norma nº 879/2021

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Gabinete do Prefeito 
LEI N.° 879, DE 25 DE MARÇO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
remanejamentos, transposições e transferências de 
saldo entre categorias de programação e órgãos 
previstos ria Lei Orçamentária n°. 872/2020, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o que estabelecem o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e o art 
43, § 1 .°, da Lei n.° 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover remanejamentos, transposições e 
transferências de saldo entre categorias de programação, fonte de recurso e órgãos previstos 
na Lei Orçamentária n°. 872/2020, para o exercício financeiro de 2021, de acordo com as 
necessidades técnicas em virtude da execução orçamentária e financeira por fonte de 
recursos. 
Parágrafo único: Tais remanejamentos, transposições e transferências estarão limitados ao 
percentual máximo autorizado para abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício 
financeiro de 2021. Fica o Poder Executivo obrigado a dar ciência à Câmara de Vereadores de 
todas as operações financeiras realizadas no prazo regimental. 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos adstritos à vigência da 
Lei Orçamentária 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caetitr sta.ocla Bahia, em 25 de março de 2021. 
VALTËCI$I AGU [AR 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.811.476/0001-54 
nida Prol" Marlene Cerqucira de Oliveira, n" 1000 - Centro Administrativo de Cactiré. 
Bairro Prisco \'iana, Cactité - BA 46.400-000 - Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.t os, .br 1 1 1' Ánh 
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