norma nº 442/2022

LEI Nº 442 DE 29 DE MARÇO DE 2022
Dispõe que o Dia Nacional da Consciência Negra, 
20 de novembro, seja declarado como feriado 
municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACULÉ - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que o Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado no dia 
20 de novembro de cada ano, passe a ser considerado feriado no âmbito do Município 
de Caculé.
Parágrafo único: A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - O Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede 
municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, 
histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal prestará colaboração às entidades do 
Movimento Negro envolvidas na organização das atividades que constem do 
programa de comemorações do Dia da Consciência Negra do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais 
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, EM 29
DE MARÇO DE 2022.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal