| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 472, de 29 de novembro de 2023, que "autoriza o poder executivo a doar imóvel, com cláusula de reversão, para a instalação do centro de formação e desenvolvimento econômico para o fortalecimento da agricultura familiar mantido pela cooperativa de trabalho, assessoria técnica e educacional para o desenvolvimento da agricultura familiar – cootraf", para incluir áreas institucionais adicionais no objeto da doação.” |
| native_id | 134 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.