| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 2021 |
| Date | 2021-04-30 |
| Ementa | ''Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com ao art. 212-A da Constituição Federal, regulamentando na forma da Lei Federal de N°14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências'' |
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