norma nº 482/2024

LEI Nº 482 DE 09 DE JULHO DE 2024.
“INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 
ANTIRRACISTA E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, 
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ANTIRRACISTA NO ÂMBITO DA REDE ESCOLAR 
PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO 
DAS LEIS FEDERAIS Nº. 10.639/03 E 11.645/08 
NO MUNICÍPIO DE CACULÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACULÉ, Estado da Bahia, no uso das atribuições 
legais conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Educação Antirracista e de Relações étnico￾raciais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Caculé.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem a finalidade de contribuir com a 
socialização, extermínio do racismo estrutural, identidade dos alunos, a partir da 
inserção de ações afirmativas para a educação das relações étnico-raciais, dando 
cumprimento ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº. 12.288/10 e também às 
Leis Federais nºs. 10.639/03 e 11.645/08.
§1º. É obrigatório em todos estabelecimentos de Ensino Fundamental o estudo da 
História Geral da África e da História da População Negra no Brasil, observado o 
disposto na Lei Federal nº. 9.394/96, com inserção no referencial curricular e normas 
da Educação Municipal.
§2º. No prazo de 120 dias será incluído no currículo oficial da Rede de Ensino a 
obrigatoriedade das temáticas "História e Cultura Afro- Brasileira" e "História e Cultura 
Afro-Brasileira e Indígena".
§3º. O Comitê Técnico de Supervisão e Acompanhamento das Ações de 
Implementação das Leis nº. 10.639/03 e 11.645/08, com relatório apontando as 
medidas aplicadas, os resultados obtidos e sugestões para efetividade no combate ao 
racismo.
Art. 3º. Ficam instituídas Metas e Estratégias, integrantes do Plano Municipal de 
Educação Antirracista – PMEA do Município de Caculé:
I. Fica criada a META 1 - Ampliar a quantidade de matrículas de pessoas negras 
(pretas e pardas) por meio de busca ativa e garantir a permanência de estudantes 
negros (pretos e pardos) nas escolas, principalmente aqueles/as em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica com identificação e registro no EDUCACenso.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Levantamento de informações nas escolas dos alunos negros (pretos e pardos) 
para inserção no sistema.
1.2. Levantamento de informações dos alunos identificados nas escolas como negros 
(pretos e pardos) para confirmação da informação no CADÚnico.
1.3. Mapeamento de perfil socioeconômico, étnico-racial, territorial e de gênero dos/as 
estudantes que evadem e com maior índice de reprovação, para uma intervenção 
mais assertiva.
1.4. Realização de busca ativa durante todo o ano letivo, principalmente nas 
comunidades mais carentes e em situação de vulnerabilidade social para combater 
evasão e ampliar o acesso e universalização da escola.
1.5. Acompanhamento psicológico e de assistência social aos/às estudantes negros 
(pretos e pardos) que apresentarem quaisquer sinais de violência, bem como 
estudantes que sofrem os impactos da gravidez na adolescência.
1.6. Criar um código de ética para as escolas com finalidade de combater racismo, 
racismo estrutural, bullying e quaisquer forma de discriminação.
1.7. Realizar a cada dois anos um seminário de conscientização e combate ao racismo 
no Município.
1.8. Efetivar ações voltadas para a formação continuada de gestores 
(as)/coordenadores (as)/professores (as) do Sistema Municipal de Ensino, abordando 
a História e Cultura Afro-brasileira e Indígena.
1.9. Fomentar ações para aquisição e distribuição de material didático que contemple 
os conteúdos programáticos definidos nas Leis Federais nº. 10.639/03 e 11.645/08.
II. Fica criada a META 2 - Educar para transformar a sociedade no município para 
exterminar o racismo pela educação, afirmando a identidade das pessoas, 
estimulando a conscientização étnico-racial, história e cultura afro-brasileira e 
africana, assim como supervisionar e estimular o uso de materiais didáticos que 
respeitem e contemplem a diversidade étnico-racial.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Até dezembro de 2025, garantir acesso a todos alunos da rede municipal de 
educação aos materiais pedagógicos específicos, que contemplem as questões 
étnico-raciais, identidade e afirmação das pessoas negras (pretos e pardos) como 
cidadãos participativos.
2.2. Garantir a aquisição de livros didáticos que respeitem a diversidade étnico-racial 
e incluir nos termos de referência e demais documentos de licitação como requisito 
para participação.
2.3. Incentivar o protagonismo do povo negro (pretos e pardos).
2.4. Criar até dezembro de 2025 na estrutura da Secretaria Municipal de Educação 
um cargo ou função de Articulador específico para a Educação Antirracista.
2.5. Realizar, a cada dois anos, um Seminário de Educação Escolar Quilombola.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação fará por meio de Portaria a distribuição e 
inclusão nas matrizes curriculares e Referencial Curricular programação de aulas, 
bem como atividades em sala de aula, discussões e seminários, com finalidade de 
combater situações racistas, quando forem vítimas e quando forem testemunhas do 
ocorrido.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação destinará dotações orçamentárias para 
execução das metas e estratégias relativas a política antirracista desta Lei.
Art. 6º. O Programa Educação Antirracista tem o objetivo de oferecer conhecimento 
aos estudantes sobre racismo e torná-los aptos a serem agentes de mudança contra 
a discriminação e o preconceito racial na sociedade.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deve promover inserção no planejamento 
pedagógico nas escolas sobre história e cultura africanas, com destaque para o papel 
da população negra na construção da sociedade brasileira, combate a naturalização 
do uso de expressões racistas, prevenção a comportamentos racistas e combate à 
discriminação racial para as pessoas a sua volta. 
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato próprio da Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Caculé (BA), 09 de julho de 2024.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal