norma nº 449/2022

LEI Nº 449 DE 20 DE JUNHO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CACULÉ AO 
ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE 
SEGURANÇA PÚBLICA) PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA (COMPLEXO 
POLICIAL) NA CIDADE DE CACULÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o art. 98 da Lei Orgânica do Município de Caculé permite a 
alienação de bens municipais, desde que haja subordinação à existência de interesse 
público;
CONSIDERANDO que o inciso I do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Caculé 
estabelece que no caso de bens imóveis a doação dependerá de autorização 
legislativa;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado da Bahia, parte 
do seguinte imóvel/terreno de sua titularidade, Área a ser Doada: 1.023,65 m2 do 
Imóvel/terreno tombado no ofício de registro de imóveis sob nº de matrícula 
12.048 data de 11.01.2022. Área Institucional do Loteamento Morada Nobre, 
Quadra O, denominado praça, situação à Rua aberta pela Prefeitura, s/n, Bairro 
Lagoa de Cima, município de Caculé, Estado da Bahia, com a área de 3.371,65 
m2 (três mil trezentos e setenta e um metros e sessenta e cinco centímetros 
quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: de quem olha do lote 
para a via pública, medindo 50,00m (cinquenta metros) de frente com a Rua 
aberta pela Prefeitura, sendo do outro lado da rua os lotes de quadra N, 60,23 
(sessenta metros e vinte e três centímetros) do lado direito com a Avenida A, 
sendo do outro lado da Avenida os lotes da quadra L, 72,63m (setenta e dois 
metros e sessenta e três centímetros) do lado esquerdo com a Rua D, sendo do 
outro lado da rua os lotes da Quadra R, e 51,51 m (cinquenta e um metros e 
cinquenta e um centímetros) de fundo com a Rua aberta pela Prefeitura.
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se à construção da nova Delegacia de 
Polícia (complexo policial) as expensas do Estado da Bahia.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 
03 (três) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis 
competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Caculé mediante 
Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º Fica o Ofício de Registro de Imóveis, autorizado a desmembrar a área doada 
da matrícula mencionada e fazer registro da área doada em favor do Estado da Bahia. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de 
doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de 
escrituração e registro por conta do Município.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, EM 20
DE JUNHO DE 2022.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal
R U A - G
MASTROS
SPO
JARDINEIRA
J04
BANHEIRO
DML
SANITÁRIO
PNE
MEIOS
BANHEIRO
CIRC.
BANHEIRO
VESTIÁRIO
FEMININO
VESTIÁRIO MASCULINO
SPO
COPA
RESERVA
COMANDO
SALA DE MEIOS
SANIT. (M/F)
CIRCULAÇÃO
SSO
RECEPÇÃO
RECEPÇÃO
CAIXA
AREIA
HALL 
ENTRADA
VEÍCULOS
ENTRADA
PEDESTRES
ESTACIONAMENTO
504,64m2
JARDINEIRA
23,00
LIXO 
FILTRO
AEROBIO
FOSSA
SÉPTICA
SUMIDOURO
4,16
1,50
2,50
0,20
0,20
9,60
0,20
2,38
0,20
2,35
0,90
0,15
5,00
39,90
7,95
2,00
2,50
CALÇADA
2,50
4,55
3,98
0,30
0,30
8,93
2,90
9,23
6,35
2,00
12,83
8,20
6,30
23,60
CALÇADA
2,50
2,50
2,50
MURO H=2.35m
GRADIL H=2.03
+0.00m
+0.15m
i = 8,33%
RAMPA
+0.25m
+598,40m
i=5,00%
RAMPA
01
02
04
05
06
03
MOTOS
TOTEM
i=8,33%
RAMPA
+598.00m
+0.10m
+598.10m
+0.40m
+598,15
+598.25m
i=8,33%
RAMPA
01
02
03
04
05
06
0,17
22,64
6,00
23,95
4,15
33,90
CALÇADA
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00
2,95
1,15
0,60
+598.25m
MURO H=2.35m
i=8,33%
RAMPA
i=8,33%
RAMPA
MURO H=2.35m
2,00
2,00
6,50
1,20
4,90
39,90
0,60
9,20
0,60
3,25
5,78
20,35
1,81
3,00
2,60
1,67
1,80
s
1,20
1,20
5,94
1,85
0,50
1,00
1,80
1,80
2,85
1,20
2,10
0,20
0,46
0,46
1,20
1,86
i = 8,33%
RAMPA
GRAMA 
PISO EM BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS 10x20x6cm - PADRÃO "DAMA"
PISO EM BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS 10x20x6cm - PADRÃO "ESCAMA"
LEGENDA DE PISOS:
PISO EM CONCRETO ARMADO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA TRABALHO.
AQUI É
BAHIA.
Infraestrutura da Rede Física
Coordenação Executiva de
CEIRF
SSP
IMPLANTAÇÃO
 PELOTÃO - TIPO 1B
IMP
01
01