norma nº 875/2021

rrt.IIJ( L)t. 
1 ..,* 
1% ' 
1-11111 CAETITÉ Gabinete do Prefeito 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
LEI N°. 875, DE 19 DE MARÇO DE 2021. 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÉNIOS NAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, COM 
ENTIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU 
PARTICULARES PARA A REALIZAÇÃO DE 
OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM DOS 
PARTÍCIPES. 
'MARA MjC-L Dl CAEÍHE 
RECEBI O ORIGINL\L 
:M 
• MU0AdSIO P. DE 
-- I)ir,tor .dmI,b!h 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER, que a 
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte lei.: - 
Art. 10 Fica autorizado o Prefeito Municipal, até o dia 10 de março de 2022, a celebrar 
convênios com entidades públicas de qualquer espécie, organizações não 
governamentais e/ou particulares, para a realização de objetivos de interesse comum 
dos partícipes, nas seguintes áreas: 
- Educação: 
11 -Cultura. Esporte, Lazer e Turismo; 
III - Saúde; 
IV -Assistência e Desenvolvimento Social: 
V— Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Indústria e Comércio,-
Vi 
omércio;
VI - Serviços Públicos e Infraestrutura; 
VII - Comunicações; 
'.1111 T - - .- ! VIII - LdeIu!o 1 ILlILiuogIQ, 
IX - Meio Ambiente e Limpeza Pública; 
X - Transportes; 
Xl - Minas e Energia: 
XII - Segurança Pública; 
XIII - Judiciário; 
Prefeitura de Caetité cNPJ: 13.811.47610001-54 
Avenida Prof1 Marlene Cerqueira de Oliveira, n°1000 - Centro Administrativo de 
.' 
Caetité, 
Dk,,',, /i-' Dt A An A(n rb C- ,,,. =, 
PREFEITURA DE 
/ ('ATIT 
)1f CAETIT 
PREFEITURA DE 
 É 
Gabinete do Prefeito 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
XIV - Trabalho; 
XV - Recursos Hídricos. 
Art. 21 - Após a celebração do convênio o Prefeito Municipal deverá encaminhar cópia 
do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de 
sua celebração. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABNETE DO PREFEITO DE C-,mA rETITEE, e wJ..9.de março de 2021. 
VALTÉCIO EVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avenida Prof3 Marene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetiteba.qov.br 
PREFEITURA DE 
flb CAJITÉ