norma nº 432/2021

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
LEI Nº 424, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
“Altera a Lei nº 206/2005 que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa do 
Município de Caculé/BA e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Essa Lei modifica a Lei Municipal nº 206, de 16 de agosto de 2005, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Caculé e o item 1 – Cargos 
em Comissão – do Anexo Único que a acompanha e que fixa os padrões de 
vencimento de todos os cargos da Administração municipal, o que faz nos seguintes 
termos:
Art. 2º. Fica alterado o inciso VII do art. 18, com a seguinte redação:
VII – 01 (um) Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio;
Art. 3º. Fica alterado o inciso VII do art. 19, com a seguinte redação:
VII – Na Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio: a) 01 (um) Chefe da Divisão de Comunicação Social e 
Relações Institucionais; 
Art. 4º. Fica alterado o inciso VII do art. 21, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
VII – Na Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio, 03 (três) Assessores Especiais;
Art. 5º. Fica alterado o §2º do Art. 35 o item X com a seguinte redação:
X - Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio: a) Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais; 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
Art. 6º. Fica alterado o Art. 108-A e seguintes, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Capítulo IX
DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 108 -A. A Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio tem a finalidade de planejar, dirigir, coordenar e avaliar o 
relacionamento do Governo Municipal com órgãos e público interno e externo, e os 
serviços de comunicação da Prefeitura Municipal de Caculé/BA, bem como 
formular e executar a política municipal destina a fomentar e apoiar iniciativas e as 
atividades econômicas desenvolvidas no espaço geográfico do município, pelos 
setores de agricultura, indústria e comércio, e de serviços, competindo-lhe: 
I – Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou 
setorial, ações visando o cumprimento das atribuições institucionais;
II – Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as 
determinações governamentais;
III – Formular a política de governança institucional e submetê-la ao prefeito;
IV – Coordenar e integrar institucionalmente as ações de governo;
V – Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as 
demais esferas de Governo;
VI – Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material técnico que lhe for 
demandado e realizando, direta ou indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a 
sua área de competência;
VII – Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes 
definidas pelo prefeito;
VIII – Coordenar a elaboração da agenda institucional;
IX – Acompanhar a atividade legislativa de interesse do Poder Executivo no âmbito 
da Câmara Municipal, coordenando a aprovação de projetos de lei de interesse do 
governo;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
X – Apoiar o Prefeito nos procedimentos de pedido de urgência na tramitação 
legislativa e em outros de caráter especial no âmbito da atividade legislativa;
XI – Coordenar a análise de mérito, da oportunidade e da conveniência das 
propostas legislativas do Poder Executivo, das matérias em tramitação na Câmara 
Municipal e das proposições de lei encaminhas à sanção do prefeito, em face das 
diretrizes governamentais;
XII – Promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da 
Administração Municipal;
XIII – Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do 
prefeito;
XIV – Apoiar o diálogo e a cooperação entre os atores envolvidos na ação de 
Governo, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar 
oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo
alternativas e soluções;
XV – Incentivar, promover e coordenar a participação popular na Administração 
Pública;
XVI – Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado 
e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento 
comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência 
desta unidade;
XVII – Incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento de políticas públicas 
para proteção a mulher;
XVIII - Incentivar, promover e coordenar o desenvolvimento de políticas públicas 
para a juventude;
XIX - Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com órgãos e 
entidades que a prefeitura de Caculé mantiver convênios de cooperação;
XX – Coordenar os órgãos municipais na sua relação com o prefeito e entre si;
XXI – Intermediar a relação entre a administração e os partidos políticos;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
XXII – Assistir ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas;
XXIII – Assistir ao prefeito em suas relações com organismos federais e estaduais;
XXIV – Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões com o prefeito;
XXV – Dirigir o Cerimonial do prefeito e programar as solenidades, coordenando e 
realizando tarefas de preparação das mesmas;
XXVI – Integrar e centralizar as ações de comunicação do governo;
XXVII – Realizar as ações de publicidade impressa institucional e as intervenções 
na mídia eletrônica e audiovisual;
XXVIII – Fomentar o desenvolvimento dos setores da agricultura, da indústria e 
comércio, e de serviços, no âmbito do Município, adotando, para tanto, todas as 
medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos de sua estrutura 
organizacional;
XXIX - Apoiar, em articulação com os órgãos competentes do Estado e da União, as 
atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços desenvolvidas no 
Município, promovendo a infraestrutura necessária ao seu desenvolvimento;
XXX – Estabelecer diretrizes e metas objetivando o contínuo desenvolvimento 
econômico do Município, em consonância com as políticas estadual e federal para 
os setores, visando apoiar projetos e atividades públicas que atraiam investimentos 
privados para sua área rural e urbana;
XXXI - Estabelecer as prioridades para a realização de investimentos municipais, 
inclusive em infraestrutura, objetivando o desenvolvimento dos setores pertinentes 
às atividades de agricultura, indústria, comércio e serviços;
XXXII - Realizar estudos, pesquisas e assistência técnica, diretamente ou em 
articulação com órgãos e entidades do Estado e da União, visando desenvolver ações 
voltadas para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos 
bens e serviços produzidos e comercializados;
XXXIII - Coordenar e executar as atividades de promoção e divulgação das 
oportunidades de investimentos na agricultura, indústria, comércio e serviços;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
XXXIV - Promover, no âmbito de sua competência, em articulação com as demais 
Secretarias do Município e obedecendo às diretrizes estabelecidas pelo Órgão 
Municipal Colegiado próprio, medidas relativas à proteção do meio-ambiente.
XXXV – Exercer outras atividades correlatas.
Art. 108-B. A Secretaria de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio possui a seguinte estrutura: 
I – Secretário Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio;
II – Divisão de Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais;
§1º. O Secretário Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio será auxiliado por 03 (três) Assessores Especiais, 
ocupantes de cargos em comissão, de livre provimento e exoneração, de amplo 
recrutamento.
§2º. Compete aos Assessores Especiais:
I – exercer as atribuições e funções que lhe forem delegadas pelo Secretário 
Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio;
II – acompanhar o Secretário Municipal de Relações Institucionais, 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, quando necessário se fizer, em 
seus deslocamentos oficiais, tanto no município, quanto fora do município;
III – auxiliar o Secretário Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio e demais membros da Secretaria no exercício de 
suas funções;
Seção I 
Do Secretário Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio
Art. 108-C. O Secretário Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio será o responsável pela direção da Secretaria 
Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio, incumbindo-lhe:
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
I – dirigir e gerenciar os trabalhos da Secretaria de acordo com a legislação vigente;
II – coordenar o relacionamento institucional do Governo junto aos outros poderes 
constituídos e a sociedade civil;
III – planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas gerais e setoriais 
inerentes à Secretaria;
IV – assessorar o prefeito nos assuntos relativos à Secretaria;
V – garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo 
com as diretrizes de governo;
VI – propor políticas sobre assuntos relativos à pasta;
VII – organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria;
VIII – implementar normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades 
da Secretaria;
IX – proferir despachos decisórios e interlocutórios em processos atinentes a 
assuntos de competência do órgão que dirige;
X – propor ao órgão competente a admissão e/ou dispensa de pessoal;
XI – aprovar a escala de férias dos funcionários de seu órgão;
XII – promover reuniões periódicas;
XIII – acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados 
na pasta;
XIV - zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da 
legislação vigente;
XV – assessorar o prefeito na formulação e implantação da política de Comunicação 
Social da prefeitura;
XVI – promover na prefeitura a implantação e valorização da centralização das 
ações de comunicação do governo em prol da transparência administrativa, agilidade 
na relação com a imprensa e da construção de linguagem adequada a cada veículo 
midiático;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
XVII – supervisionar as atividades de incentivo ao turismo e as relativas ao 
programa de relações públicas;
XVIII – coordenar e supervisionar os eventos e festividades de tradição do 
município, ai se incluindo as datas cívicas;
XIX - Acompanhar a execução de programas e projetos em desenvolvimento na 
Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio;
XX - Promover a publicação de atos oficiais da Secretaria;
XXI - Elaborar planos, estudos e projetos setoriais destinados à atração de 
investimentos e fomento de atividades industriais do município, inclusive em 
parceria com entes públicos e privados;
XXII - Propor, em articulação com entes públicos e privados, alternativas de política 
industrial;
XXIII - Articular ações que objetivem a atração de investimentos na agricultura, 
indústria e comércio;
XXIV - Elaborar planos, estudos e projetos setoriais relativos às atividades de 
comércio e serviços do município em parceria com entes públicos e privados;
XXV - Propor, em articulação com entes públicos e privados, alternativas de Política 
de Comércio e Serviços do município, incluindo capacitação técnica e melhoria do 
ambiente de negócios;
XXVI- Apoiar as microempresas e empresas de pequeno porte de comércio e 
serviços;
XXVII – Desempenhar outras atividades afins.
Seção II
Da Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais 
Art. 108-D. A Divisão de Comunicação Social e Relações Institucionais do 
Município tem a finalidade de coordenar e executar os serviços de comunicação do 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
Governo Municipal, sendo dirigida pelo Chefe da Divisão de Comunicação Social e 
Relações Institucionais, tendo as seguintes atribuições:
I – supervisionar a elaboração de todo o material informativo a ser divulgado, 
através da imprensa ou por outros meio, relativos às ações do Governo Municipal;
II – supervisionar a realização da cobertura jornalística das atividades da 
Administração em geral;
III – promover os contatos necessários com jornais, revistas e emissoras de rádio e 
televisão, para divulgação do noticiário do Município;
IV – providenciar a publicação de relatórios e outras matérias oficiais produzidos 
pelos diversos órgãos administrativos municipais;
V – revisar a redação de todo material destinado à imprensa em geral ou redigi-la, se 
for o caso;
VI – providenciar a publicação, na imprensa e por outros meios, de editoriais, edital, 
avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interesse da Administração;
VII – elaborar relatórios e comunicados em geral, para informação ao público;
VIII – editar o boletim oficial do Município e diligenciar sua mais ampla 
divulgação;
IX – elaborar material publicitário de interesse do município;
X – providenciar a manutenção de arquivo e recortes de jornais com assuntos de 
interesse do município;
XI – executar outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Secretário Municipal 
de Relações Institucionais, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Art. 7º. Onde se lê nos artigos não revogados da Lei 206/2005 a expressão “Divisão 
de Comunicação Social” passa-se agora a ler como “Divisão de Comunicação Social 
e Relações Institucionais”;
Art. 8º. Fica alterada a tabela de vencimentos do Anexo Único, na forma da tabela 
em anexo;
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caculé, aos 06 de abril de 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
1. CARGOS EM COMISSÃO
Cargo Lotação* Quantidade Vencimento
Secretário de Relações Institucionais, 
Desenvolvimento Econômico, 
Indústria e Comércio
SMRIDEIC 01 R$ 6.250,00
Chefe da Divisão de Comunicação 
Social e Relações Institucionais
SMRIDEIC 01 R$ 1.762,00
Assessor Especial Nível I SMRIDEIC 01 R$ 1.456,00
Assessor Especial Nível II SMRIDEIC 02 R$ 1.045,00
*SMRIDEIC: Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Desenvolvimento 
Econômico, Indústria e Comércio.