norma nº 877/2021

CAETITÉ 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 
PREFEITURA DE 
GABINETE DO 
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LEI N.° 877, DE 19 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da 
saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições legais, insertas no artigo 68, inciso III. da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de 
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição 
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de 
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde. 
Art. 20 O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 31 O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.80da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em 
caso de necessidade. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DE 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.47610001-54 
venid Prof' Mar!ene Cerqucira de Oliveira, O 1000 - Centro Administrativo de Caett& 
Bairro Prisco Viana. Caetité - 13A 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 ÀETlT 
PREFEITURA DE 
,•'•...- 1 I CAETIT GABINETE DO 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO PREFEITO 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetité, Estado da Bahia, em 19 de março de 
2021. 
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P refé 
eves Aguiar 
to Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.81 1.476/000I-54 
'enida Prol' Marlene Cerqueira de Oliveira. n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
PREFETIJRA DE 
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