norma nº 438/2021

LEI Nº 434 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A 
CONCESSÂO DO PARCELAMENTO 
ESPECIAL FISCAL, COM DISPENSA DE 
JUROS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE 
INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACULÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° - Nas ações fiscais em curso e na cobrança administrativa de débitos 
ainda não ajuizados, relativos ao ano base de 2020 e anteriores, cuja causa do 
inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de 
qualquer natureza, poderá o chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a 
Secretaria da Fazenda do Município ou a secretaria equivalente, proceder a 
transação com o sujeito passivo da obrigação tributaria, mediante concessões 
mútuas, visando a solução da pendência e a consequente extinção do credito 
tributário, devendo ficar especificados, no termo de acordo extrajudicial pactuado 
entre as partes, as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
Art. 2° - Para viabilizar as negociações autorizadas pelo artigo 1°, desta Lei, 
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizar a Secretaria da Fazenda do 
Município, Secretaria equivalente, ou órgão competente nos casos de pagamento 
espontâneo de débitos ainda não inscritos ou de seu parcelamento, reduzir ou ate 
mesmo dispensar a multa prevista para estes casos e os juros de mora devidos, 
observados os seguintes parâmetros:
I - Dispensa dos valores relativos ao total da multa e dos juros, se o pagamento 
do credito tributário for efetuado à vista ou em até 2 (duas) parcelas;
II - Dispensa de 80%; (oitenta por cento) dos valores relativos ao total da multa 
e dos juros se o pagamento do credito tributário for efetuado de forma parcelada em 
ate 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;
III - Dispensa de 60% (sessenta por cento) dos valores relativos ao total da 
multa e dos juros, se o pagamento do crédito tributário for efetuado de forma parcelada 
em ate 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;
IV - Dispensa 40% j(quarenta por cento) dos valores relativos ao total da multa 
e dos juros se o pagamento do credito tributário for efetuado de forma parcelada em 
ate 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3° - O valor de cada parcela a que aludem os incisos I, II, III e IV do artigo 
anterior, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4° - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o contribuinte 
reconhecera e confessará formalmente o debito, mediante Termo de Confissão de 
Dívida Fiscal, será formulado pela Secretaria da Fazenda do Município ou setor 
equivalente, com a indicação do percentual de dispensa dos valores relativos ao total 
da multa, juros e do número de parcelas optadas. 
Parágrafo Único - No pedido de parcelamento, o contribuinte autorizara o fisco 
a emitir boletos de cobrança bancaria para o pagamento do respectivo debito.
Art. 5° - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de 
oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação ou de 
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles 
vícios, bem como, aos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte 
substituto, na forma da legislação pertinente.
Parágrafo Único - Além do previsto no caput deste artigo o disposto desta Lei 
não se aplica aos casos em que, mediante processo de fiscalização, fique comprovada 
a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo 
contribuinte.
Art. 6° - Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o beneficio de que 
trata esta Lei aplicar-se-á as parcelas vencidas e não pagas, assim como as vencidas, 
desde que o contribuinte não tenha usufruído de benefícios superior a 30% (trinta por 
cento) sobre juros e multas.
Art. 7° - A falta de recolhimento de 03 (três) parcelas consecutivas do 
parcelamento autorizado nos incisos I, II, III e IV do artigo 2°, desta Lei determinará o 
imediato protesto das parcelas vencidas, em se tratando de procedimento 
administrativo.
Parágrafo Único - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto a que alude o caput 
deste artigo e perdurando o inadimplemento, perderá, o contribuinte, o beneficio, 
considerando-se as parcelas pagas mera amortização da divida tributária, hipótese 
em que, independente de qualquer notificação do Fisco, se exigira de imediato 
recolhimento do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que 
haviam sido dispensados, com incidência de atualização monetária, com base no 
índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - I PCA-E.
Art. 8° - Estando o crédito tributário, sendo objeto de discussão judicial, 
proposta pelo contribuinte, o benefício somente será concedido após homologação da 
desistência da ação pelo sujeito passivo, despesas judiciais respectivas, caso seja 
anexado ao processo o comprovante de pagamento.
§ 1° - Ficará explicitado no acordo de parcelamento, que o atraso de 03 (três) 
parcelas, ocasionará a perda do beneficio, hipótese em que a execução será 
retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização 
da divida anterior ao ajuste, ficando, portando sem efeito, o respectivo acordo, 
voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive juros e multa.
§ 2° - No requerimento de parcelamento, o contribuinte reconhecera e confessara 
formalmente o debito, comprometendo-se ao pagamento das custas e dos honorários 
advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do debito a ser pago, 
indicando o número de parcelas desejadas.
Art. 9° - Os créditos tributários, perante o Município de Caculé, cujo valor total 
atualizado, não alcance o equivalente a R$ 200,00 (Duzentos reais), constituídos até 
31 de dezembro de 2016, não serão objetos de ajuizamento de ações de cobranças 
devendo a Secretaria de Finanças ou equivalente em conjunto com o Setor de Tributos 
adotarem providências no sentido de efetivar as cobranças na forma administrativa.
Art. 10° - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito 
a restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei dependerá 
do prévio requerimento do interessado, protocolado no Setor de Tributos deste 
município, como determina os artigos 2° e 8°, respectivamente, a partir da sanção 
desta Lei pelo Gestor Municipal.
Art. 11° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os 
atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, 
EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
À 
Secretaria Municipal de Finanças, 
Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando 
realizado pelo devedor ou seu representante legal;
OU 
Termo de Assunção de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, quando 
realizado por terceiro interessado.
INSC. 
MUNICIPAL:_________________________________________________________
NOME/RAZÃO 
SOCIAL:____________________________________________________________
CPF/CNPJ: _________________________________________________________
RG/IE:_____________________________________________________________
END: ______________________________________________________________
O CONTRIBUINTE/INTERESSADO acima qualificado requer sua adesão no 
programa REFIS, no intuito de que sejam concedidos os benefícios de que trata a Lei 
Municipal nº ______/2021, para PAGAMENTO ( ) À VISTA / ( ) em ____ 
PARCELAS dos débitos constantes no relatório descritivo fiscal em anexo, que 
constitui parte integrante deste documento.
Ciente, estou ainda, de que renuncio nesta oportunidade ao direito de interpor 
qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar a cobrança de referidos 
débitos, bem como de que o não pagamento dos valores aqui acordados, nos 
prazos previstos na mencionada lei, ensejará a imediata rescisão do benefício ora 
pleiteado, implicando na cominação dos acréscimos legais pertinentes, sem prejuízo 
do ajuizamento de ação executiva ou de sua retomada, nos termos da Lei acima.
Caculé, Bahia, ____de ___________________ de 2021.
________________________________________________
Assinatura do contribuinte
Autorizo em _____/______/2021
_______________________________________
Autoridade Fazendária