| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | PARECER PRÉVIO DO TCM, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACULÉ, SR. PEDRO DIAS DA SILVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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NNAVay g CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ CNPJ: 05.269.101/0001-86 emo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024 EMENTA: Dispõe sobre a APROVAÇÃO, das Contas da Prefeitura Municipal de CACULÉ relativas ao exercício financeiro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACULÉ / BAHIA, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no que dispõe os artigos 34, inciso II, 142 a 145 do Regimento Interno c/c artigo 61 da Lei Orgânica, e artigos 40, II, combinado com o art. 42 da Lei Complementar nº 06/91, APROVA, e promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam APROVADAS, as contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura Municipal de Caculé / BA, constantes do Processo TCM nº 07663€23, do Exercício Financeiro de 2022, sob a responsabilidade do gestor, Pedro Dias da Silva, nos estritos termos do parecer exarado pelo Colendo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como, seguindo o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, e ainda, a votação dos Nobres Edis da Câmara Municipal de Caculé/Ba. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caculé / BA, 11 de junho de 2024. arlos Teixeira Costa Presidente Praça Deoclides Cardoso, nº 580, São Cristovão - Caculé - Ba - CEP: 46.300-000 E-mail: camaradecaculeQgmail.com '- Fone: (77) 3455-2588