materia nº 15/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Comissão Legislativa da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 014/2022
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
AUTOR: VEREADOR TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
EMENTA: Direito Constitucional. Previsão 
Legal. Constituição Estadual. Legalidade. 
Matéria Tributária. