norma nº 442/2021

 
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
Rua Rui Barbosa – Nº 26, Centro – Caculé/Ba – CEP: 46.300-000
Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
LEI Nº 429 DE 01 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE 
DE UMA ÁREA URBANA À PARÓQUIA SAGRADO 
CORAÇÃO DE JESUS, COM IMPOSIÇÃO DE 
CONTRAPARTIDAS, PARA A AMPLIAÇÃO DA 
ÁREA FÍSICA DA PARÓQUIA E CONSTRUÇÃO DA 
SECRETARIA PAROQUIAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio 
público e doar 02 (dois) imóveis, que atualmente funcionam como 
banheiros públicos, situados na Praça Coração de Jesus, conforme 
mapa e memorial descritivo anexo, que fazem parte integrante desta lei 
como se nela estivesse transcrita a PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE 
JESUS.
Art. 2º - Todas as despesas com a demolição da área atual e 
construção do novo espaço, correrão por conta da Paróquia, sem 
qualquer contribuição do Município.
Art. 3º - A área proveniente da demolição dos imóveis descritos no 
artigo anterior será destinada, exclusivamente, à construção e 
implantação de espaço físico para atividades atinentes à 
administração da paróquia, conforme projeto constante do anexo 
único do presente projeto.
Art. 4º - Em contrapartida, a Paróquia Sagrado Coração de Jesus 
disponibilizará ao público 02 (dois) novos banheiros a serem construídos 
no âmbito da estrutura paroquial, no fundo do “Espaço Sagrada 
Família”, conforme projeto arquitetônico constante do anexo único do
presente projeto.
Art. 5º - A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no 
todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização 
prévia e por escrito do Município. 
Art. 6º - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de doação 
de que trata esta lei, a donatária deverá estar de posse do projeto de 
construção devidamente aprovado pelos órgãos técnicos do Município. 
Art. 7º - Fica reservado ao Município do direito de fiscalizar, quando 
julgar necessário, as atividades da donatária. 
 
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE CACULÉ 
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Telefax: 77 3455-1412 / prefeitura@cacule.ba.gov.br
Art. 8º - A partir da entrada em vigor da presente Lei, qualquer encargo 
civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em 
doação ficará a cargo da donatária. 
Art. 9º - A doação de que trata esta lei tem como finalidade à 
implantação de instituições religiosas, garantindo à comunidade em 
geral a realização de cultos religiosos. No entanto, fica vinculada à 
destinação do imóvel para fins estritamente religiosos, e sujeita às 
seguintes condições:
I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 06 (seis) 
meses, e término das obras, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;
II - não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, 
salvo por motivo justificado; 
III – cumprir plenamente a legislação civil, tributária, previdenciária, 
trabalhista e ambiental, evitando qualquer dano ao meio ambiente.
Art. 10º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, 
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com 
a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não 
observância do disposto nesta Lei.
Art. 11º - As despesas com a transferência, bem como escritura e 
registro de imóveis correrão por conta do Donatária. 
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caculé, aos 01 dias do mês de Julho
do ano de 2021. 
PEDRO DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal