| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para fins que se especifica e dá outras providências. |
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rI.r LE! NO. 1083, DE 4 DE MAIO DE 2026. DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MuNlcípto DE cAETIrÉ-BAHTA A RÁpro EDUCADoRA SANTANA FM 100,7 e oÁ ournas pRouoÊucns. O PREFEITO MUNICIPAL OE CIErrÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de Suas atribuiçÕes legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o Fica declarada Patrimônio Cultural lmaterial do Município de Caetité â RÁD|O EDUCADORA SANTANA FM '100,7 em ruzão de sua relevante contribuição histórica, cultural, social e religiosa para o Município. Art. 20 O Poder Público Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará as medidas necessárias à preservação, valorização e difusão do bem cultural de que trata esta Lei, podendo: I - promover registros, inventários e ações de reconhecimento histórico; ll - incentivar atividades culturais, educativas e comunitárias vinculadas à Rádio Educadora; lll - apoiar iniciativas que visem à contÍnuidade de suas atividades e à preservação de sua memória institucional. Art. 40 Revogam-se as disposiçÕes em contrário. GABINETE DO PREF TITÉ, em 4 de maio de 2026. VAL UIAR PREF O MUNICIPAL Prefeituía de Caêülé CNPJ: 't 3.811.476/0001-54 Avenida Marlene Montenegro Cerqueira de Otiveira, lOOO - Centro Administráivo de Caetité, Bairro prasco Viana, Caetité - BA 46.400-000 _ Fonet (77) UU_5704 ww'/.caetile. ba. gov.br tr é.\ CAETITE PFEÊEIÍURA D€, # Estado da Bahia Prefeitura do MunicÍpio de Caetite Gabinete do Prefeito Art, 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.