CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE A ESCOLA DE
GESTÃO DA BAHIA - EGPB, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública A ESCOLA DE GESTÃO DA BAHIA
- EGPB, fundada em 29.04.2011, com sede na Av. Firmino Alves, 60, sala 1007-,
Edifício Módulo Center, centro de Itabuna.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A ESCOLA DE GESTÃO DA BAHIA - EGPB, fundada em 29.04.2025, com sede na
Av. Firmino Alves, 60, sala 1007-, Edifício Módulo Center, centro de Itabuna, tem
como objetivo elevar os niveis de ensino educacional e orientação a estudantes de
direitos, advogados, administração pública municipal, empresarios e as outras
instituições organizacional ou mecanismo social.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 17 de setembro de 2025.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
Emissão: 18/08/2025 12:42
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20254222669
RAZÃO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
12.192.186/0001-07
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Emitida em 18/08/2025, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS FAZENDÁRIAS
OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DA BAHIA
CNPJ: 12.192.186/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:37:34 do dia 18/08/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/02/2026.
Código de controle da certidão: 35D7.2749.8265.B35E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DA BAHIA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.192.186/0001-07
Certidão nº: 47801183/2025
Expedição: 18/08/2025, às 12:51:30
Validade: 14/02/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DA BAHIA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.192.186/0001-07, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br