 2° da Lei 
Complementar n° 131 de 27/05/2009, os municípios disponibilizarão a qualquer 
pessoa física ou jurídica o acesso as informações referentes a: 
— quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no 
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a 
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente 
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica 
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório 
realizado; 
12 
Tribunal de Contos dos Municípios do Estado da Bahia 
II — quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das 
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. Analisando o 
sítio oficial da Prefeitura, www.baixagrande.ba.gov.br, verifica-se que estas 
informações foram divulgadas, em cumprimento ao dispositivo supracitado. 
6. - RESOLUÇÕES DO TCM/BA 
6.1. - DOS RECURSOS DO ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL 
De acordo com informações provenientes do Banco do Brasil, o Município 
recebeu recursos oriundos do Royalties/FEP/CFRM/CFRH no total de 
R$193.494,33. Registre-se que os gastos realizados estão compatíveis com as 
determinações da Resolução TOM n° 931/04. 
6.2. - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE 
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO - CIDE 
No exercício em exame, o Município foi aquinhoado com recursos provenientes 
da CIDE no montante de R$1.687,15, não sendo identificadas despesas 
incompatíveis com a legislação vigente, segundo aponta o Relatório de 
Prestação de Contas Mensais. 
6.3. - REPASSES A ENTIDADES CIVIS 
Aponta o Pronunciamento Técnico que a Prefeitura Municipal repassado 
recursos a entidade civil sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÃNCIA no valor de R$925.000,00, a 
título de subvenções sociais, mediante convênio, acordo, ajuste ou outro 
instrumento congênere, sem, contudo apresentar a devida prestação de 
contas, sendo que as prestações de contas somente vieram aos autos após a 
diligência externa a que as contas foram submetidas na sede da Corte, 
documentos constantes em 04 (quatro) pastas tipo "AZ" numeradas 05/08 a 
08/08 de fls. 2359 a 3846, as quais deverão ser desanexadas e encaminhados 
à 2a COE, onde deverá formar processo autônomo, para os fins pertinentes, 
ficando ressalvado o que ali restar apurado e decido oportunamente. 
6.4. — RELATÓRIO DE PROJETOS E ATIVIDADES 
Encontra-se encartado às fls. 283/292 o Relatório de Projetos e Atividades, 
atendendo às exigências de que trata o item 32 do art. 9° da Resolução TOM 
n° 1060/05 e parágrafo único do art. 45 da LRF. 
7. - RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO 
Encontra-se às fls. 293/310, o Relatório Anual de Controle Interno subscrito 
pelo seu responsável datado de 31 de dezembro de 2013, acompanhado da 
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal dando ciência do conteúdo do 
referido relatório. e. 
8. - DECLARAÇÃO DE BENS 
13 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da (3ahia 
A Declaração de Bens Patrimoniais do gestor (fls. 521 /522) apontando os bens 
e valores em 31.03.14, em cumprimento do art. 11 da Resolução TCM n° 
1.060/05. 
9. - RECEITAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO (COMPARATIVO) 
O Pronunciamento Técnico não registra divergência entre o valor informado e 
a contabilização nas receitas transferidas no exercício. 
10. - DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS 
O Demonstrativo dos Resultados Alcançados, doc. 19 da pasta tipo "AZ" 05/09, 
contemplou a quantidade de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, os 
resultados alcançados e a evolução do montante dos créditos tributários 
passíveis de cobrança administrativa, observando o disposto no item 30, do 
art. 9° da Resolução TOM n°1.060/05. 
11. - MULTAS E RESSARCIMENTOS 
Quanto aos gravames relacionados no Pronunciamento Técnico, verifica-se o 
recolhimento das multas alusivas aos Processos TOM n°s 08858-12, 10152-13 
(multas) e 05373-97 e 07834-11 (ressarcimentos) nos valores respectivos de 
R$1.500,00, R$1.000,00, R$451,20 e R$3.416,45, conforme documentos n°s 
20, 21, 22 e 23 da pasta tipo "AZ" 05/09 anexa. 
Dando continuidade à análise das contas em referência, convém 
promover o registro das informações a seguir descritas, objetivando 
melhor evidenciar o comportamento da execução orçamentária, mesmo 
porque ainda remanescem alguns questionamentos que, se não chegam 
a comprometer o mérito das contas, estão a reclamar do gestor maior 
empenho na sua descaracterização com vistas ao devido cumprimento 
das normas de regência, sob pena de incorrer nas sanções legais, 
inclusive em reincidência autorizadora emissão de pronunciamento pela 
rejeição das contas futuras do ente público, com acréscimo de que esses 
registros sinalizam para ressalvas ensejadoras da aplicação de 
penalidade de multa. 
CRÉDITOS A RECEBER 
O Pronunciamento Técnico aponta, que a Entidade não adotou os 
procedimentos patrimoniais de reconhecimento pelo Regime de Competência 
dos valores a receber decorrentes das variações patrimoniais aumentativas 
oriundas das Receitas relativas as suas atividades. 
Foi questionado acerca da ausência de contabilização no Ativo Circulante do 
direito aos valores a recolher registrados nas contas de ISS, no valor de 
R$53.577.17 e IRRF, no montante de R$23.427,04, registradas no 
Demonstrativo da Dívida Flutuante (fls. 156/157), por tratar-se de receitas 
orçamentárias do Município, conforme estabelecem o art. 156, III e art.158, I , 
da Constituição Federal, considerando que o não reconhecimento ensejará um 
desequilíbrio patrimonial no exercício. Tendo o gestor informado na defesa que 
14 
1' TCM 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
as providências para regularização será solucionada no exercício financeiro de 
2014. 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
Segundo o Anexo XII, fls. 145/146, que trata do Balanço Orçamentário, 
constata-se que do total de R$66.697.100,00, estimado para a receita, foi 
efetivamente arrecadado o montante de R$31.384.400,20, representando 
apenas 47,05% do previsto. Por sua vez, do total da despesa orçamentária 
fixada foi executado o montante de R$31.924.251,46, correspondente a 
47,86% das autorizações orçamentárias, de sorte que o Balanço Orçamentário 
registrou déficit da ordem de R$539.851,26. 
A receita prevista em comparação à arrecadada demonstrou-se bastante 
aquém da realidade, a revelar uma peça orçamentária fictícia, comprovando, 
assim, que a administração não se empenhou para adequar seu orçamento à 
verdadeira situação da entidade, conforme estatui os arts. 29 e 30 da Lei 
Federal n° 4.320/64, além de infringir o princípio do planejamento, conforme 
prevê a Lei Complementar n° 101/00, mais conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que pressupõe a ação planejada, de forma a prevenir 
riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, 
estabelecendo para tanto metas de resultados entre receitas e despesas. 
LICITAÇÃO 
Questionamentos em torno de procedimentos licitatórios em relação às 
formalidades de que trata a Lei Federal n° 8.666/93, sobretudo a 
impropriedades formais tais como a ataas insuficientes no relato das 
ocorrências, expedição de convites, em número inferior ao exigido na lei, 
ausência de justificativa da autoridade competente para a necessidade de 
contratação, serviço contratado não atende a fundamentação descrita no art. 
24, IV, da Lei n° 8.666/93, entre outros nos certames n°s 01 /2013CC, 
12/2013PP, 17/2012PP, 07/20121, 18/2012FD, 39/2013D, 32/2013D, 05/20131, 
28/2013D, 39/2013D, 48/2013D, 57/2013D, 56/2013D, 11/20131, 05/20131, 
04/20131, 11/20131, 16-B/20131, 16-A/20131 e 254/2013D que tinham como 
objetos a aquisição de divulgação dos atos em jornal de circulação municipal, 
manutenção de equipamentos de informática, aquisição de Emulsão Asfáltica 
— RL-1 Cprestação de serviços de de locação de veículos e contratação de 
consultorias, a exigir da administração municipal maior empenho no 
cumprimento das normas de regência. 
DENÚNCIAS EM TRAMITAÇÃO 
Encontra-se em tramitação na Corte de Contas o Processo TCM n° 48.763-14, 
que trata de denúncia articulada contra o Sr. José Roberto Neves — Prefeito 
Municipal, formulada pelos Srs. Edmilson Coutinho dos Santos, Amadeu 
Guimarães Aguiar, Jeovane Carlos Teixeira Costa, Manoel Inácio Teixeira 
Filho e Salvador José Alves — Vereadores do Município de Caculé, que gira em 
terno de desvio finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB; desvio de 
recursos na contratação da empresa L&M Serviço de Limpeza LTDA. "Ligue 
Lixo"; irregularidade na contratação de advogado; irregularidade na 
contratação de transportes para pacientes; aquisição de gás de cozinha e 
vasilhames Pregão Presencial n° 14/2013; gastos com festividades; transporte 
15 
TCM 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
escolar e contratação da empresa NUTRICASH para fornecimento de tickets 
combustíveis, sob a competente Relatoria do Conselheiro Raimundo Moreira, 
ficando ressalvado o que restar apurado e decidido, oportunamente. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RELATÓRIO ANUAL) 
O Sistema SIGA, registra alguns achados e ocorrências pendentes durante o 
acompanhamento da execução orçamentária, a exemplo de contratação 
irregular de servidores; ausência de contrato de prestação de serviços, a 
merecer do gestor maior empenho com vistas à melhoria da máquina 
administrativa e aperfeiçoamento do sistema de controle interno da entidade. 
CONCLUSÃO 
Após tudo visto e devidamente examinado o processo da Prestação de Contas 
da Prefeitura Municipal de CACULÉ, sob os aspectos da fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é conferida à Corte 
pela Carta Federal, denotam-se falhas devidamente evidenciadas neste 
pronunciamento, inclusive algumas irregularidades, de sorte a concluir que as 
contas referenciadas submetem ao comando do contido no art. 40, inciso II 
combinado com o art. 42, da Lei Complementar de n° 06/91. 
VOTO 
Diante do exposto e tudo o mais que consta do processo, com arrimo no art. 
40, inciso II combinado com o art. 42, todos da Lei Complementar de n° 06/91, 
vota-se no sentido de que, no cumprimento de sua missão institucional, o 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, APROVE, PORÉM 
COM RESSALVAS, a prestação de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACULÉ, Processo TCM n° 08961/14, exercício financeiro de 2013, da 
responsabilidade do Sr. JOSÉ ROBERTO NEVES. 
Aplicar ao gestor, nos termos do art. 71, inciso II combinado com o art. 76, 
inciso Ill, alínea "d" da mencionada Lei Complementar n° 06/91, multa no valor 
de R$6.000,00 (seis mil reais), notadamente em razão dos questionamentos 
com processos licitatórios. 
Para imputação do gravame deverá ser emitida Deliberação de Imputação de 
Débito, devendo o recolhimento aos cofres públicos se dar no prazo de trinta 
dias do trânsito em julgado do decisório, na forma da Resolução TCM n° 
1.124/05, sob pena de ensejar a adoção das medidas previstas no art. 49, 
combinado com o art. 74 da aludida Lei Complementar n° 06/91, com a 
cobrança judicial do débito, considerando que esta decisão tem eficácia de 
título executivo, nos termos do estabelecido no art. 71, § 3°, da Carta Federal e 
art. 91, § 1°, da Constituição do Estado da Bahia. 
Deve a SGE substituir por cópia e encaminhar à 2a CCE, para os devidos fins, 
os documentos n°s 20, 21, 22 e 23 da pasta tipo "AZ" 05/09 anexa, referentes 
ao recolhimento de multas e ressarcimento alusivas aos Processos TCM n°s 
08858-12, 10152-13 e 05373-97 e 07834-11. 
16 
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VS TCM 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia 
Determinar que a SGE proceda a desanexação de 04 (quatro) pastas tipo "AZ" 
numeradas 05/08 a 08/08 de fls. 2359 a 3846 e encaminhe a 2a CCE para 
exame da prestação de contas dos recursos repassados a ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÃNCIA no valor de R$925.000,00, com 
vista ao cumprimento da Resolução TCM n° 1.121/05 e o art. 26 da LRF. 
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DA BAHIA, em 03 de fevereiro de 2015. 
Cons. Fernando Vita 
Presidente em Exercício 
Cons. Plínio Carneiro Filho 
Relator 
Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM n°01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, 
consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital 
assinado eletronicamente. 
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