| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | "Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 e a tabela de Composição Salarial do Anexo III da Lei Nº. 465/2023 no sentido de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica." |
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LEI Nº 475 DE 18 DE MARÇO DE 2024 Altera o texto da Lei Municipal Nº. 313/2013 e a tabela de Composição Salarial do Anexo III da Lei Nº. 465/2023 no sentido de conceder reajuste de vencimentos aos ocupantes de cargos de magistério para adequar ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Caculé aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº. 313, de 25 de fevereiro de 2013, bem como as Leis nº. 317, de 09 de maio de 2013 e Lei 465 de 03 de julho de 2023, que dispõem sobre a Reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Caculé, para conceder reajuste 10,288% nos vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Magistério do Poder Executivo Municipal de CACULÉ, conforme tabela de vencimentos básicos anexa a esta lei, com pagamento retroativo ao mês de janeiro de 2024. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Caculé (BA), 18 de março de 2024. PEDRO DIAS DA SILVA Prefeito Municipal ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL