materia nº 1163/2025

PROJETO DE LEt No. ,ll o3,Oe 2í DE AGOSTO DE 2025.
i,provado emlN)t{uçau e,-s-t-*i,üâ â:Htr- "-:ãã:=,1'"r.ll',J,':f^:,:
ESPECIFICA.
ADI
Côflaft dl
RÉ.êbíio em
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*üJ-§,s
Mayard B. - Mat: 5071
Estado da Bahia
Prefeitura do Município de Caetite
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO ÍTIUNICIPAL DE CAETTTÉ, ESTADO DA BAHIA, NO USO dE SUAS
akibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
Art. í' Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ESPORTE CLUBE BAHIA DE
CAEITÉ, inscrita no CNPJ sob o n'5í.441.990/0001-34, com endereço na Rua prof.
Antônio Meireles, 10, bairro Centro, uma área, localizada na Travessa Jornalista Marcelo
Resende, Bairro Santa Rita, Caetité - BA., identificada como "ÁREA,,, com as
seguintes medidas e confrontações: Segue do Ponto P01 de coordenadasE772194.84
s 8443396 72 , medindo '14,05m, confrontando com Campo das cobras (Município de
Caetité), até o Ponto P02 de coordenadas E 772196.30. S 8443382.75; deste segue até
o Ponto P03 de coordenadas E 772208.243. S A443394.00 medindo 12,00m,
confrontando com Travessa Jornalista Marcelo Resende; deste segue ate o ponto p04
de coordenadas E 772206.80. S 8443397.75, medindo 13,82m, confrontando com
Município de Caetite; deste segue até o Ponto p01 de coordenadas E 772194.84 S
8443396.72, medindo 12,00m, confrontando com Rio (Município de caetité), fechando
assim o perímetro; perfazendo uma área de i67,18m2 (cento e sessenta e sete metros
quadrados e dezoito centímetros quadrados), e um perímetro Si,g7m (cinquenta e um
metros e oitenta e sete centímetros). Todas as medidas aqui mencionadas se encontram
em metros e e§ão descritas em projetos anexos a este projeto de Lei, que se destinam
à construção da sede da entidade. o imóvel doado encontra-se registrado no cartório
de Registro de lmóveis de Caetité sob o no Rl-M7.172, Livro 02lAD, datado em
02/08/1995. Segue anexo a este Projeto de lei o Memorial Descritivo.
GABINETE DO PREFEITO DE CAEflTÉ, em 21 de agosto de 2025
VALIECIO NEVES ^"rn 
do&ro.tudieiàrea
v[rroo NEI/I5
AGUIAR:'l I I 927855 
^.irJr^Êr8re27a5r/2 &d6: 2o-l5,Bl r rlr027
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VALTECIO NEVES AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
PreHura de CaêtiÉ CNPJi Í3.8i 1.476i/0001-S4
Avenida Madene Montgn€gro Cerquêira de OliveiÉ, íOOO - CerilÍo AdministÍativo dê Caeütó, BairÍo prisco Viana, Caetité _ BA ,í6.400{00 _ Fc,i,et O7l USl-5704
r,$M,v.caeüte_ ba. gov. br
CAETITE
1
MEMORIAL DESCRITIVO DE ÁREA
Proprietário: Município de Caetité, CNPJ: 13.81í.476/0001-54, com sedê na Avenida
Professora Marlene Montenegro Cerqueira de Oliveira, no 1000 - Centro Administrativo
de Caetité, Baino Prisco Viana, Caetité - BA. 2t6.400400.
Endereço: Travessa Jomalista Marcêlo Resende, Bairro Santa Rita, Caetité - BA
Área: 167,18m2. Perímetro: 51,87m.
Frente (Sul): '12,00m.
Fundo (Norte): 12,00m.
Lado Direito (Oeste): 14,05m.
Lado Esquerdo (Leste): 13,82m.
Forma: irregular.
Data da Medição: C6,10512025.
Memorial descritivo de uma árêa, de propriêdade do Município de Caetité,
locÂlizada no município de Caetité/BA.
2. Descrição da propriedade:
Uma área, localizada na Travessa Jornalista Marcelo Rêsende, Baino Santa Rita,
Caetité - BA., identificada como "ÁREA", com as seguintes medidas e confontações:
Segue do Ponto P01 de coordenadas Ê772194.84. S 84433%.72, medindo 14,05m,
confrontando com Campo das cobras (Município de Caetité), até o poÍlto F02 cle
coordenadas E 772196.30. S 82143382.75; deste segue até o ponto p03 de coordenadas
E 772208.243. S 8/,4338y'3}, medindo 12,00m, confrontando com Travessa Jomalista
Marcelo Resênde; deste segue até o Ponto m4 de coordenadas E 772206 80. s
8443397.75, medindo 'Í3,82m, confrontando com Município cle Caetité; deste segue até
o Ponto Po1 de coordenadas E 772191.U. S 84433%.72, medindo 12,00m,
confrontando com Rio (Município de caetité), fecfrando assim o perímetro; perfazendo
uma área de 167,18m2 (cento o sessenta ê sete mêtros guadrados e dezoito centímetros
quadrados), e um perímetro 51,87m (cinquenta e um metros e oitenta e sête
centímetros). Todas as medidas aqui mêncionadas se encontram em metros e estão
dêscritas em projetos anexos ã este Memorial DescÍitivo.
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Bó4r 6 ÀlqKi'r,d'drhIoí ú
Caio de Souza Pereira Carvalho
Arquiteto ê Urbanista
CAU-BA: NoA2720450
pí.hiturã de C-â!ütl Ct{pr: 13.aU.47í(x)o1,S4
^vêÍida 
MârlêÍÉ luontênê8ro Ceíquêira & OlivêiÍâ, 1(m - Cêntro Âdmirisüatiyo d. Caêtiú,
Bairro PÍisco Vianâ, Câêité - BA 46.4m{q) _ Fooê: (77) }4Sif_S704
www.caêtt!. ba.gov, hr *t
I.:TI
Limitês ê confroÍÍaçô6:
Norte: Rio (Município de Caêtité).
Sul: Travessa Jomalista Marcelo Resende (de localizaÉo).
Leste: Município de Caetité.
Oeste: Campo das cobras (Município de Caeüté),
PREFEITUPÁ OE
Estado da Bahia
Prefeiture do Munícípio de Caetité
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
LAUDO TÉCNICO
Atêsto, sob as penas da Lêi, que efetuei pessoalmente o levantamento da áÍea urbana,
situada na Travessa Jomalista Marcelo Resendê, Baino Santa Rita, Caetité - BA.,
apresentada na planta e no memorial descritivo que acompanha este laudo. Atesto ainda
como corretas as distâncias, bem como a idêntificação das confrontaçôes veriÍicadas in
loco, apresentadas pela PreÍeitura Municipal de Caêtite.
Junto a este laudo sêgue a RRT (Registro dê Rosponsabilidadê Técnica) (RRT/CAU￾BA).
Caetité-BA., 25 de junho de 2O25.
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Caio de Souza Pereira Carvalho
Arquitêto e Urbanista
CAU-BA: No A2720450
p.êbitura de Ca€ür€ CNpjr 13.811.476l(m1,54
Aveniô Mãrleíe ironteÍp8ro Cerqueirã de Oliy.iíã, t(m - Cêntro AdmiÍistÍàtivo d. Côetite,
8áirÍo prts.o Viana, Caêtaté _BA46.zlm.o()o_ tune: (77) 3a!É-57O4
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CURRAL DO GADO
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P LANTA DE SITUAÇÃO/LOCAL|ZAÇÃO
PROJETO:
LEVANTAM E NTO CÁDASTRAL
LOCAL:
TV. Jornalista Marcelo Reserde, Bairro Santa Rita, Getité/BA.
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