norma nº 1087/2026

1-I t.
Cânaradt Catité
Farl8s Sorrza
PÍobcolo
Estado da Bahia
Prefeitura do MunicÍpio de Caetité
Gabinete do Prefeito
LEI NO, í087, DE í1 DE MA]O DE 2026,
ALTERÂ A LEI MUNICIPAL NO 854, DE 04 DE
SETEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O
CUMPRIMENTO DA EXGÊNGN DE BRIGADA DE
INCÊNDIO EM EVENTOS COM A PARTICIPAçÃO
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA
E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAEITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõês tegats,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1' Fica acrescido o §2o ao artigo 20 da Lei Municipal no 854, de 04 de setembro de 20í9,
com a seguinte redaçáo:
'Art. 2" [...]
§2o - Para os eventos temporários de que trata o capuÍ deste artigo, a exigência de contrataçáo
de Bombeiros civis para composição de brigada de incêndio considerar-se-á suprida quando o
evento contar com a presênça e o suporte opeÍacional de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar
da Bahia (CBMA), formalmente designado paÍa atuaÍ no local durante todo o período de sua
realizaSo.
AÉ. 2" Esta Lei entrará em vigor a partiÍ da data dê sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
--l VAL AG IAR
PREFE MUNICIPAL
CAETITE
P.efeitura dê Caetité CNPJI 13.81 r.47610001-g PRÉFEITURA DE,
Avenida Marlêne Montetegro Cerqueira de Oliveira, 1000 - Centro Adminislrativo de Caêtité.
Bairro prisco Mana, Caetité - BA 46.400-000 -Fone: (77) y54-S7U
wÍ/w.c*tíê. ba. gov.br
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 11 de maio de 2026.
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