norma nº 863/2020

CÂMARA IVJ,dCirML Ut. CAt.WL 
RECEBI O ORIGiNAL 
EM 
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Oir.lor Administrafivo 
PREFEITURA DE 
ÇA ETITE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 863, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM 
ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU 
PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE 
OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS 
PARTICIPES. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica autorizado o Prefeito Municipal, até o dia 05 de março de 
2021, a celebrar convênios com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares, para a realização de 
objetivos de interesse comum dos participes, nas seguintes áreas: 
- Educação; 
II - Saúde; 
III - Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; 
IV - Desenvolvimento Social; 
V - Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Comércio; 
VI - Serviços Públicos e Infraestrutura; 
VII - Comunicações; 
VIII - Ciência e Tecnologia; 
IX - Meio Ambiente; 
X - Transportes; 
XI - Minas e Energia; 
XII - Segurança Pública; 
XIII - Judiciário; 
XIV - Trabalho; 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, S/N - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)3454.8000 / www.caetite.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
CAET!TE 
PREFEITURA DL 
CAETITIE 
PREFEITURA DE 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - Recursos Hídricos. 
Art. 211 - Após a celebração do convênio, o Prefeito Municipal deverá 
encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir da data de sua celebração. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 23 de março de 2020. 
DO CARDOSOONDIM 
PREFEITO MuNIcn'AL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Cerquewa de Oliveira, S/N - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000 - Fone: (77)3454.8000 / www.caetite.ba.gov.br 
CAETrrÉ • BAHIA OI&IUO OI- I&i.'I. fio M1JCIPf() 
SEGUNDA-FEIRA, 23 DL MARÇO DE 2020 • ANO XII 1 LEIS N 9 804 
URA D 
CAETITE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 863, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM 
ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU 
PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE 
OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS 
PARTÍCIPES. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, 
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica autorizado o Prefeito Municipal, até o dia 05 de março de 
2021. a celebrar convênios com entidades públicas de qualquer espécie, 
organizações não governamentais e/ou particulares, para a realização de 
objetivos de interesse comum dos participes, nas seguintes áreas: 
- Educação; 
II - Saúde; 
III - Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; 
IV - Desenvolvimento Social; 
V - Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Comércio; 
VI - Serviços Públicos e Infraestrutura; 
VII - Comunicações; 
VIII - Ciência e Tecnologia; 
IX - Meio Ambiente; 
X - Transportes; 
XI - Minas e Energia; 
XII - Segurança Pública; 
XIII - Judiciário; 
XIV - Trabalho; 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Profa Marlene Cerqueira de Oliveira, 5/N - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA CEP 46400-000 - Fone: (77)3454.8000 1 www.caetite.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
CAETITÉ 
CAETITÉ • BAHIA DIÁRIO 011( L%I. DO 11MCIPIO 
sECd;NIM.FLIRA, 23 DE MARÇO DE 2020 LEIS • ANO Xli 1 N ° 804 
PRFEIT&JA L 
4912~~M CAETITE 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - Recursos Hídricos. 
Art. 20 - Após a celebração do convênio, o Prefeito Municipal deverá 
encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contado a partir da data de sua celebração. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ. em 23 de março de 2020. 
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13811.476/0001-54 
Avenida profa Mdrler.e Cequeira de Oliveira, S/N- Centro Administrativo de Caetité, 1lCAETITE 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA CEP 46.400-000- Fone: (77)3454.8000 1 www.caetite.ba.gov.br