norma nº 468/2023

LEI Nº 468 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
Abrir no Orçamento Fiscal e Seguridade 
Social de Caculé– Ba, Crédito Suplementar 
Especial e dá outras providencias.” 
O prefeito do município de Caculé – Ba, no uso de suas atribuições e considerando o 
disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei 
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara municipal de 
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial ao 
Orçamento da Prefeitura Municipal de Caculé, no valor de R$ 239.467,77 (duzentos e 
trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos, 
conforme dotação abaixo identificada:
Secretaria: 020400 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade: 020400 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 13 – CULTURA
Sub Função 392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa: .010 – CIDADANIA, ESPORTE E LAZER
Ação: 13.392.0010.2345 - INCENTIVO A CULTURA LEI PAULO GUSTAVO
Elemento Fonte de Recurso Valor
33903000000 – MATERIAIS DE 
CONSUMO
17150000 - Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
13.999,55
33903000000 – MATERIAIS DE 
CONSUMO
17160000 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
5.000,00
3390360000 - OUTROS 
SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FISICA
17150000 - Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
5.000,00
3390360000 - OUTROS 
SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FISICA
17160000 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 
8º - Demais Setores da Cultura
5.000,00
3390390000 - OUTROS 
SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
17150000 - Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
18.521,46
3390390000 - OUTROS 
SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
17160000 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 
8º - Demais Setores da Cultura
3.451,93
33903100000 – PREMIAÇÕES 
CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS 
E OUTRAS
17150000 - Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 5º - Audiovisual
126.870,02
33903100000 – PREMIAÇÕES 
CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS 
E OUTRAS
17160000 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 –
Art. 8º - Demais Setores da Cultura
51.393,32
3390480000 – OUTROS 
AUXILIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FISICAS
17150000 - Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 
5º - Audiovisual
6.038,18
3390480000 – OUTROS 
AUXILIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FISICAS
17160000 – Transferências Destinadas 
ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 
8º - Demais Setores da Cultura
4.193,31
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão 
por conta de anulações parciais e totais de dotações, de acordo com o inciso II e III, § 
1º do Art. 43, da Lei Nº. 4.320/1964, consignados no Orçamento vigente, podendo ser 
alterado por decreto durante o decorrer do exercício, respeitadas as normas contábeis 
e diretrizes estabelecidas em suas normas reguladores.
Art. 3º- Fica a contabilidade municipal autorizada a promover alterações que se façam 
necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e no Plano 
Plurianual - PPA em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado nesta Lei será consignado à estrutura das 
secretarias especificadas no corpo da presente Lei, incorporado, nos montantes e 
elementos especificados, ao Quadro de Detalhamento da Despesa das referida 
Unidades, podendo-se para tanto utilizar de transferência, remanejamento e 
transposição de recursos de um órgão para o outro.
Parágrafo Único: Os créditos especiais ora autorizados serão abertos mediante 
decreto do poder Executivo.
Art. 5º - As dotações orçamentárias criadas através desta lei, poderão ser reforçadas 
mediante crédito adicional suplementar, deduzindo o valor utilizado para reforço das 
autorizações vigentes no momento da suplementação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, acrescido seus efeitos 
a Lei Municipal N° 454-2022, Lei Orçamentária do Exercício de 2023, revogadas todas 
as disposições em contrário.
Caculé - Ba, 15 de setembro de 2023.
Pedro Dias da Silva
Prefeito