norma nº 876/2021

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LEI N°876, DE 19 DE MARÇO DE 2021. 
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± CAETITÉ Gabinete do Prefeito 
"Autoriza o repasse financeiro e a celebração de 
Convênio entre o município de CaetitéIBa, por 
intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a 
Fundação Gonçalves e Sampaio, e dá outras 
providências". 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 111 - Fica autorizado o Município de Caetité, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a 
entabular convênio com a Fundação Gonçalves e Sampaio, CNPJ n. 24.301.008/0001-56, para 
repasse mensal do valor de até RS 600.000,00 (seiscentos mil reais). 
§ 10 A quantia referida no artigo 10 destina-se ao pagamento da contrapartida do município em 
decorrência dos serviços na área de saúde prestados pela Fundação Gonçalves e Sampaio 
para manutenção e funcionamento prioritário do Hospital Municipal como Unidade de Alta 
Complexidade em Oncologia (UNACON) no município de Caetité. 
§ 20A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida. 
Art. 2° - A Fundação Gonçalves e Sampaio terá o prazo de 60 (sessenta) dias após o 
recebimento do recurso para prestar contas junto ao Departamento de Controle Interno da 
Prefeitura Municipal de Caetité/BA. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 2021. 
/ 
VALTÉCI NEVES AGUIAR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
Avcnida Prot' Marlene Cerqucira de Oliveira, n° 1000—Centro Administrativo de Cactitá. 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
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