norma nº 1067/2026

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DECRETO LEGISLATIVO NO 1067 DE 1O DE ABRIL DE 2026.
Dispôe sobre a manutenção do veto integral
Adjunto pelo Chefe do Poder Executivo ao
Projeto de Lei no 1189 de 1í de novembro de
2025.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caetité, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário, em sessão realizada
no dia 09 de abril de 2026, decidiu pela manutenção do veto adjunto pelo
Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei no 1189 de 11 de novembro de
2025, que dispõe sobre a Griação de Plantão 24 Horas na Farmácia Básica
Municipal para Atendimento Emergencial a População, e determina outras
providências. A presente decisáo se formaliza por meio deste Decreto
Legislativo.
Art 1o - Fica mantido o veto integral aposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao Projeto de Lei no 1189 de 1í de novembrode2025, nos termos do
art. 302 e seus incisos do Regimento lnterno.
AÍL ? - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caetité - Ba, j0 de abril de 2026.
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