PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
REQUERIMENTO Nº___________/2025
Requer ao Chefe do Poder Executivo Estadual
informações e providências quanto às dificuldades
enfrentadas pela população de Ilhéus para emissão da
nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), com cópia à
Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB),
ao Conselho de Qualidade do Serviço Público
(CONQUALI), à Superintendência de Atendimento ao
Cidadão (SAC) e à Coordenação de Monitoramento e
Ações de Controle da Corregedoria Geral da SAEB.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que
encaminhe ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia solicitação de informações
oficiais e adoção de medidas imediatas diante das reiteradas dificuldades enfrentadas
pela população ilheense para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN),
com cópia à Secretaria de Administração do Estado da Bahia (SAEB), ao Conselho de
Qualidade do Serviço Público (CONQUALI), à Superintendência de Atendimento ao
Cidadão (SAC) e à Coordenação de Monitoramento e Ações de Controle da Corregedoria
Geral da SAEB.
JUSTIFICATIVA
Chegam a este mandato inúmeras manifestações de munícipes que denunciam a
precariedade estrutural e operacional do serviço de emissão da nova Carteira de Identidade
Nacional (CIN) no município de Ilhéus. Os relatos apontam para a inexistência de datas
disponíveis no sistema de agendamento, instabilidade da plataforma digital, ausência de
informações claras e efetivas, e inconsistências no atendimento presencial, inclusive com
relatos de não acolhimento adequado em casos que envolvem urgência ou situações de
vulnerabilidade social. Há cidadãos que, há meses, tentam obter o novo documento e
permanecem desassistidos, situação que impacta diretamente em suas vidas civis, acesso a
direitos, serviços e políticas públicas.
O que se presencia é a completa desorganização de um serviço essencial, cuja
responsabilidade de gestão é do Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria de
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Administração, da Superintendência de Atendimento ao Cidadão e demais estruturas afins. A
nova Carteira de Identidade Nacional é um documento obrigatório, com numeração unificada
pelo CPF, e cuja obtenção é indispensável para uma série de ações cotidianas e jurídicas —
razão pela qual seu acesso deve ser garantido com celeridade, eficiência e respeito à
dignidade do cidadão.
Diante da relevância da matéria e dos prejuízos concretos causados à população
de Ilhéus, este Requerimento busca obter informações atualizadas quanto à atual capacidade
de atendimento da unidade do SAC instalada no município, os dados sobre número de
agendamentos realizados, eventuais falhas identificadas, medidas corretivas implementadas ou
previstas, bem como providências administrativas e disciplinares adotadas pelas estruturas
competentes em face das recorrentes denúncias. Requer-se, ainda, a articulação da gestão
estadual para garantir, em caráter emergencial, o reordenamento do serviço, com ampliação da
capacidade de atendimento, correções no sistema eletrônico e transparência ativa nas
orientações aos cidadãos.
Cumpre destacar que a presente solicitação é de interesse público e visa
contribuir nas atividades regulares deste parlamentar, por isso, requeiro a presente
solicitação nos termos do art. 11 da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação). Nesse sentido, reitero que o envio de resposta seja realizado de forma
imediata, caso o(s) tema(s) abordado(s) seja(m) de registro(s) fixo(s) deste órgão, do contrário
que não sobreponha-se o prazo máximo de 20 (vinte) dias, como orienta o §1º do
supramencionado artigo.
Confiante no zelo institucional das autoridades estaduais envolvidas, aguarda-se
resposta formal, tempestiva e responsável sobre o quanto aqui requerido, com o devido
encaminhamento às pastas competentes.
Atenciosamente,
Plenário Gilberto Filhardo da Câmara Municipal de Ilhéus, em 16 de julho de
2025.
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador do Município de Ilhéus/BA
Sala 03,Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
E-mail: gabineteviniciusalcantara@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantara.com.br -
WhatsApp: 73 9 8126-1761 - Instagram: Viniciusalcantara.ilheus
*Favor encaminhar a resposta, preferencialmente, pelo e-mail indicado acima.