| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar número 02/2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Caculé vinculados à Administração Direta, ampliando o direito à licença maternidade para 180 dias. |
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