norma nº 431/2021

 
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
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LEI Nº 431, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE 
CACULÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caculé, Estado da Bahia, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o piso salarial profissional municipal dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo Único: O pagamento do valor que trata o artigo 1º desta lei 
terá início no mês de Agosto de 2021.
Art. 2º - Somente terão direito ao piso salarial tratado no art. 1º desta lei 
os funcionários do quadro efetivo do município que ingressaram na 
administração pública através de concurso público.
Art. 3º - A aplicação do Piso mencionado no art. 1º desta Lei, ficará
condicionado ao aumento do repasse realizado pela União para custeio da 
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias.
Art. 4º - Os valores tratados no art. 1º desta lei somente serão pagos, 
caso haja o respectivo repasse da união para o custeio da remuneração dos 
profissionais supramencionados.
Parágrafo Primeiro: A partir do ano de 2022 os valores serão reajustados 
anualmente sempre no mês de Janeiro de cada ano.
Parágrafo Segundo: O reajuste que trata o parágrafo primeiro do art. 3º 
somente ocorrerá, através de Decreto Municipal, após publicadas, pelo Governo 
Federal, as regras para tal fim.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ/BA EM, 20 DE 
AGOSTO DE 2021.
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal