norma nº 882/2021

PRFFFURA DF CAETITÉ 
CQ'd11tQ UMN TIMPO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N.° 882, DE 5 DE MAIO DE 2021. 
CÂMARA 
R Í. 1 .. 
DETERMINA O FECHAMENTO DA TRAVESSA 
CONTORNO 1, DOANDO A REFERIDA ÁREA AO 
ESTADO DA BAHIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO 
CAMPUS INTEGRADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ANÍSIO 
TEIXEIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, insertas no artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o fechamento da Travessa Contorno 1. entre os limites da Avenida Anísio 
Teixeira e a Avenida Contorno. 
Parágrafo Único - Os limites e os contornos da Travessa referida no caput encontram-se 
delimitados no croqui anexo. 
Art. 2° Autoriza o município de Caetité a fazer a doação da área acima delimitada ao 
Estado da Bahia para implantação do Campus Integrado da Educação Básica, Profissional 
e Tecnológica Anísio Teixeira. 
Art. 3° Caso o Estado da Bahia não atnbua ao bem a destinação mencionada no parágrafo 
anterior o bem reverterá ao patrimônio do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, Estado da Bahia, em 5 de maio 
de 2021. 
VALTÉCIO NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura de Caetité CNPJ: 13.81147610001-54 
Avenida Prota Martene Cerqueira de Oliveira, n° 1000 - Centro Administrativo de Caetité, 
Bairro Prisco Viana, Caetité - BA 46.400-000 -. Fone: (77) 3454-5704 
www.caetite.ba.gov.br 
°REFETURA DE 
CAETIT 
CONST1UOO Çw NOVO TO 
PRAÇA 
POS 
PO4 
6442330 
GINÁSIO DE ESPORTES 
143275 
Ao 
2161.00 m 
0.2161 ha 
479,76 m 
CENTRO TÉCNICO DE EDUCAÇÃO PROrISSI0NAL 
CO TE P) 
C1443425 
INSTITUTO DE EDUCAÇAO ANISIO TEIXEIRA 
LADOS AZIMUTES DISTANCtA () COORDENADAS (uflJ) 
VA7BICI8 Vértices E (metro,) 1/ (metros) 
P01 P02 60'O1'45" 78,18 770.497,32 8.443.253,85 
P02 P03 60'01'45 10914 770.565,05 8.443.292.91 
P03 PO4 6001'45" 43,18 770,659,60 8.443.347,43 
PO4 P05 331*53'46 9,38 770.697,00 8.443369,00 
POS P08 240'O1'45 230.50 770.692.58 8.443.377,27 
P06 P01 I51'53'44" 9.38 770.492,90 8 443.262.13 
PLANTA DO IMÓVEL 
*4 IV. CONTORNO 
6* PREFEITURA MUNICIPAL DL CALT1Tt 
CAE117' 
CAETITÈ 
Ia6Á BA 
em 25/0712021 
1,4. 1.750 
uNrIIERSU)ADE DO ESTADO LIA BAHIA IUNE8p 
(;AMPUS VI 
6443275 
8443200 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITÍ 
J. 
DIÁRIO 
OFICIAL 
Prefeitura Municipal 
de Caetité 
Edição 1.067 Ano 13 
05 de maio de 2021 
Página 7 
LEI N.° 882, DE 5 DE MAIO DE 2021 - DETERMINA O FECHAMENTO DA TRAVESSA CONTORNO 1, 
DOANDO A REFERIDA ÁREA AO ESTADO DA BAHIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS INTEGRADO 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ANÍSIO TEIXEIRA. 
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LEI N.°882, DE 5 D MAIO DE 2021. 
DETERMINA O FECHAMENTO DA TRAVESSA 
CONTORNO 1, DOANDO A REFERIDA ÁREA AO 
ESTADO DA BAHIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO 
CAMPUS INTEGRADO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, 
PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA ANÍSIO 
TEIXEIRA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições 
legais, insertas no artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o fechamento da Travessa Contorno 1, entre os limites da Avenida Anísio 
Teixeira e a Avenida Contorno. 
Parágrafo Único - Os limites e os contornos da Travessa referida no caput encontram-se 
delimitados no croqui anexo. 
Art. 2° Autoriza o município de Caetité a fazer a doação da área acima delimitada ao 
Estado da Bahia para implantação do Campus Integrado da Educação Básica, Profissional 
e Tecnológica Anísio Teixeira. 
Art. 30 Caso o Estado da Bahia não atribua ao bem a destinação mencionada no parágrafo 
anterior o bem reverterá ao patrimônio do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAETITÉ, Estado da Bahia, em 5 de maio 
de 2021. 
VALTÊCIO NEVES AGUIAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREUtTUA D( 
Pr1wa de Caetíté CNPJ. 13.811.476;0001-54 
Avena Prof Marlene Ceruewa de Ohvera, r& 1000- Centro Administrativo de Caetité. 
Bairro Prisco Viana. Caetité - BA 46.400-000 - Fone. (77) 3454-5704 
Mwocaetle.ba.govbr __. 'ti CAE1111 
Certificação Digital: NQ049HVX-UHON7TKM-W6PHJIXW-GCXUV9EH 
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