norma nº 874/2021

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PREFEITURA DE 
CAETIT 1 1 - Gabinete do Prefeito 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI N.° 874 DE 19 DE MARÇO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 7.200.000,00 
(sete milhões e duzentos mil reais) para fins que 
se especifica e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, e o art 43. § 1 0, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal de Caetité autorizado a abrir Crédito Especial, na 
importância supra para criar elemento de despesa 3.3.5.0.41.00 - Contribuições, 
Dotação: 10.302.008.2112 - Gestão das Ações da Atenção Especializada — 
UNACON. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Especial serão 
cobertas com os recursos de que tratam o Art. 43, § 10, da Lei Federal n°. 4.320/64, 
Inciso III. 
Dotações Anuladas: 
07.00.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2111 - Gestão das Ações da Atenção Especializada 
Elemento Descrição Valor R$ FR 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 2.376.000,00 14 
2.376.000,00 
Prct'eitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
vcnicki Prot Marlene Cerqucira de Oliveira, n° 1000— Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone; (77) 3454-5704 
www.caetitc.ba.gov.br 
PREFEITURA DE 
/•L-i\CAETITÉ - / 
PREFEITURA DE CAETITÉ Gabinete do Prefeito 
CONSTRUfl'IDO UM NOVO TEMPO 
07.00.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
2112 - Gestão das Ações da Atenção Especializada - UNACON 
Elemento Descrição Valor R$ FR 
3.1.9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00 02 
3.1 .9.0.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado 1.500.000,00 14 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 1450.000,00 14 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 490.000,00 14 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 700.000,00 14 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PF 300.000,000 14 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 400.000,00 14 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 380.000,00 14 
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente 600.000,00 14 
4.824.000,00 
Total Geral 7.200.00,00 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos adstritos à 
vigência da Lei Orçamentária 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 19 de março de 
2021. 
VALTÉCI VES AGUIAR 
Prefeitd Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.47610001-54 
Pro1 Marlene Cerqucira de Oliveira, n IODO - Centro Administrativo de Cactité, 
PREFEITU A DE 
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