| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | PARECER PRÉVIO DO TCM, OPINANDO PELA APROVAÇÃO, AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, SR. PEDRO DIAS DA SILVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 |
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CAMARA IVIUNICIPAL DE CACULE
CNPJ: 05.269.101/0001 €6
DECRETO LEGISIATIVO N° 003/2025
"Disp6e sobre a aprova¢ao das contas
do Prefato Municipal de Cacul6,
fdativas ao exera'cio financelro de
2023."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACUIJ3, Estado da Bahia, no uso das atribui¢6es legais e
regimentals, com fundamento no art. loo, inciso X dr Lei Organica do Munici'pio e art. 315,
inciso I do ReSmento Interno da Camara Municipal,
DECRETA:
Art. 10. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal de Cacul€, Sr. Pedro Dias da Silva,
relativas ao exercicio financeiro de 2023, confome Parecer Pr6vio favoravel emitido pelo
Tribunal de Contas dos Muricfpios do Estado da Bahia - Processo TCM n° 07575e24.
Art. 20. Este Decreto Ledslativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es da Cinara Municipal de Cacule, 17 de junho de 2025.
Presidente lntermo
Praca Deoclides Cardoso, n9 580, Sao Cristovao -Cacule -Ba -CEP: 46.300-000
E-mail: camaradecacule@fmall{om - Fone: (77) 3455-Z588
Página 2 de 3 Edição Nº 102, Quarta-Feira, 18 - Junho - 2025
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https://diariocmcacule.portalpublicom.com.br, código: DOM-010620250115
Documento assinado digitalmente conforme MP no -
2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL DE CACULÉ, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.