norma nº 315/2013

Lei n.º 315/2013
Dispõe sobre a fixação de RPV (Requisição 
de Pequeno Valor) devidos pela Prefeitura 
Municipal de Caculé/BA e dá outras 
providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA 
BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. Faço saber que a 
Câmara de Vereadores de Caculé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado, far-se-á exclusivamente na ordem cronológica de 
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação 
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos 
para este fim.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se 
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que a 
Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º, fica fixado, por esta lei, levando-se em conta a 
capacidade econômica deste Município, o valor de RPV (Requisição de Pequeno Valor) 
igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social vigente em 
território nacional.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Caculé/BA, 02 de abril de 2013.
José Roberto Neves
Prefeito Municipal
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