norma nº 1/2017

CAMARA MUNICIPAL DE CACULE
CNPJ : 05.269.101 /0001 -86
Arteracao ao Projeto de Emenda a Lei Organica N°. 0olraol7
Altera o Projeto de Emenda a Lei Organica n°
01/2017 que disp6e sobre o recesso parlamentar
e da outras providehcias.
0 vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, vein
respeitosamente propor a seguinte alte[agao ao Projeto de Emenda a Lei
Organica n° 01ra017, o qual disp6e sobre o reoesso pariamentar dessa casa e
da outras providencias.
No projeto enviado a essa casa constou a alteragao nos artigos 26 da
Lei Organica Municipal e 50 do Regimento lntemo. passando a vigorarem com
a seguinte redagao:
Art. 26° da Lei Organica - A Camara Municipal de
Cacule reunir-se-a, anual e ordinariamente, na sede
do Municipio, de 01 de fevereiro a 15 de dezembro.
Art. 50° do Regimento lntemo da Camara - Sera
considerado recesso legislativo os pen'odos de 16 de
dezembfo a 31 de janeiro.
Entretanto, proponho a presente emenda que ten como objetivo
adequar o Projeto e toma-lo compativel com o Artigo 57 da Constitui9ao
Federal, o qual dispde sobre as reuni6es e o I.ecesso do Congresso Nacional,
que deve ser utilizado como pafametro e par analogia.
Assim, proponho que o art. 26 da Lei O[ganica Municipal e o art. 50 do
Regimento lntemo da Camara passem a vigorar com a seguinte redacao:
CAMARA MUNICIPAL DE CACUL±
CNPJ: 05.269.101/0001-86
Art. 26° da Lei Organica - A Camara Municipal de
Cacule reunir-se-a, anual e ordinariamente, na sede
do Municipio, de 01 de feverefroaisorfe juTfroede
01 de agosto a 15 de dezembro.
Art. 50° do Regimento lntemo da Camara - Sera
considerado recesso legislativo os periodos
compreendidos entre 01 de julho a 31 de julho, e de
16 de dezembro a 31 de janeiro.
Justificativa:
A arteragao proposta mantem o recesso de 30 (trinta) dias no mss de
julho, aproximando a Lei Organica Municipal ao ja citado art. 57 da Constituicao
Federal e tamb6m diminui em 45 (quarenta e cinco) dias o recesso do final do
ano.
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposip6es em contrario.
Sala das Sess6es, 27 de novembro de 2017.
Vereador