norma nº 436/2021

LEI Nº 436 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO 
SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACULÉ – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado na íntegra a Alteração e Consolidação do Protocolo de 
Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, em anexo, 
convertido em Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Desenvolvimento 
Sustentável do Alto Sertão, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto nº 
6.017/07.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, EM 
30 DE AGOSTO DE 2021
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
IU CONSORCTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTÃO
( NPI sob o n" 18.615./1410001 0?
Endereço Ru.r da Chác.rra, rr'294, Barrro Chácara. Caetite'BÀ CEP: 46400 000
(.onlatos: GIIS ll l) 1454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.bÍ
ÃLTO SERTÀO
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ALTERAçÃO DO PROTOCOLO DE INTENçÔES/ CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBUCO
DO CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ALTO SERTAO
Os rêpresentantes dos entes federativos consorciados ao Consórcio Público dê
Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão - CDS Alto Sertão, deliberaram êm Assembleia
Geral, por unânimidadê, dar nova redaÉo ao Protocolo de lntenções/Contrato de Consórcio
Público, que passará a ter a seguinte redaçáo, após ralificaÉo de parcela dos entes
consorciados mediante lêi:
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CONSÔRC|o PÚBLGo DE oESENvoLvIMENTo SUSTENTÁVEL Do ALTo sERTÃo
COi{TRATO DE CONSÔRCIO DE DIREITO PÚBLICO
TíTULO I
DAS DTSPOSTçÕES tNrCrArS
CAP|TULO I
DOS ENTES CONSORCIADOS
CLAUSULA I - lntegram o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sêrtão,
os subssitores do Protocolo de lntençÕes que o ratiÍicaram mediante Lêi e os que passam a
integrar o presente instrumento, conforme respectivas leis municipais ratiÍicadoras, convertendo
este protocolo de lntençÕes em Contrato de Consórcio Público, conÍorme Lei n" '1 1.107/2005:
l- ESTADO DA BAHIA, pessoa juridica de direito público intemo, inscrito no CNPJ/MF sob o no.
13.937.032/0001 60, com sede na 3â Avenida, no. 390, Centro Administrativo da Bahia, município
de Salvador, Estado da Bahia, neste ato representado pelo Govemador do Estado:
ll- MUNICíP|O DE CACULÉ, pessoa jurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob
o no. 13676788/0001-00, com sede na Rua Ruy Barbosa, n'26, Centro, Caculé-Bahia, neste ato
representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao final subscreve;
lll- MUNICÍP|O OE GAEflTÉ, p€ssoa jurídicâ de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob
o no. í38í 147610001-54, com sede na Praça Deocleciano Teixeira, n" 08, Centro, Caetité-Bâhia,
nêste ato repre8entado por seu PÍeÍeilo(A) Municipal, que ao Íinal subscreve;
íV- MUNICIPIO DE CANDIBA, pe§soa iurídica de direito público intemo, inscÍita no CNPJ/MF
sob o no 13982608/0m1-00, com sede na Av. Kênnedy, 01, Centro, Candiba-Bâhla, nêste ato
representado por seu PÍeÍeito(A) Municipal, que ao ínal subscreve;
V- ÍlrUNlCíP0 DE GUANAMBI, pessoa.iurídica de diÍeito público intêmo, inscíta no CNPJiMF
sob o no. 13982640/0001-96, com sede na Praçâ Hênriquê Donato, 90, Centro, Guanambi-Bahia,
neste ato repÍesentado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao rinal subscreve;
Vl- tlUNlCíHO DE IBIASSUCÊ, pessoa juridica de dirêito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o no. 1367698ô/@01€6, com sede na Praça Olivêira BÍito, 100, Cêntro, lbiassucê-Bahia,
neste áo represêntado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao Íinal subscreve;
vll- MUNIC|PIO DE IGAPORÃ, pessoa juridica de direito público intemo, insdita no CNPJ/MF
sob o no. 138í 1484/000í -o9, com sede na Pracê Bemardo de Brito, n'490, Centro, lgaporã- Á
Bahia, neste ato representado por seu Pr€feíto(A) Municipal, que ao final subscreve; '/ ummffiorSm
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Vlll- MUNICiPIO DE lUlU, pessoa jurídica de direito púbtico intemo, inscÍita no CNPJ/MF sob o
no. 16416158/0001€7, com sede na Praça Abílio Perêira, n" 232, Centro, luiu-Bahia, neste ato
representado pelo seu PreÍeito(A) Municipal, ue ao final subscreve;
lx- MUNICíPIo DE LAGOA REAL, pessoa.iuÍídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sobo no. 16416'17710001-90, com sedê na PraÇa da Matriz, n'88, Centro, Lagoa Real￾Bahia, neste ato representado por sêu PreÍêito(A) Municipal, que ao Íinal subscreve;
x- uutttcipto DE MALHADA, pessoa juridica de direito público intemo, inscíta no CNPJ/MF
sob o no 14.1052171W1-7O, com sede na Praça Sanla Cruz, s/n, Centro, Malhada-Bahia. neste
ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao Íinal subscreve;
Xt- UUtttCíptO Oe MATINA, pêssoa jurídica de direito públÍco interno, inscíta no CNPJ/MF sob
o no.í 6417800/@01-42, com sede na Preçâ Helêna Cermem de CastÍo Donato, S/N, Centro,
Matina-Bahia, nestê ato representado por sua PreÍeito(A) Municípal, que ao final subscrevê;
xll- MUNlciPlo DE PALMAS DE MONTE ALTO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ/MF sob o no. 13982590/000147, com sede na Praça da Bandeira, s/n, Centro,
Palmas de Monte Alto-Bahia, neste ato reprêsentado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao Íinal
subscrevê:
xttt- ttitutrttcÍpto oe ptHolí, pessoa iurídica de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob
o n'. 13982624/0001-01, com sedê na Rua Tibério Fausto, n" 426, Centro, Pindaí-Bahia, neste
áo repres€ntado por seu Prefeito(A) Municipal, quê ao Íinâl subscreve;
xlv- iruNlciPlo DE RlAcHo DE SANTANA, pessoa iurídica de direito público intemo, inscrita
no CNPJ/MF sob o no. 14.105.191 0001,m, com sede na Praça Monsenhor Tobias, n" 321,
Centro, Riacho de Santana-Bahia, neste alo representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao
Íinal subscreve;
xv- MUNIcíPlo DE Rlo Do arrÔlto, pessoa juridica de direito público interno, inscrita no
CNPJ/MF sob o no. CNPJ: 13.678.008/0m1-53, com sede na Praça Coronel Souza Porto - s/n,
Rio do Antônio - BA, 46220-000, nêste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao
Ínal subscreve;
xvl- MUNIcíPlo DE SEBASTÃO LARANJEIRAS, pessoa jurídica de direito público intemo,
inscrita no CNPJ/MF sob o no. 1398261€i/0001-57, com sede na Rua Dois de Maio, n" 453,
Centro, Sebastião Laranjeiras-Bahaa, neste ato representadr por sua Prefeito(A) Municipal, que
ao final subscreve;
xvtt- uuNtcípto DE TANQUE ilovo, pessoa jurídica de dirêito público intemo, inscrita no
CNPJ/MF sob o no. 13.225.131/0001/19, com sede na Av. Contomo, s/n, Centro, Tanque Novo￾Bahia, neste ato represenlado por seu Prefeito(A) Municipal, que ao Ínal subscreve;
XVnt- uUtttcipto DE URANDI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF
sob o n' 139826320001-40, com sede na Rua 15 de novembro, 57, Centro, Urandi-Bahia, neste
ato rêprêsentado por seu Prefêito(A) Municipal, que ao Ínal subscrêve;
§ 1o Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de Íusão de quaisquer dos
entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscÍitores do Protocolo de
lntenÉes ou consoÍciados, ceso o Municipio-máe ou o que tenhe participado da Íusâo ou
incorporaÉo seia Íespectivamsnte subscÍitor ou mnsorciado.
§ ? O Estado da Bahia consta como subscÍitor dêstê protocolo de lntençÕes para todos os Íins
de Direito e eventual participaÉo direta;
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coNsoRoo oE DESENVoLUMENTo SUSTENTÁVEL oo ALTo sERTÃo
CNPJ sob o n'18.635./3410001 02
Endereço: Rua da Chácara, n
Contatos: (/7) 34
irro Chácara, Caetité-BA, CEP:46400 000
/ www.cdsôltoscrtao.ba.gov.br
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DA RATTFTCAçÂo Do pRorocoLo DE TNTENçÕES E LEts AUToRtzATtvAs
CúUSULA 2 - O Protocolo de htençÕes originário, já devidamente ratiÍicado por lei pelos 
,
municípios constantes na Cláusula Primeira, converteu-se automaticamenle em Contrato de'
Consórcio Público, ato constitutivo deste CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSrelrÁel DO ALTO SERTÃO, cuja sigta oÍiciat é CDS Atto Sertâo
§ ío O prêsente Insfumento de Protocolo de lntençóêsicontrato de Consócio Público, possui
Íorça de lei em todos os seus termos, corúoÍme deüdamente ratificado pelo Poder Legislativo de
todos os seus entes consorciados.
§ 2" A ratificaÉo da alteraÉo do Contrato de Consórcio Público/Protocolo de lntençÕes
depêndêrá de Ínstrumento apÍovado pela Assembleia Geral, cuja eícácia depênderá de
ratif,caÉo, mediante lei. por no mínimo 05(cinco) dos municipios subscritores deste instrumento,
conÍorme Artigo 5', § 1o da Lei n' 11 .'107/05.
§ 3' Somentê será considêrado consoÍciado o ênte da FederaÉo subscritor do Protocolo de
lntençôes que o tenha ratiÍicado por mêio de lei.
§ 40 Considera-se automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação, constante
como subscítor, que efetuar a ratificaÉo deste em até 2 (dois) anos da sua subscriçâo.
§ 50 A ratmcação realizada após 2 (dois) anos da data da subscrição deste instrumento somente
será válida após homologação da Assembleia Geral.
§ 6o É Íacuttado o ingresso de novos Municípios no Consôrcio a qualquer momenlo, mesmo que
nâo conste na Cláusula Primeira, o que se fará com o pedido formal ao Presidente do CDS Alto
Sertão, o qual, uma vez atendidos os Íequisitos legais e do contrato do consórcio, encaminhará
à Assembleia Geral para aceitaÉo do novo consorciado.
§ 70 Aprovado o novo consorciâdo pela Assêmbleia Geral, este deverá disciplinar por lêi a sua
participaÉo no consórcio público com a ratmcaçáo do Protocolo de lntençÕes (artigo 5", § 4"
da Lei n' 11.107105), providenciando a inclusão da dotaÉo orçamentária parâ destinaÇão dê
recursos ÍnancêiÍos ao Consôrcio, a celebraÉo do Contrato de Rateio e demais documento
pertlnentes as âtividedês do consórcio.
§ 8'A subscriÉo pelo CheÍe do Podeí Executivo não induz a obrigaçâo de ratiícaÍ, cu.ia decisão
caberá, soberanamente, ao respectivo PodeÍ Legislativo.
cAPiTULo il
DA DEI{OMINAçÃO, PRAZO E SEDE
cúusula r. o col'rsóRcro púaLtco DE DESENVoLVTMENTo susreNtÁveL oo aLro
SERTÂO, é uma aúarquia lnterÍêdêrativa. do tipo associação públice, pêssoa juridica dê dirêito
público intemo, integrante da AdministreÉo indireta de cada ente federativo que o compÔe.
PARAGRAFO UNICO, O ConsóÍcio adquiriu personalidadê iurídica com a conversão do
presente Protocolo de lntençÕes em Contrato de Consórcio Público.
CúUSUI-A 4'- O Consórcio Público vigeÉ por prazo indetêrminado, em cãso de dissolução
os caÍgos existentes serão exlintos e seus titulares teÍão seu vínculo emprêgatício elÍinto e/ou
exonerâdos sem diÍeito à estabilidade, fazendo .ius as verbas rescisórias de acordo com
2-.
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estabelecido na Consolidaçáo das Leis Trabalhistas - CLT
cr*lt*no ÇÍáie oa Sitvr
Asre.sí JÍaco C0§ - fâo sãIo
oAEiBA 17614
coNsónoo oE DEsENvoruMENTo susrENrÁvel oo lrto sERTÃo
(.NPj sob o n" 18.635./j4l0001 02
Endereçor Rua da Chácara. n'294, Bairro Clrácara. Caetite BA, CEP: 46400,000
Contatos: O l\ 34\4.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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GITSALTO SERTÃO
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CúUSULA 5 -A sede do Consórcio Público é o no Munícipio de Caetité, Estado da Bahia
Vll -A execuÉo de açÕes de assistência sociale de segurança alimentar e nutricional, atendidos
os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e
a Política Nacional de Segurança Alimentar ê Nutricional;
Vlll - A execução de açÕes e/ou programas de Regularização fundiária rural e urbana,
lX - A êxecução de açÕes diretamente relacionadas aos resíduos sólidos, inclusive açÕes para
elaboraçáo de plânos de saneamenlo básico dos municípios consorciados;
X - Execuçáo de proietos Íelacionados aos programas de acesso a água e convivência com o
semiárido;
>\ ",iÜ\
PARÁGRAFO ÚNlcO, A Assembleia Geral poderá alteÍaÍ a sede mediante decisão adotada ,:.'
com o mesmo quorum exigido para a aprovâÉo de alteração dos estatutos, podendo manter
escritórios em outros MunicÍpios
CLÁUSULA 6 - A árêa de atuaÉo do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto
SeÍtão, mnesponde à soma dos tenitórios dos Municípios que o integram.
CAP|TULO III
DAS FINALIDADES
CúUSULA 7- O objetivo deste Consórcio Público é pÍomovêr o desenvolvimento sustentável
nâ sua área de atuação.
PARÁGRAFO Úttttco. para fins do caput entende-se por desenvolvimento sustentável o que
promova o bem-estar de Íorma socialmente justa ê êcologicamente equilibrada.
CúUSULA I - O Consórcio Público, além dê oúras deftnides mediantê decisão da Assembleia
Geíal, tem poÍ finalidades principais:
| - A elaboraÉo de propostas para o desenvolúmento regional, indusive reelizando debatês e
executando estudos:
tl - A gestão associada de sêNiços públicos de seneamento básico, de transporte urbano ou
intermunicipal, mnstruÉo, manutenção e ÍiscalizaÉo de estrades pavimêntadas ou não,
abatedouros e fÍgoríÍcos;
lll - A implantação e manutençâo de infraestrutura e equipamentos urbanos;
w - A promoçáo do turismo, inclusive mediante gestão ou exploraÉo dê bens ou equipamentos
e exêcução (b obras;
V - A disciplina do trânsito, inclusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de polícia
na instância direta ou recursal;
Vl - A exêcução dê açÕes de desenvolvimento rurâ|, inclusive o apoio à agricultura familiar e
convivência com a seca, indusive, implemêntaçáo dê tecnologias sociaís;
Cnslbí0 ffrem dâ Silva
A§5s6ss l,i&! Cl,6 -ÁIo SêíUo
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CoNSóROo DE DESENVoLUMENTo §USTENTÁVEL Do ALTo sERTÃo
CNPI sob o n'18.írt5./.i4l0001 02
Endereço: Rua da Chácara, no 294, Bairro Chácara. Caetitê BA, CÉP: 46400-000
(-ontatos: {l l) f454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
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t|tLtal! !t lEtlxtg.Ytxlftl 3lstBt§E m &n §f,iTlo
Xl - Promover açÕes socioassistenciais, que visa a execuÉo de pro.ietos e açÕes para auxílio
beneÍicente a populaçÕes cilrentes de baixa rende, como eventos do tipo natal compartilhado,
dia das crianças e outrâs de natureza similaÍ:
XVll - O desenvolvimento de açÕes ê serviços de saúde, obedecidos os píncípios, diretrizes e
normas que rêgulam o Sistema Unico de Saude - SUS.
, o5
Xll - O planeiamento e a execução descentÍalizada da Política Estadual de Desenvolvimento
Urbano;
Xlll - A execuÉo de Íorma descêntrelizâda da PoÍítica Estadual de Cultura, bêm como a
integração das açÕes de política cultural dos entes da Federaçâo consorciados;
XIV- A paÍticipação na ÍoímulâÉo da Politica Estadual de Plane.iamento e Ordenâmento
TenitoÍial, bem como na execuçáo de ações a ela relativas;
XV - A aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou individual dos
consorciados, bem como a administraÉo desses bens ou outros cuja gestão venha a ser
enEegue ao Consorcio;
XVI - A realizaÇão de licitaçóes compartilhadas de que decona corirato a seÍ celebrado por
órgão ou entidade da âdministraÉo direta ou indireta de consorciado.
Xvlll - Promover Licitaçôes coÍnpartilhadas no âmbito dos entes consorciados, através de
gestão compartllhada de serviÇos públicos,
XIX - O estabelecimento das relaçÕes coop€rativas com outros Consórcios regionais que
venham a ser criados e que, por sua localizaÉo, no âmbito macrorregional, possibilite o
desenvolvimento de ações coniuntas;
XX - Promover LicitaçÕes compartilhadas no âmbito dos entes consorciados, com a Íinalidadê
dê cumprimento do PÍincipio da Economicidade
XXI - Estabelecer relaçÕes cooperativas com outros consôrcios públicos que por sua
localização ê peculiaídades possibilitem o desenvolvimento de eçÕês conjunlâs em deÍêsa dos
consorciados, inclusive, podendo estabelecer tarifas para Íateio de dêspesas comuns aos seus
obje$vos e atividades;
XXII - O Consórcio poderá êxecúar diretamente obras e serviços de inÍraeslrutura em
estradas, pâtímônios, equipamentos e bens públicos, na forma dê contrato administrativo e
Contrato de Programa.
Xxlll - Efetuar locação de maquinário, de propriedade ou possê do Consórcio,
especificadamente ao ente consorciado, na Íorma de contrato de prestação de serviços, para
cumprimento de atividades de obras e serviços públicos realizados nos entes consorciados.
XIV - Promover o desenvolvimento da gestáo ambiental compartilhada, no âmbito de
cooperação técnice com finelidadê dê promover o fortalecimênto dâ gestáo ambiental
municipal, com ênfase nas aüvidades dê Licenciamênto Ambiental e Fiscalização Ambiêntal,
fomentando as açÕes de Gestão Ambiental Compartilhada, com medidas aplicáveis em relaÉo
a oÍganizaÉo para produção, extração, comercialização de bens e serviços, de forma
responsável ê ambientalmente coneta dos recuÍsos ambiêntais.
xXV - Promover, no âmbito do Consórcio Público, a Política Nacional do Meio Ambiente que têm
por obietivo a preservaÉo, melhoria e recuperaÉo da qualidade ambiental propícia á vida,
visando assegurar, no País, condiçôes ao desenvolúmênto sócio-êconômico, âos interesses da
seguranÇâ nacional e à proteÉo da dignidede dâ vida humana, sendo quê, para promoçâo da
de Sfva
C06 .llb S.í!o
PNMA os êntes Íêdêrativos podem valêr-se, entre outros, de instrumentos dê cooperação
1t411
CONSORCTO DE DESENVOLVTMTNTO SUSTENTÁVEL OO ALTO SERTÃO
(.NPl sob o n" 18.6.3 5. /3410001 02
Endereço Rua da Chácara, no 294, Barrro Clrácar,l. (aetite,BA, CEP: 46400-000
(-onlatos: ( I I ) 3454. 1994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
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GI'SÃLTO
SERTAO (& t aÍtti,n 6tt rrl§Ilr&r!mRucio
inclusive mplementação de um órgáo ambiental intermunicipa
XXVI - Promover o desenvolvimento nas açõ€s de inspeÉo e fscalizaçâo dos produtos de
origem animal no munícipios produzidos no Municípios consorciados, conformê art. 23, inciso
!1, combinado com o art. ã, incisos V, Vlll e Xll da Constituicáo Federal, e em consonância
com o disposto nas Leis FedeÍais no '1.283, de 18 de dezembro de 1950, ê no 7.889, de 23 de
novembro de í989,
XXVII- Promove[ assistência técnaca e extensão rural para agricultores e agricultoÍas familiares,
visando o desenvolvimento e promoção do homem e da mulher do campo, contribuindo para a
agricultura Íamiliar, inclusive, írmar parcerias com o GovêÍno do Estado ou outras entidadês de
Govemo para atendeÍ a agÍicultura familiar dos municípios que fazem paÍte do CONSORCIO,
XXVlll- Ampliar açÕes dê regulaízaçâo Íundiária âtravés da implantação do Núcleo de
RegularizaÉo Fundiária, podendo ser criados Grupos de Trabalho (GT);
XXIX - AÇÕes firmadas com instituições públicas ou privadas para estruturaÉo de ProJeto de
Concessão do Sistema de lluminação Pública ê projetos destinados a questão dos resíduos
sólidos e saneamento básico no àmbito do CDS Alto Sertão.
CúUSULA I - O Consórcio Público, diante suas atividades de desenvolvimento sócio e
econÔmico, poderá preslar o apoio e execuçâo:
a) A gestão dmlnisúativa e Ínanc€ira municipal, inclusive treinamento e formaÉo de cidadáos
e seNidorês municipais;
c) A gestâo ê manutênÉo de inÍraestrutura aeroportuáÍia, atendidos os termos de delegaçâo da
União:
d) A gestão de política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a íiscalizaçáo;
e) A execução de açÕes de educaÉo inÍantil, ensino fundamenlal, ensino mêdio, educaçâo
proÍissional e de alÍabetizaÇão, inclusive de adultos, bêm como de programas suplementares de
mateÍial didático-escolar, transporle, alimentação ê assistência saúde.
0 O planejamento e a execuÉo descentralizada da Política Estadual de Desenvolvimento
UÍbano;
g) A execuçâo de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como a integraÉo
das ações de política cuttural dos entes da Federação consorciados:
h) participaÉo na ÍormulaÉo da Politicá Estadual de Planeiamento e Ordenemênto Territorial,
bem coíno na êxecuÉo de açÕes a ela rêlativâs;
i) A aquisição de bens ou a execuçáo de obras para o uso compartilhado ou individual dos
consorciados, bem como a administraÉo dêsses bens ou outros cuja gestâo venha a ser
entreguê ao Consórcio;
i) A realização de licitaçÕes compartilhadas de que decorÍa contrato a ser c€lebrado por órgão
ou entidade da administração direta ou indireta de consorciado.
l) O desenvolvimento de a@es e serviços de saúde, obedecidos os principios, diretrizes e
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normas que regulam o sistema unico dê saúde - sus /l
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CONSÓROO DE DESENVOLVTMENTO SUSTENTÁVEI DO AITO SERTÃO
(.NPl sob o n" 18.(135. /34/0001 02
Endereço Rua da Chácara. no 294, Bairro Chácara, Càetrte,BA, CEP: 46400-000
(.ontatos: I I I j 1454.3594 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
b) Ao planêjamento e gestão urbene e têrÍitorial municipal ou intermunicipal, inclusive
regularização fundiária e mobilidade urbana, e da política habítacional;
Itr
Grrs§.';8""
cEa E-gtLtEIn laÍrr úrnrlflr4nte
institu
n)Apoio ao desenvolvimento de AÇões Socioassistenciais no âmbito de sua área de atuaçáoi
§?. No âmbito da gestão associada prevista no inciso ll do caput:
I - no que se reÍere ao êxercício de competências relativas ao planejamento, regulaÉo,
Íiscalização ou modelo de prêstaÉo, inclusive cortrataÉo, dos serviços públicos dar-se-á nos
têÍmos de decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestâçáo unànime dos entes da
Federação consorciados;
ll - no que se refere à prestaÉo dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração
de contrato de programa.
§.io. As Íinalidâdes previstas nos incisos lll, lV, V e Mll, alineas'd' e "e", do caput, dependerâo
de convênios com o Município consorciado, os quais poderão prever tÍansferência de recursos
financeiros somente por meio de contratos a êles vinculâdos.
§4o. Os convênios previstos no §2o poderão prever a execução direta, pelo Consórcio, de ações
de educâção proÍissional, alÍabetização, inclusive de adultos, e transporte escolar.
§5o. Mediante a lei que ratificar o prêsente instrumento, e constituído o consórcio público, Íicam
revogadas, no tenitório de atuaÉo do Consórcio, as com petências iguais ou assemelhadas
antes atribuidas a órgãos ou entidades que integram a administração de ente da FederaÇão
consorciado, com exceÉo das competências previstas nos incisos lll, lV, V e Vlll, alineâs "d" e
"e', do caput, em qual apenas a execução da competência será delegada, mediante convênios.
§60. Dependêrá da decisão da Assembleia Geral prêvista no inciso I do §ío a revogaÉo prevista
no §4o em relaÉo ao planejamento, regulação, ÍiscalizaÉo e modelo de prestação de sêNiços
públicos em regime dê gestão associada.
§7o. Os bens adquiridos or produzidos na Íorma do inciso Xll do caput, inclusive o derivado de
obras ou investjmentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contÍato
entre os entês da Federação inteÍessados e o Consórcio.
§8o. Omisso o contrato mencionado no §60, nos casos de rêtirada de consorciado ou de exlinÉo
do Consórcio, os bêns permânêcerão em condomínio entre os entes de Federaçâo que
contribuiram para a sua aquisição ou produÉo.
§9e. As licitaçÕes compartilhadas mencionâdas no inciso Xlll do caput poderão se reÍerir a
qualquer atividade de interesse de consorciedo, não Ícando adstritas ao atendimento de
Íinâlidades específicas do ConsóÍdo.
§1(r. O exeÍcício des compêtências preústas nos incisos lX, X e Xl, e a gestão associada de
serviços de transporte público inteÍmunicipal dependerá de o Estado da Bahia ratiÍicar o prêsentê
inskumento.
§'t1o Todas as finalidadês ê açóes de apoiô reÍêridas na Cláusula 8'sêrão executadas conforme
as condiçÕes do Consórcio Público e sêgundo as norrnas legais aplicadas êm cada caso.
§í? Demais finâlidades não especificadas daretamente neste lnstrumento, que se Íizerêm
necessárias. seráo debatidas e votadas êm Assembleia GeÍal e validadas através de normativos
intemos que passaÍão a integrar as Ínalidades do Consórcio, sem necessidadê dê alteraÉo
deste lnstrumento.
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da Sily.
C0§ - Ab S{ígo Àrs€lsoí
176ta
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
( NP.l sob o n" 18.615 I 14/0007 02
Endereço Rua da Chárara, no 294. Bairro Chácara, Caetite BA, CIP: 46400 000
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SEçÃo I
DOS INSTRUMENToS DE GEsTÃo
/§" ot
l- Firmar acodos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contÍatos e/ou instrumentos
Congêneres, de qualquer natuíeza, compatíveis com os Contratos de Programa, as Íinalidadês
e os objetivos deste Consórcio, com a administraÉo públicâ, municipal, estadual, distrital e
federal, consórcios públicos, iniciativa píivada, entidades do terceiro sêtor e organismos
intemacional, conforme legislaÉo aplicávêl.
ll. EÍetuar desapropriaçóes e instituir seMdôes nos termos de declaração dê utilidade ou
necessidade pública, ou inteÍesse social, realizada pelo Poder Público;
lll. Ser contratado pela Administração direta ou indireta dos consorciados dispensada a
licitação nos termos do Artigo 2", lll da Lei n" 11.107/05 e aí 24, incisoxxvl, da Lei no
8.666/93;
lV. EmitiÍ documentos de cobrança e exercer atividades de anecadação de tarifasê outros
preços públicos pela prestação de seÍviços ou pelo uso ou outorga de usode bens públicos
por eles administrados ou, mediante autorizaÉo específ ca, pelo ente da FederaÉo
consorciado;
V. Outorgar concêssão, permissão ou autorizaÉo de obras ou serviços públicos, previstos nos
Contretos de Programa, programas govemamentais, proietos afins e relativos às árêas de sua
atuaÉo, observada a legislaÉo de normas geÍeis êm vigor
Vl. AdministÍar direta ou indiretamente, por concessão, permissão, parceria público privada,
contrato de gêstão, termo de parceria ou instrumenlos congênerês, os servaços previstos nos
Contrâtos de Programa, programas govemamentais, projetos aÍins e relativos às áreas de sua
atuaÉo, de forma suplementar ou complementar, desde que disponívêl pelos municípios
associados, mediante Contrato dê Gestão e pagamento de preço público, nos termos da Lei
Federal no. 11.107/05:
Vll. Planejar, contratar, executar, manter, gerir, Íiscâlizar e/ou viabilizar a aquisiÉo de bens e
a contrataÉo de obras e seÍviços, diretamerde ou mediante licitaÉo, bem como celebrar
contratos administrativos, inclusi\re de concessáo, permissão e parcerias público privadas;
VIll. Contratar opêraÉo de crálito, observados os limitês e condiçÕes próprios estabelêcidos
pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso Vll, da Constituiçáo.
lX. Def,nir prêços e tarifas, bem como seu Íeaiuste, revisâo e reequilíbrioÍinanceiro, levando
em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigentê dê cadâ
ente consorciado pela oÍerte do serviço público, rêspeitando as rêgras de rateio estabelêcidâs
nos instrumentos contratueisi
x. Realizar licitaÉo própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja
contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela administraÉo direta ou indireta dos
Municipios consorciados, nos termos do § lodo art. 1 12 da Lêi 8.666 dê 21 dê.iunho dê 1993;
Xl. Rêceber, por delegação de competêncaa, a gestâo e/ou êxploraÉo de serviços públicos de
compêtência da União Fedêral, Estiado e Municípios;
CLAUSULA í0- Para viabilizar as ínalidades,
Sertão podeÉ:
objetivos e fenamentas de apoio, o CDS Alto ..--
c0§ .r& sd{o
ds Silv8
Assr-rsor
17611
CONSÓRqo DE DESENVoLVIMENTo SUSTENTÁVEL oo ALTo sERTÂo
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Contatos: ll l) )4\4.1994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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ollttaxa !t lÊlEmllÍotrfi| srtÍ[ÍÍtrEt ú &t. §riÍ10
Xll. Realizar a gestão associada dos serviços e das políticás públicas especificadas nos
contratos de programa,
Xlll. Unir-se a outros @nsórcios públicos, com personalidade juídicâ de direito público e/ou
privado, para a realizaçâo de ob.ietivos de interesse comum, lnclusive com cobrança de tarifas
para ratêio de dêspesas comuns;
XlV. Formular, implantâr, operar e menter sistemas dê informaçôês articulados com os
sistemas estadual e nacional conespondentes:
XV. Elaborar e publicar revistas ou oúros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materiais
técnicos, institucionais ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem como
promover a divulgação e suporte das açÕes do CDS Alto Sertão:
XVl. Prestar apoio financeiro e ope€cional para a estruturação e para o funcionamento de
fundos e conselhos;
XVll, Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patÍimôniot
Xvlll. Realizar eventos e ações compartilhedas ou cooperades d6 divulgaÉo, ÍormaÉo,
capacitação ê treinamento;
XlX. Realizar estudos técnicos e pêsquisa, elaborar ê monitorar planos, proietos eprogramas,
inclusive para obtenÉo de recursos estaduais, Íederais ou intemacionais,
XX. Celebrar contrato de gestão, na forma do art. 5í da Lei n'9.ô49, de 27 de maio de 1998,
XXl. Regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamenle ou mediante convênio,
XXll. Assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Municípios consorciados, no
âmbito dos contratos de programas específicos;
)ülll Capacitar cidadãos e lideranças dos Municípios consorciados, servidores do ConsÓrcio
ou dos entes da Fêderação consorciados, no âmbito dos contratos de programas específicos
de suas câmaras temáticas,
XXIV. Mediante deliberação da Assembleia Geral, írmar contratos de contrapartida com os
entes municipâis consorciados, nos termos de Convênios e/ou contratos quê exigiam a
contÍapârtida Ínanceira do consórcio:
XXV. Exêrcer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que
sejam compativeís com o sêu regime juridico.
sEÇÃo I
DA GESTÃO ASSOCTADA DE SERVTçOS PÚBLICOS
CúUSULA íl - A delegaçáo dos seMços públicos que constituêm as Íinalidades e os
objeüvos píevistos nacláusulas 7" ê 8" do Consórcio sêrá Íormalizada mediante a celebraÉo
dê Contrato de PÍograma, nos têrmos deste Protocolo de lntençÕes.
§lo. Fica o Consórcio autorizad3 a licitar e corúratar concessão, pêÍmissão ou autoízara
prestaçáo dos sêrviços públicos objeto de gestão associada ou de delêgaÉo de competência.
CúUSULA í2- A instituição e cobrança de tariÍas, preços públicos e taxas, bem como as
de SIv.
Âss€asoí C{§ .rb sãuo
CONSOROO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVET DO ALTO SERTÃO
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Grrs§#.$." tmtElr.'oqtt itlrrlrrlt. rq?Ehs de
definidos
a) DeíiniÉo de investimenlos necessários e as conespondentes taxas de depreciaÉo anual,
b) RemuneraÉo do custo de oporlunidade, operacional, ambiental e administrativo;
c) TriUrtos incidentes e encaÍgos financeiros;
d) Fundo de melhoramento, ampliação e modemizaÉo paÍa melhoria do processo;
e) Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas àsaúde pública;
í) AmpliaÉo do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
g) GeraÉo dos recuÍsos necessários para Íealizaçáo dos investimentos, objetivando o
cumprimento das metas e obietjvos do serviço;
h) lnibiÉo do consumo supérfluo e do desperdício de recursos naturais;
i) RecuperaÉo dos custos inconidos na prestaÉo do seNiço, em regime de eficiência;
j) RemuneraÉo adequada do capital investido pelos prêstadores dos sêrviços;
l) Estimulo ao uso de tecnologias modemas e eficÍêntes, compativêascom os níveis exigidos
dê quatidade, continuidade e segurançâ na prestação dos serviÇos,
m) lncentivo à eÍlciência dos prestadores dos serviços
CúUSUU f f- n revisão das tarifas, taxas e dos pÍeços públicos compreenderá a reavaliação
das condiçôes da prêstaÉo dos seNiços e das tariÍas ou taxas praticadas e poderá ser:
a) Pêriódica, obietivando a distribuição dos gânhos dê produtiüdade com os usuários e a
reavaliaÉo das condições de mercâdo;
b) Extraordinária, quando se veÍificar a oconência de fatos não previstos no contrato, Íora do
confole do prêstador dos sêrviços, que alteíem o seu êquilibrio econômico-financeiro.
CúuSuua í4. Os reajustes de teíÍas e taxas de seÍviços públicos serão rêalizados
observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais,
rêgulamentares e contratuais.
GúUSULA í5 - Mediante a ratiÍicaÇáo do presente instrumenlo, mediante lei, as normas dos
Anexos a este Protocolo dê lntenções, converter-se-ão nas normâs municipâis de disciplina do
planejamento, regulação, fiscalizaÉo, contrataÉo e prestaÉo dos serviços em regime de
gestâo associada.
ÍTULo I
DA ORGANTZAçÃO OO CONSÓRC|O
caPiTULo r
DAS DTSPOSTçÕES GERAIS
CúUSULA 16 - O Consórcio será organizado por Estatuto, Rêgimênto lntemo ê Regulamento
dê Pessoal, cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do
Contrato de Consórcio Público/Protocolo de lntençôes￾lo ^ro
da SIYa
Àssêasoí CD§ -ll! Scüo
oA8/BA 17ta4
CON5óR(Io DE DESENVoLVIMENTo sUsTENTÁvEt tx, ALTo sERTÃo
CNPI sob o rr'18 tr.i5. /3410001 02
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(.onlalos: (l l) 1454.3994 / www.cdsahosertao.ba gov.br
' .(
Grrs§H9^" mtõ! DE lEE tíÍUlx't
Parágrafo Primeiro. O Estahrto poderá dispor sobre o exêrcício do poder disciplinar e
regulamêntar, procedimento administrativo e outÍos temas rêÍeíentes ao funcionamento ê
organizaÉo do Consórcio.
Parágrafo Segundo. O Regulamento de Pessoal disporá, dentre outros, sobre o quadro
servidores, quantidade, nível de escolaridade exigida, carga horária, vencimentos de demais
normas pertinentes aos recursos humanos.
capírulo rr
Dos oRcÀos
CúUSULA 17. - São órgãos do Consórcio
l-Assembleia Geral;
ll - Presidência;
lll - Secretaria Exeartiva;
lV - Conselho Consultivo.
§ ío. Os estatutos poderâo dispor sobúe a criaçáo e o funcionemento de Conselho consultivo e o
de AdministraÉo, Conselho fiscá|, Câmaras Temátic€s, OuMdoria, Câmara de Regulação e de
outros órgãos inteÍnos da organizaÉo do Consórcio, sendo vedada a criaÉo de cargos,
empregos e ÍunçÕes remunerados.
§ 2". CompÕe a PÍesidência dois direlores administrativos, chefes do executivo de ente
consorciado, escolhidos em Assembleia Geral no dia da EleiÉo de Presidente
§ 3'. É assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgâos colegiados que antegram
o Consórcio, com exceÉo:
I - dos preüstos no inciso I do caput e os que nele se circunscrevem;
ll - das comissÕes de licitação ou de natureza disciplinar
capírulo nr
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do funclonamenlo
CúUSULA í8 - A Assêmbleia Geral, instância máximã do Consórcio é órgão colegiado
composto pelos representantes de todos os entes da Federeçâo consorciados.
§1o. O Vice-Govemador, no caso de participaçáo do êstado em alguma aÉo do Consórcio e os
Vicê-Prefeitos de consorciado poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com
direito a voz,
§29. No caso de ausência do PreÍeito de consorciado, o Vice-Píefêito, respectivo, assumirá a
repÍesentação do ente da FederaÉo na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto.
íe s oxiil .)r
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C0§ .Ab Ssláo
CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÂO
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I5r
GIISÃLTO -
SERTAO
catlllarl Dt EtIltü,YIIlttt $afirll'E. D0 llra rf,nm
§3". Nenhum servidor do Consórcio poderá reprêsentar qúalquer ente consorciado na
Assembleia Geral, e nenhum sêrvidor de ente consorciado poderá representar outro ente
consorciado, salvo as exceçõês pÍeústas no estatuto.
§4o. Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral
CLÁUSULA í9 -A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariemênte ao menos 02 (duas) vezes por
ano, na Íorma íxeda no estatuto, e, extraordinariamente, sempre que convocada.
PARAGRAFO UNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e
extraordinárias será deÍnida no estatúo.
CúUSULA 20 - Na Assembleia Geral, câda um dos Municípios consorciados terá dirêito
igualitáÍio representado por 01 (um) voto.
§ í'. Em caso de participaÉo do Estado da Bahia o direito dê voto será o mesmo dêterminado
no caput, salvo critérios diferenciados de voto deÍinidos em legislaÉo êspecífica êstadual ou
federal.
§2:. O voto será público, nominal e aberto nos assuntos da Assembleia Geral, exceto quanto a
determinaçÕes especíÍicas de voto secreto.
§31 O Presidente do Consórcio, salvo nas eleiÇÕes, nas destiluiÇÕes e nas decisÕes que exíam
quorum qualrficÂdo, votará apenas para desempatar.
§41 O Presidente do Consôrcio, salvo nas eleições, nas destituiçôes e nes dêcisÕes que exÍam
quorum quelúcedo, votará apenas paÍa desempatar.
CúUSULA 2í - A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois
quintos) dos entes consorciados.
CúUSULA 22 - A Assembleia Geral somenle poderá dêliberar com a presença de mais da
metade dos entes consorciados excelo sobre as matérias que exijam quoruín superior nos
termos deste insúumento ou do estatuto.
CúUSULA 23 - As decisÕes da Assembleia GeÍal serão tomadas, salvo as exceÇÕes prêvistas
nestê instrumênto ê no estatúo, mediante maioía de pelo menos, metade mais um dos votos
dos presentes.
Sêçâo ll
Oas compctências
CúUSULÂ 24 - Compete à Assêmbleia GeÍal:
| - Homologar o ingresso no Consórcio de ente fêderativo que tenha ratiÍicado o Protocolo de
lntençÕes após 02 (dois) anos de sua subscíiÉo ou conforme lei autorizativa para ingrêsso no
Consórcio;
ll - Aplicar a pêna de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente ente
consorciadoi
lll - Elaborar os êstatutos do Consórcio e aprovar as suas alteraçÕes;
lV - Eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de AdministraÇão;
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V - Aprova,:
coNsóRoo DE DEsENvoLvIMENTo sUsTENTÁvEt Do ALTo sERTÃo
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CoÍrtatos: (l ll ,454.3994 / www cdsaltosertao.ba.qov br
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a) Orçamento plurianual de investimentos;
b) Programa anual de trabalho;
c) O orçâmento anual do Consórcio, bem como os respecüvos créditos adicionais, inclusive
previsão de apoÍtes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
d) A realizaÉo de opeíações de cÍédito;
e) A alienação e a onêração de bens de Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de
contrato de programa, tênham sido outorgados os direitos de êxploràÉo âo Consórcio;
Í) Reajuste sobre as contribuiçÕes mensais dos Municípios consorciados, estabelecidas em
"Contrato de Rateio", de acoÍdo com a Lei Federal no 11.'107, de 06 de abril de 2005:
g) Aprovar a indicaÉo dos cargos em comissáo,
Vl - homologar, atendidos os rêquisitos píevistos nos estatutos:
a) Os planos relativos à gestão do tenitório, habitaÉo, regularização fundiáÍia, turismo, trânsito
uóano e interurbano na áreã dê atuaÇão do consórcio, desenvolvimento rural, mêio ambierüe,
cultura, seÍviços públicos e açÕes e serviços de saúde,
b) Os regulamentos dos serviços públicos;
c) As minutas de contrÍrtos de pÍograma nas quais o Consórcio comparece como contratantê ou
como píestador de serviço público;
d) O reajuste e a revisão das tarifas e pÍeços públicos;
Í) O reajuste dos valores da taxa de coleta, remoÉo e destinaÉo de residuos sólidos uóanos,
nos termos das leis municipais;
g) Homologar, como instância máxima do Consórcao, situaçâo de calamidade pública, urgência,
emergência e emergente ísco social;
Vll- Monitorar e avaliar a execuçâo dos planos dos sêrviÇos públicos,
Vlll - Aceitar a cessão onerosa de servidores por ente Íederetivo, consorciado ou conveniado ao
ConsóÍcio;
lX - Apreciar e sugeír medidas sobre:
a) A melhoria dos sêrviços prestados pelo Consórcio;
b) O aperfeiçoamênto das relações do Consórcio com órgáos públicos, entidades e emprêsâs
privadas;
X - homologar a indicação do Secretáío Execuüvo e demais cargos em comissâo.
§ío. A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciâdos, poderá
acêitar a cessão de servidorês ao Consórcio. No câso de cessão com Ônus para o Consórcio
eÍgir-se-á, para a aprovaçáo, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consoÍciados
presentes.
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GI'SALTO- SERTÃO c-&ttlrl[lEt s$rtrl'It lf,tl!ãtú
§2o. As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam oúras sejam reconhecidas pelo
Estatuto.
J
Seçâo lll
Das atas
CúUSULA 25 - Nas atas da Assembleia Geral serão registradas
i
cr/
I - Por meio de lista dê presença, parte integrante da ata para todos os eÍeitos, todos os entes
federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante legal e
assinatura para registro do seu comparecimênto;
ll - De Íorma resumida, todas as intervençÕes orais e, como anexo, todos os documentos que
lênham sido entregues ou apÍesentados na reuniáo da Assembleia Geral;
lll - A íntêgra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa
e nominal de como câda rêpresêntante nela votou, bem como a proclamaÉo de resultados.
§1o. Somente se reconhecerá sigilo de documerúos e declaraçôês efêtuadas na Assembleaa
Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será
tomada pela metadê mais 01 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e
nominalmente os Íepresentantes que votaram a Íavor e contra o sigilo.
§?. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusivê de anexos, por aquele que a lawou
e por quem prêsidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral.
§3' No caso de realizaçâo de Assemblêias não presenciais, poÍ motivo dê Íorça maior, a Ata
deverá conter a plataforma utilizada para trânsmissão on line e o seu link digital, devendo ser
assinada pelo Secretário Executivo e Presidente do ConsÓrcio, dispensada a lista de presença
ou podendo utilizaÍ-se de lista de pÍesenÇa na sua forma eletÍÔnica.
CúUSULA 26 - Sob pêna de inefcácia das decisÕes, a íntegra da ata da Assembleia Geral
será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sitio que o Consórcio
mantiver na intemêt por pelo menos 02 (dois) anos.
PARÁGRAFO ÚHtCO. COpia autênticada da ata será Íomecida
| - Mediante o pagâmênto das despesas de reproduçáo, para qualquer do povo.
indêpendentemente da demonstraçâo de seu interesse;
ll - De Íorma gratuita, no caso de solicitaÉo de qualquer órgão ou entidede, inclusivê conselho,
que integre a Administraçâo de consorciado.
Sêção lv
Da Eleição e dos membros a seí€m eleitos e suas competências
I - Do Presidente ê do Vicê-presidente
CúUSULA 27 - O Presidente em exêrcício deverá convocar atê o dia 15 de dezembro do último
ano do seu mandato a Assembleia Geral paÍa Eleição e Posse do Presidente e Vice-Presidente
do Consórcio, que oconerá sempre no mês de Janêiro do ano seguinte ao do fim do seu
mandato, em data a ser dêÍinida na última Assêmbleia realizada pelo Consórcio.
§11 O biênio do mandato do Presidentê coincidirá sêmpre com os primeiros e segundos anos
ou os têrceiros e quaÍtos anos dos mandatos de prefeito(a).
'1
Alç!|s!d c0§ -rb ss60
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Contatos: I I I ) 1454.39t)4 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
rer
GIIS§é[3a.
cttatoa u tlllllLíIExn JGtEttllE m llll l[nru
§2o. Até a realização da eleição no mês de janeiro, conforme caput, pronoga-se temporariamêntê
o mandato do Presidente até a data da elêiÇáo se ainda mantiver a condição de CheÍe do Poder
Executivo ou caso não mais o seja, o vce-presidente do Consórcio. No caso do Prestdente ou , ..
Vice-Presidente, por nâo mais exeÍcer a condiÉo de Prefêito(a), assumira, de Íorma provtsóna
até realização da elêiÉo, o chefe do Poder Execr.,tivo eleito(a) do município do Presidente
anterior.
§3o O Presidente será eleito em Assembleia Geral para mandato de 02 (dois) anos, admitida
apenas uma reeleição.
§4o Somente sâo admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado,
comprovada a validade da lêi de ingresso ao Consórcio.
§5o O Presidente será eleito mediante voto secÍêto, salvo quando a eleição se der por aclamaÉo
§6o. As candidaturas para presidente serão apresêntadas nos primeiros 30 (trinta) minutos do
dia da eleição, têndo direito cada candidato a Presidente até 10(dez) minutos para expor sua
candidatura, após, salvo se o resultado não Íor por aclamaçáo, inicia-se a votaÉo, através de
cédulas contendo o nome dos candidatos, cargos e/ou formação de chapas, cuja contagem dos
votos será contabilizada pêlo Secretário Execúivo para definição de resultado.
§7o. Será considerado eleito o candidato que obtivêr ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só
podendo oconer a eleiÉo com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados.
§8p. Caso nenhum dos cândidâtos tênha alcançado 2re (dois terços) dos votos, realizar-se-á
sêgundo tumo dê eleição, tendo como conconentes os dois mais votados no pímeiro turno. No
sêgundo turno será considerado eleito o cândidato que obtiver metade mais um dos volos
válidos, excluidos os brancos e nulos.
§9o. Não concluída a eleição, será convocâda nova Assembleia Geral com essa mesma
Íinalidade, a se realizar entre 05 (cinco) até o máximo de 15 (quinze) dias, pronogando-se pro
tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funÉês da Prêsidência.
§l(r. No mesmo dia da eleiÉo para Presidente, após eleito, deveÍá nomêar imediatamente o
SecÍetáÍio Executivo do Consórcio, mediante aprovação da maioria simples da Assembleia
Geral, que assumirá de imediato as suas funçÕes com assinatura do termo de posse.
§1't'. A eleiÉo e a posse do Presidente e Vice-Presidente acontecerão no mesmo dia, conÍorme
termos do Estatuto.
cúUSUU 28 - Sem prejuízo do que prever o Estatuto ou Regimento lntêmo do ConsóÍcio
Público, incumbe ao Presidente:
| - SeÍ o repÍesentantê legal do Consórcio;
ll - Como ordenadoÍ dâs despêsas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestaçâo de
contas;
lll - Nomear o emprego público em comissáo de Secretário Executivo;
IV - Nomear e exonerar o SecreláÍio Execuüvo e demais cargos êm comissão, mediantê
dêlibêreÉo ê homologaÉo da Assemblêia Geral;
V - Exercer as competências não atribuídas a outro órgão por estê instrumento ou pelo Estatuto
§ío. Com exceÉo das competências previstas nos incisos l, lll e lV, todas as demaas poderão
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de Silva
C0§ - flb S.íLo
coNsoRcto DE DESENvoLvtMENTo susrENTÂvEL Do AtTo sERTÃo
( NPl sob o n' 18.6.15 I 14/0001 O)
ndereço Rua da Chácara, nc 294, Bairro Chácara, C.-retite-BA, CEP: 46400 000
Contatos: {l l) )454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
ser delegedas ao Sêcíetário Execdivo
Assê3sor
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GI'SÃLTO- SERTÀO m.laÍa tt tuttrurulrÍt t!$tÍÍttl,' ü trÍ trnú
§2o. O Estatuto disciplinará sobre o exercício:
| - intemo das Íunçôes da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade;
ll - em subsütuiÉo ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a CheÍia
do Poder Executivo de consorciado.
CúUSULA 29 - O Vice-presidêntê será eleito dêntíe os prefeitos dos municípios consorciados,
no mesmo dia e logo após a eleiÉo do Presidentê, seguindo-se o mesmo procedimento e poderá
ser dêstituído nos mesmos moldês.
CúUSULA 30 - Compete ao Vice-presidêntê as atribuiçÕes estabelecidas no Estatuto ou
Regimento lntemo do Consórcio.
| - substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;
ll - AssessoÍar o Presidente sempre que solicitado e exercer as funÇões que lhe Íorem
delegadas.
CAPiTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
CúUSULA 3í- A Secretaria Executiva é órgão que coordena a operacionalizaÇáo das
atividades do Consórcio, sendo constituida pelo Secretário Execúivo e uma equipe de apoio
subordinada diretamente a elê, composta pelos cargos em comissão de Assessor Jurídico,
Diretor de Administração e Finanças, CoordenaÉo de compras e licitação e Diretor dê Contratos,
Convênio e Projetos.
§1". O Secretáno Executivo nomêado devêrá têr nivel superior, dedicaÉo exclusiva,
comprovada expeÍiência na área de gestão pública, idoneidade moral e inquêstionável reputação
pública.
CúSULA 32-Além das competências previstas no Estatulo ou Regimento lnteÍno, compête ao
Secretário Executivo:
I - quando convocado, comparecêr às ÍeuniÕes de órgâos colegiados do Consórcio:
ll - secretaÍiar as r€uniôes da Assembleia Geral do Consórcio e do Conselho de Administração;
lll - movimenteÍ âs contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outra
pessoa designada pelo estatuto, bêm como elaborar os bolêtins diários de caixa e de bancos;
lV - submeter ao Presidente e a outros órgãos designados pêlo estatuto, as propostas de plano
pluriânuâl ê dê orçamento anual do Consórcio;
V - praticar todos os atos necêssários à execuÉo da receita e da despesa;
Vl - êxêrceÍ a gêstão paúimonial;
Vll - zelar por todos os documêntos e informaçÕes produzidos pelo Consórcio, providenciando
a sua adequada guarda e arguivo;
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l,o
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C0§ . Álb Sãlo
1764{
CONSORCIO DE DESENVOLVTMENTO SUSTENTÁVEI DO ALTO SERTÂO
( NPl sob o n'18.635 134/0001 O)
Endereqo Rua da fhácara, no 294, Bairro Chá(ara, Caetite-BA, CEP: 46400-000
Conlatos: (l l) 3454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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Vlll - praticar alos Íelativos à áÍea de recursos humanos e administraÉo de pessoal, cumprindo
e se responsabilizando pela observância dos preceitos da legislâçâo trabalhista e prêvidenciária,
lX - fomecer as inÍormações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos
consorciados, todas as despesas íealizadas com os recursos entreguês em virtude de co
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação
conformidade dos elementos êconômicos e das atividades ou proretos atendidos;
X - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando êssa providência for
prevista em Lei, nesle instÍumento ou no estatuto, rêspondendo civil, administrativa e
criminalmente pela omissão dessa providência.
§í'. Além das atribuições previstas no caput, o Sêcretário Executivo poderá exercer, poÍ
delegação, atribuiçÕes de compêtência do Presidente do ConsÔrcio ou dê demais mêmbros de
dirêçâo ê Íinancêiro.
§?, A delegação prêvasta no §1'dependerá de ato êscÍito e publicado no sÍtio que o ConsóÍcio
mantiver na internet, dêvendo tal publicação oconer entrê a sua data de início de vigência e até
01 (um) ano após a data de término da detegação.
CAPiTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
CúUSULA 33 - O Conselho Consultivo é órgão permanente, de natureza colegiada, com as
atribuiÇôes de opinar sobre as matérias definidas em Estatuto.
CLÁUSULA 34- (Da @nposição). Os estatutos disporâo sobre a composiçâo do Conselho
Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a participaÉo
exclusiva de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os
seguintes segmentos sociais:
l-movimentos sociais, populares e de moradorês, inclusive dê vilas e povoados,
ll - trabalhadores, por suas entidades sindicai6;
lll - empresários, por suas entidades classistasi
lV - entidadês proíssionais, acadêmicas e de pesquisa;
V - organizaçÕes não govemamentais.
