| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | Altera a texto da Lei Municipal N®. 313/2013 e a tabela de Composição Salarial do Anexo Ill da Lei N°. 433/2021 no sentido de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos que preconiza a Portaria n° 67, de 04 de fevereiro de 2022 -MEC. |
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