TíTULo III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPíTULO I
DOS AGENTES PÚALICOS
Sêção I
§" j)
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CÍistiam OÍvein da SlYa
Assêssoí üídico CD§ -Ab SaÍUo
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CONsÓRcIo DE DESENvoLvtMENTo sUsTENTÁvEL oo ALTo sERTÃo
CNPJ sob o n'18.615./1410001 02
Endereço: Rua da Chácara, rrc 294, Bairro Chácara, Caetite BA, CEP: 46400-000
Contatos: (l l) 3454-3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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CúUSULA 35 - Somente serão remunerados pelo Consórcio, para nele êxêrcer funções, os
contratados para ocupar alguns dos empregos públicos previstos no Regulamento de Pesso
assim como, os contratados temporariamente com o intuito de executar Proietos com prazo
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.. .
de' J3
duraÉo determinada
PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos do estatdo, os empregados públicos do Consórcio ou
servidores a ele cedidos, excetuado o Secretário Executivo, no exercício de ÍunçÕes que sêjam
consideradas de cheÍa, direção ou assêssoramento superior, poderâo ser gratiÍicados até a
razão de 30%o (trinta por cento) de sua remuneÍaçáo total, proibindo-se o cômputo da gratiÍicaÇão
para o cálculo de quaisquer parcelas remuneratórias, salvo Íérias e décimo terceiro salário.
Seaão ll
DOS EMPREGOS PÚBLICOS E OO REGIME JUR|DICO FUNCIONAL
CúUSULA 36 - O rêgime iurídico tuncional do CDS Alto Sertão é o cêletista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de acordo com o art. 6o, § 20, da Lei no í 1.107, de 06
de abÍil de 2005 c/c Lei n' 13.822/'19.
CúUSULA 37 - Os empregos públicos serão providos mediante contratação celebrada após
concurso públim de provas ou de provas e títulos, e os cargos em comissão, definidos como
assessoramento, cheÍia ou direÉo, me{riante liwe nomeação e exoneraçâo.
§ío. Os editais de concurso público deverâo serl
| - subscritos pelo Presidente;
ll - atender os critérios previstos no estatúo do CDS Alto Sertão
PARÁGRAFO ÚH|CO. SoO pena de nulidade, os editais de concurso público deveráo ter sua
íntegra divulgada por meio do sítio que o Consórcio mantiver na inteÍnet, bem como ter sua
diwlgação por meio de extrato publicado na imprensa oÍlcial do Estado da Bahia.
CúUSULA 38 - Para o eÍeitos do artigo 37, ll, da Constituição federal, tendo estê Protocolo de
lntençÕêycontrato de Consóício Público Íorça de lei, provêniente dâ ratiÍcação mediante lei dos
entes consorciados, constitui como cíirgos comissionados, de livre nomeação e exoneração,
além do de Secretáío executivo:
§ío. Cargos Comissionados Esfera lntema Administrativa: Assessoria Jurídica; Coordenação
de AdministraÉo e Finanças; CoordenaÉo de Compras e LicitaÉo; Diretor de Contratos e
Convêniosi Controladoria lnterna;
§?. Cargos Comissionados Esfera Extema: Coordenação de Engenharia; Supervisor de Obras
e Proietos; Coordêndor de Frota e Patrulha Mecânizada; Supervisor de lnÍraêstrutura.
§3o. Os Sêrvidores, para exercêÍ os caÍgos comissionados definidos no paÍágrafos anteriores,
deverâo teÍ comprovada expeÍiência em gestão públicê, podendo assumir a qualquêr têmpo
âtravés dê livre nomeação, nos termos deste Contrato de Consórcio Público, por meio de Termo
de Posse, independentemente de sua contratação ou vínculo anterior com o Consórcio.
CúUSULA 39. O edital de concurso para investidura nos empÍegos públicos, deÍnirá a Íorma
da posse, validade do concurso, exigências, cargo, atribuiçÕes, vencimento, tipo de prova, bem
mmo todos os rêquisitos a sêrêm sáisfeitos pelos candidatos, tanto paÍa inscÍiÉo como para o
eventual êxercício do cargo, tudo conforme legislação aplicável.
Silve
Ass€aúÍ C0§ -Álb Sãüo
OABA 176a{
CONSÓROo DE DEsENvoLvtMÊNTo sUsTENTÁvEL Do ALTo sERTÂo
( NP] sob o n" 18 615./1410001 02
Endereço: Rua da Chácara, n'294, Bairro Chácara, Caetite-BA, CEP: 46400 000
Contatos: (11) 3454.3994 / www.cdsaltosertao.tra gov.br
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§3o. Os empregados públicos do Consórcio não podêm ser cêdidos, inclusive para consorciados.
§4o, A dispensa de empregados públicos dep€nderá de motivação prévia e dar-se-á nos termos
do Estâtuto do Consórcio.
§5". O Estatuto, em coniunto com o Regulamento de Pessoal, podêrá dispor sobre concessão
de diárias para serviços extemos, exercicio do poder disciplinar e regulamentar, as atribuiÉes
administrativas, hierarquia, avaliaçâo de eÍiciência, lotação, jomada de trabalho e denominação
dos cargos.
§60. A participaÉo na Presidência, na Vice PÍesidência e no Conselho Fiscal, bem como a
participaÉo dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral náo é
remunerada, vedado o recebimento de qualquer espécie rêmuneratÓria ou mesmo de
indenizaÉo, sendo considerado trabalho público relevante.
§7.. O Estatúo preverá es Íormas de concêssão de vantâgens a ser concedidas aos
empregados públicos do Consórcio, sejam indenizaçÕes ou auxilios pecuniários.
CúUSULA 41- Paru os servidores ou empregados públicos cedidos ao ConsÓrcio pelos
Municípios consorciados, ou os com eles conveniados, na ,orma e condiçÕes da legislaÉo de
cada um, bem mmo da Lei Federal no 11.107, de 06 dê abril de 2005 e Decrêto no 6.017, de
17 de janeiro de 2007 e deste instrumento, será obseNado osêguinte:
§1o. Os servidores ou empregados públicos Íecebidos em cessão manterào a percepÉo de
remunêraÉo do ente cedente, pêrmanecendo no sêu regime juridico e previdenciáío originário;
§?. O Sêcretário Executivo, levando êm contâ o velorda remuneração recebida no município de
origêm, podeÉ autorizar, pârâ Íns de adequação ao vencimento do emprego a ser ocupado no
Consórcio, o pagamento de gratificaÉo aos servidores cedidos pelos entes da Federação que o
compÕem; ê gratiÍicaÉo para ressaÍcimentode despesas, conforme autorizaÉo e limite de
diáías estabêlêcido pelo Consórcio Público.
§3o. O pagamento de adicionais ou gratificações, nâo conÍigura vínculo novo do seNidor ou
empregado público cedido, indusive para a apuraÉo de responsabilidade trabalhista ou
previdenciária.
CúUSLA 42- Observado o orçamento anuel do Consórcio, os vencimentos previstos para o
Regulamento de Pessoal poderão sêr, a critério do ConsóÍcio, reüstos anualmente, sempre no
mê! de fevereiro, nos termos da variaçáo do indice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC,
apurado pelo lnstilulo Brasileiro de Geografia e Estalistica - IBGE, ou na sua ausàlcia, pêla
variaÉo do indice GeÍal dê Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas
- FGV.
SEçÃO U
DA CONTRATAçÃO TEMPORÁRIA Cúlirno
Àrse.sd .As§f,:.
CONSóRqo DE DESENVoLVIMENTo sUsTENTÁvEL Do ALTo sERTÂo
(.NPl sob o n'18.615 134/0001 O)
Endereço Rua da Chá<ara, no 294, Bairro Chácara, Caetite'BA, CEP: 46400-000
Contâtos: (I Ij 3454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
CúUSLA 40 As atribuiçóês dos empregos, obedecido ao disposto neste PÍotocolo de
lntençôes, serão deÍinidas no Rêgulamento de Pessoal do CDS Alto Sertão, conÍorme o €so,.: ,
sendo que: l;_ í.}v»oç -'i1
§1o. Os agentes públicos incumbidos da gestâo do Consórcio nâo rêspondeÍão pessoatmentbrj§fl \
pelas obígaçÕes contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos comelidos em desacordo com â.
§?. Aos êmpregâdos públicos ê aos ocupantês de cargos de provimento em comissão aplicam￾se as vedações ê exceçôes previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos
e cargos públicos.
OABAâ t7á.a
Itr CONSORCIO DE DESENVOLUMENTO SUSTENTÀVEL DO ALTO SERTÂO
(.NPl sob o n" 18.615 l)4/0001 02
Endereço: Rua da Chácara, no 294, Bairro Chác.lra, Caetité-BA, CEP: 46400 000 GIISfJ,J8",
ottatcllltoEll,llltll tl (.onlãtos: (l ll .1454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov br
sasftiÍtlEl, Da lt,Ía sf,8tro
CúUSULA 43- Para o efeitos do aúigo 37, lX, da ConstituiÉo federal/88, pertinenles as
ContrataÉes temporárias, tendo este Protocolo de lniênçõeycontrato de Consórcio Público , .
força de lea, êm virtude de sua ratificâÉo mediante lêi dos entes consorciados, é o pÍesente
lnstumento para estabelecer, no âmbito do CDS Atto Sertáo, os casos de contratação por
tempo determinado para atendêr à necêssidade temporáía de excepcional interêsse públim,
nas seguintes hipótesesi
'.,.. ,,,'.1\/
Io
l- Preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento por meio dê concurso
público;
ll - Assistência a situaçôes de calamidade pública ou dê situaÉo declaradas de urgência e/ou
emergenciais, sendo a Assemblêia Geral â instância máxima do consórcio para tal deliberação,
através de Decreto do reprêsentante legal do ôrgáo;
lll - Combate a surtos epidêmicos;
lV - Nos casos de licença e/ou afastamento do exercício do cargo atê retomo do servidor,
inclusive por contÍatação direta nos termos da Lei.
V - SeNiços cuja natureza ou transitoriedade iustiÍique uma contrataÉo por tempo determinado,
em especial, para cumprimento de contratos ou convênios com outras esferas do governo ou
quaisquer termos com ente consorciado.
Vl - Ações firmadas atÍavés de Contratos de Programa com os entes consorciados pertinentes
a gestão compartilhada de serviços públims.
Vll - Expressivo aumento de volume de trabalho êm açÕês e atividade em desenvolvimento do
CDS Alto Sertâo.
CúUSULA 4+ As contrataçôes temporárias teráo prazo de até dois anos, podendo sêr
proÍrogado por mais dois anos mêdiântê justiÍicativa de necessidadê e relêvante interessê
público, ünculando-se os contratados a regime iuídico celetista.
CúUSULA 4s' A seleção de pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas nesta seção,
dar-se-á medianle processo selotivo público simplificado, prescindindo de concurso público, com
ampla divulgaçáo e aviso publicado no Diário Oficial do estado, cu.ios cítérios de seleção e
requisitos da função serâo estabelecidos em Edital.
§í'. As aúibuiçÕes, funçôês ou encargos determinados nas contratâçóes temporárias no
deconer das atiúdades poderào soÍrer alterações corÍorme as necessidade do ConsÓrcio, deste
que previstas no respectivo conlÍato de trabalho e respeitando-se a remuneração especíÍica para
câda funÇâo;
CLÁUSULA 46- Na contratação por tempo determinado a remuneração conesponderá a
vencimento deÍinido em Edital de Selêção Pública, em conformidade com as determinações dos
vencimentos e gratilcaÇÕes constantes no Regulamênto de Pêssoal.
CúUSULA rl7- A contrataÉo para atender às necessídadês deconenles de calamidadê
pública, de emergência ambiêntal e dê êmêrgências em saúde pública prescindirá dê processo
seletivo, podendo ocorer por contratação direta, mediante os têrmos da lei.
CúUSULA 43- Para as contrataçóes temporárias de pessoal, nos termos da Cláusula 39, náo
poderá oconer nova contrataÉo, de mesmo objêto, antes de deconidos 12 (doze) meses do
enceramento de seu contrato. Salvo no caso do servidor ter sido contratado paÍa execuÉo dê
contÍalo e/ou convênio, Ílrmado pelo Consórcio com outras esÍeras de governo, que tenha sido
pÍoÍrogado mediante Termo Aditivo, situação em que o sêrvidor poderá participar de seleçáo
pública para conúataçáo do mesmo obieto.
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CO§ -ÁIo S{rüo
oABAA 176L
7
GIISi'f[8oo ffiatoa Dt mlBrtrrrlf,Íi s6Í[itlr'1 m llll sf,ftta
CúUSUU 49- O Secretário Executivo poderá efêtuar a contratação de estagiários nos
CúUSUUA 50- O quadro de pessoal do Consórcio consta no Regutamento dê pessoal,
sendo que, a Assembleia geral podeÍá alterar, por unanimidade, o número de pessoal do
Consórcio corúorme necessidade administrativa, devêndo ser dennida em alteraÉo de
Estatuto.
capírulo rr
DOS CONTR.ATOS
Seção I
CúUSUta Sf - 1Oas aqu,sições de ôers e seryiços comuns). Para aquisição de bens e serviços
comuns será obÍigatóío o uso da modalidade pregão, nos lermos da Lei no. 10.520, de 17 de
julho de 2002, ê do regulâmento previsto no Decreto no. 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo
utilizada preÍerencialmêrte a sua Íorma êletrônica.
PARÁGRAFO ÚH|CO. e inviabilidade da utilizâÉo do pregão na ÍoÍma eletrônica deverá ser
devidamente justiÍicada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada.
CúUSUUA 52- (Das contrataçtes dirctas por lnf,mo valor e das licitaçÕes). Os estatutos
disciplinarão as contratações diÍêtas fundamentadas no disposto nos incisos I e ll do caput, e
no parágraÍo único,do at1.24, da Lei no. 8.666, de 21 dejunho de 1993, bem como as licitações
nas modalidades conúte e tomada de preços, flxando-lhes procedimento e alçadas de
rêsponsabilidade no âmbito da organizaÉo administÍativa do Consórcio.
CúUSUIA SA 1Oa publicidde). Todos os corúratos obedeceÍão ao princípio da transparência
públaca, na Íorma da lei, e têrão a sua íntegra publicada no sítio do Consórcio na internet por pelo
menos dois anos.
§1' O consórcio público pode realizar licitaÉo cujo edital prêvêja contratos a serem celêbrados
pela administraçáo direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do §
1' do art. 1í2 da Lêi n' 8.666, de 21 de junho de 1993.
sEçÃo ü
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CúuSula s+ no Consórcio é permitido celebrar Contrato de Programa pare prêstar sêrviÇos
públicos por meios póprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativâ ou
contratual.
CúUSULA 55-Os contratos de prograÍna serão Íirmados em conformidadê com a Lei n"
11.10712005 e com Decreto federal n'6.'10712007 e cÊlebrados mediante dispensa de licitaÉo,
nos termos do lnciso xxvl do aÍt. 24 da Lêi n' 8.66ô/93.
CúUSUla 5G Nos conlratos de programas celebrados pelo consorcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pêssoal ou de bêns
necessários a continuidade dos serviços contratados.
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CONSORCIO DE DESENVOLVTMEÍiITO SUSTENTÁVEI OO ALTO SERTÂO
( NPl sob o n" 18.615 134/0001 O)
Endereço Rua da fhácara, rro 294, Bairro Chácara, Caetite BA, CEP: 46400 000
Contatos: ( I l| )4't4. )994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
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otLral! !I oEtxlYli.n xtt| íEStÍÍlrrE- m lrll srrri!
GúUSULA 57- o contrato de programa deverá:
§ío Atenc,er à legislação de concessóes e permissôes de serviços públicos;
§? Promover procedimentos qúe garantam a transparência da gestão econômicae Íinanceira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
CúUSULA 58- O Consórcio poderá celebrar Contrato de Programa com autarquia, empresa
pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes
consorciados, dispensada a licitaÉo pública nos termos do art. 24, inciso XXVlda Lei no
I 666/1993
sEçÃo ilr
DO CONTRATO DE RATEIO
CúUSULA 59- Os Municipios consorciados deslinarão rêcursos ínanceiros ao consórcio
público mediantê contrato de rateio, com previsâo dos programas e projetos a serem
desenvolvidos em câda área de atu4ão.
CLÁUSULA 60- Os contratos de rateio serão Íirmados por cada ente consorciado ao CDS Alto
Sertão, e têrâo por obiêto a disciplina da êntrega de recursos ao Consórcio, podendo êste
contrato ser cumulado com o Confato de Programa ou Confatos Administíativos de Prestaçáo
de Serviços.
CúUSULA 6l- O Contrato de Rateio seÉ formalizado em cada exercício e o prazo de
vigência será o da respectiva dotação orçamentária, sendo vedada a aplicaÉo dê recursos
entregues por meio de Contrato de Rateio para o atêndimento de despesas genéricas.
CúUSULÂ 62- Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigaçÕes previstas no ContÍato de Rateio.
CAPiTULO III
DA DELEGAÇÂO DA PRESTAçÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CLÀUSULA 63 - Ao Consórcio somenle é permitido comparêcer a
| - contrato de programa para:
a) Na condiÉo de contratado, prêstar seMços públicos por meios próprios ou sob sua gestâo
administraüva ou contratual, tendo como contratante ente da Federâção consorciado:
b) Na condiÉo de contratantê, delegar a prestaÉo de serviços públicos pertinentes, ou de
ativÍdades deles integrantes, â óÍgâo ou enlidade de ente consoÍciado.
ll - Contrato de concessão, após prévia licitação, para delegaÍ a prestaçâo de serviços públicos
a ele enúegue sob regime de gestão associada, ou de atividadê deles integrantê.
PARÁGRAFo ÚN]co. o estahlto disporá sobre os contratos mencionados no caput, podendo
pÍevêr outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação e execuçáo.
r.i +t- effiíüíIleh dasfya
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úIr! cos ,Ao sã{o
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CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ALTO SERTÃO
( NPl sob o n" 18.6t5.i l4l0001 02
Endereço Rua da Chác.rra, no 294, Bairro Chácara, Caerite-BA, C[P: 46400-000
(.ontaIos: (l l) 3454.3994 / www.cdsaltosertao.ba gov.br
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GI'SALTO￾SERTAO
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TíTULo IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPiTULO I
DrsPo$çÔES GERATS
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J5
CúUSULA 64 - A exêcução das receüas e das despesas do Consórcio obedecêÍá as normas
de direito Ínancêiro aplicáveis às entidades públicas.
PARÁGRAFO ÚNICO. Tooas as demonstraçÕes Ínancêiras seÍão publicadas no sítio que o
Consórcio mantiver na internet.
CúUSULA 65 - A administração direta ou indireta de ênte da FederaÉo consorciado somente
enúegará recursos ao Consórcio, quando houveÍ:
| - Contrato de rateao e êventual aditivo
ll - Contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fomecimento de
bens, respeitados os valores de mercado;
lll - Contrato de contrapartida. quando advir obrigaçóes ao consórcio para pagamento de
contrapartida proveniente dê contratos e/ou convênios com outras esÍeras do govemo ou ente
consorciado, através de contrato de programa
CúUSULA 66 - Os entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas
obrigaÉes do Consórcio.
CúUSULA 67 - O Consórcio estará sujêito à ÍiscalizaÉo contábil, operacional e patrimonial
pêlo Tribunal de Contas competêntê para apreciar as contas do Chefê do Poder Executivo
representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidadê, legitimidade ê êconomicidadê
das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem preluizo do controle êxterno a ser
êxercido em razão de cada um dos contratos que os enles da Federação consorciados vierem a
celebraÍ com o Consórcio.
CAPiTULO II
DA CONTABILIDADE
CúUSULA 68 - No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, a
contabilidade do Consórcio deverá permitir que se rêconheça a gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmentê de\rerá seÍ aprêsentado demonstrativo que indiquê:
| - o investido e anecadado em cada serviço, inclusivê os valores de êventuais subsídios
cruzados:
ll - a situaÉo patrimoniâ|, espêcÍalmentê a parcela de valor dos bens vinculados aos a serviços
que tenha sido amortizada pelas receitas êmergentes da prêstaçáo de serviços.
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CONSóRCIo DE DEsENvo[vtMENTo sUsTENTÁvEt Do ALTo sERTÂo
( NPl sob o n" 18 635 / 1410001 02
Endereço Rua da Chácara, no 294, Bairro Chácara, Caerite,BA, CEP: 46400 000
Côntatos: {I l) 3454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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SENTAO
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CAP|TULO III
DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS
CúUSULA 69 - Com o objetivo de receber rêcursos, o Consôrcio fica autorizado a ce
contratos ou convênios com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeirâs
CúUSULA 70 - Fica o Consórcio autorizado a compârecer cÁmo interveniente em convênios
celebíados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.
TíTULO V
DA SAíDA DO CONSORCIADO
CAPíTULO I
DO RECESSO
CúUSULA 71 - A retirada de membro do Consórcio dependêrá de ato format de sêu
representante na Assembleia Geral, de forma deÍinida no Estatúo.
§ío. O recêsso não pre.iudicaíá as obÍigaçÕes já constituÍdas entre o consorciado que se retira e
o Consórcio.
§29. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão Íevertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsâo contratual ou de decisão da Assembleia
Geral.
CAPiTULO II
DA EXCLUSÃO
CúUSULA 72 - Sáo hipóteses de exclusão de consorciado:
I - A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotaçÕes suficiêntes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de ratêio;
ll - A não cumprimento por partê de ente dâ Federação consorciado dê condiÇâo necessária
paÍa que o consÓrcio receba recursos onerosos ou transÍerência voluntáfia;
lll -A subscrição de Protocolo de lntenções para constituição de oúro Consórcio com Íinalidadês
iguais ou, a júízo da maioria da Assembleia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;
IV - A êxistência dê motivos gÉves, reconhecidos em delib€raÉo fundamentada, pela maioria
absolúa dos prêsentes à AsseÍnbleia Geral.
§1o. A exclusâo prevista nos incisos le ll, do caput, somente ocorrerá após prévia suspensâo,
período em que o consorciado poderá se rêabilitar, e não será considerado ente consorciado.
§?. O êstatuto poderá prêver prazo cle suspensão e outras hipóteses de exclusão.
CúUSULA 73 - O Estatuto do Consórcio eslabêlecerá o procedimento administrativo para a
aplicâção da pena de exclusão, rêspeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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coNsóRoo DE DEsENvowtMENTo susrENrÁvrl oo lrro sERTÃo
CNPI sob o n" 18 635./3410001 02
Endereço Rua da Chácara, no 294, Bairro Chácarâ, Caetite-BA, CEp: 46400-000
Contatos: (l l) )454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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§lo. A aplicaçáo da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisâo da Assembleia Geral, êxigi
o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos.
§?. Nos casos omissos, ê subsidiariamente, será aplicado o procêdimento previsto pela Lei
9.784, de 29 de Janeiro de 1999.
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§3o. Da decisão que decretar a exclusão
Geral, o qual não terá eÍeito suspensivo
caberà recurso de reconsideraçâo dirigido à Assembleia
CAPíTULO III
DA EXTINçÃO DO CONTRATO DE CONSÔRC|O PÚBLTCO
CúUSULA 74 - A exinçáo do contrato de Consórcio Público dependêrá de instrumento
aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.
§í'. Os bêns, direitos, encargos e obrigaÇôes deconentes de gestâo associada de seNiços
públicos serão atribuídos aos ütulares dos respectivos serviços.
§?. Até que hala decisão que indique os responsáveis poÍ cada obrigaÉo, os consorciados
responderão, solidariamente, pelas obrigações Íemanesceries, garantido o direito de regresso
em face dos entes benêÍiciados ou dos que deÍam causa à obrigaÉo.
§3o. Com a eúinÉo, o pessoal cedido ao Consórcio Íêtomará aos seus órgãos de origem e os
empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente
rescindidos. conÍoÍme as normas cêletistas.
TíTULo vI
oAs DlsPostçoEs FrNArs
CúUSULA 75 - O ConsóÍcio seÍá Íêgido pelo disposto na Lei Federal no 11.107, de 06 de Abril
de 2005; no Decreto Federal n'6.017, de '17 de Janeiro de 2007, e, no quê tais díplomas Íorem
omissos, pela legislação que rege es associações civis.
CúUSULA 76 - A interpretaÉo do disposto neste Contrato devêrá sêr compatível com as
normas de dirêito público, bem como, aos seguintês pÍincípios:
| - Respeito à autonomia dos ertes Íedêrativos consorciados, pelo quê o ingresso ou retirada do
Consórcio depende apenas da vontade de cada erúe federativo, sendo vêdado que lhe sejam
oÍerecidos incêntivos para o ingresso;
ll - Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não pratacar
qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementaÉo de qualquer
dos obiêtivos do Consórcio;
Ill - Elêtividade dê todos os órgâos dirigentes do Consórcio;
lV - Transparência, pelo que não se potlerá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de entê
Íederalivo consorciado tenha o acesso e qualquer reunião ou documento do Consórcio;
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CONSORqO DE DESENVOLVTMENTO SUSTENTÁVEL OO AITO SERTÃO
( NPJ sob o n" i8.6J5./3410001 02
Endereço: Rua da Chácara. nc 294, Bairro Chácara. Caetite BA. CEP: 46400-000
Contalos: I I l) 1454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov lrr
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oi$tao $ lEurtat'lllEtíú SGItÍtttEl Da tlta ltitl,
V - Eíciência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham exptícita e prévia
Íundamentaçâo têcnicá, que demonstre sua viabilidade e economicidade. ;:-.
CúUSULA 77 - A alteração do Contrato de Consórcio dependerá
pela Assembleia Gêral, cuja eficácia dependêrá dê ratiíicaÉo, media
menos 2Í3 (dois terços) dos er es consorciados.
de instrumento aprovado
nte lei, por parte de pelo -l!t
ir CúUSULA 78 - Quando adimplente com suas obrigaçÕes, qualquer ênte consorciado é parte
Iegítima para exigir o plêno cumprimento das cláusulas previstas neste contrato.
CLÁUSULA 79- Mediantê aplicáçáo de índicês oÍciais, poderão ser corrigidos monetariamente
os valores previslos neste insfumento, na forma qu€ dispuser o estatuto.
CúUSULA 80 - PaÍa dirimir eventuais controvérsias deste instÍumento, fica eleito o Íoro da
Comarca sed€ do Consócio, ou no cáso de o Estado da Bahia sêr consorciado, o Tribunal de
Justiçâ do Estado da Bahia, nos termos do artigo 123, l, "j', da Constituição do Estâdo da Bahia.
cúusulA 81- os anexos, que seguem junto a êste Protocolo de lntençÕes/contrato de
Consórcio Público, integram o presente em todos os termos.
CúUSULA S2- Após dêliberaçáo e aprovação de Alteraçáo de Protocolo de lntenÇÕes/Contrato
de Consôrcio Público, pela Assembleia Geral, por unanimidade, subscrevem abaixo os entes
consorciados ao Consórcio de Desenvolvimento SusterÍável do Alto Sertão.
Caetilé,22 dê abril de 2021
Otârno Çüreh da Stva
tus..sd Iillo C6 . Ab S€Í€o
oA&lA 176a4
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13.
BAHIA, pessoa juídica de direito público interno, inscíto no CNPJ/MF sob o no
S0, nestê ato representado pelo Govemador do Estado;
- ,;*«olca^r3l1l"*J,tr*)'*2,k.o,n"mo,inscr*anocNpJ/MFsob
ono 136767881000 rêpresentado por seu Prêfeito(A) Municipal;
ttt- ruururcipro oE , pessoa iuridica de direito público interno, inscrita no CNPJIMF sob
o no 138í 14 neste ato representado por seu PÍeÍeito(A) Municipal;
lv- uuHtcípto DE cANolBA, p€ssoa jurídicâ de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o nô '13982ô08/000 140, neste ato representado poÍ seu PreÍeito(A) Municipal;
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v- uuNtcipto DE GUANAMBI, pessoa iurídicâ de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sob o n'. 13982640i0001-96, neste ato íepíesentado por seu Prefeilo(A) Municipall
cotsónoo DE DEsENvoLvtMENTo susrENrÁvel oo ALTo sERTÃo
(NPJ sob o n' 18.615.13410001 02
Endereço; Rua da Chácara, no 294, Bairro Chácara, Caetite BA. CEP: 46400 000
Conlatos: (l l) 1454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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164161
4.105217t0001-70
CONSOROO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÂVEI DO ALTO SERTÃO
( NPl sob o n" 18 615 134/0001 O)
ndereço Rua da Chác.rra, no 294. Bairro Chácara, Caetite'BA, CEP: 46400 000 cDs Contàtos: (l l) 1454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.qov.br
ALTO,
SERTAO
oilatata D[ rf taxlalnn[lll l
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VI- MUNICíPIO DE IBIASSU rídica 
,-zde di
sob o no. 13676986/0001$6, neste ato repres por
reito tco Intemo, lnscrita no CNPJ/MF
to(A) Municipal:
VII- MUNICiPIO DE IG
sob o no. 138í 1484/0001-09,
vll- MUNTCíP|O DE I
n'. 16416158/0001-87, neste
IX. MUNICíPIO DE
CNPJ/MF sob
sob o
xl- MUNlciPlo oE MATINA, pessoa jurí
o no 1641780o/00o ato
4n1,
público , inscrita no CNPJ/MF
seu )Municipal;
de direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF sob o
pelo seu Prefeito(A) Municipal;
pessoa jurídicâ público interno, inscrita no
1-90. neste ato re seu Prefeito(A) Municipal,
dica de di blico interno, inscrita no CNPJ/MF
ato representado por seu Prefeito(A) Munacipal;
interno. inscrita no CNPJ/IVF sob
A) Municipal:
x[- MUNICIPI
inscrita no CN
Municipal;
DE PALMAS DE NTE ALTO, pessoa iuridicâ de direito público interno,
F sob o no. 1 590/000147, neste ato reprêsentado por seu PreÍeito(A)
x - MUN DAi, pessoa jurídica de diÍêito público intemo, inscrita no CNPJiMF sob
o no. 1 01-01 , neste ato representado por seu PreÍeito(A) Municipali
XIV. MUNIC RIACHO DE SANTANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ/MF no. '14.105.1 1/60, neste ato representado por seu Prefeito(A) Municipal;
XV- MUNICiPIO DE RIO juridica dê direito público interno, inscÍita no
CNPJ/MF sob o no. CNPJ: 13
Municipal;
00ey0001-53, nêste ato rêpresentado por seu Prefeito(A)
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inscÍita no CNP
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neste ato representado por sua Prefeito(A
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XVll- MUNICíP|O DE TANQUE NOVO, pessoa juridica de direito público intemo, inscÍita no
CNPJ/MF sob o no. 13.2 131/00O1/19, neste alo representado por seu PreÍeito(A) Municipal;
xv - MUNt URANDI, pessoa juridaca de dareito público intemo, inscrita no CNPJ/MF
sobonol í -40, neste ato representado por seu PreÍeito(A) Municipal
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cÂffióRlo Do REGlsrRo o: Íil E ',oc : oAE
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REGIS ÍRAOO no li",io n￾Sob o íf ór
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consóncro DE DESENvoLvtMENTo susrENTÁvEL Do ALTo sERTÃo
CNPJ sob o n' 18.615. /341000,l 02
Endereço: Rua da Chácara, no 294, Bairro Chácara, Caetrte BA. CEP: 46400 000
Contatos: (l ll 3454.3994 / www.cdsaltosertao.ba.gov.br
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CARTóRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS DA COMARCA DE CAETITé / BA
Praça Pompeu Fernandes da Cunha, no 12, Centro
Dalua Fkra da CorceQão Pereira
Ofci4l
CERTIFICI, que o presente título foi protocolado sob o n. 1137 LIVRO A: 08 Pag 247 em 0710712021
e registÍado nesta data sob o n. 2550 ,no LIVRO A:19 Pag: 068 conforme segue: DAJE No: 645 002 019458
Apresentante CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL OO ALTO SÉRTÃO
Valor Base....................: R§ 0,00
Natureza do TÍtulo..........: ALTARÂÇÃo Do pRoTocoLo DE TNTENçÔES
Emolumentos........
Taxa Fiscalizaçáo .
FECOM .................
Def. Púb|ica ..........
PGE.....................
FMMPBA ..............
TOTAL GERAL
0, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Selo de Aulenticidade
Ato Nota alou de RegistÍo
0645.AB041206-l
MMAZIZ9THO
Consu:te:
wsv.tjba jus.br/autenticidade
0,00
Caetité, 07 de Julho de 2021
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DALVA FLORA DA CONCEIbAO PECEIh*
OFICIALA
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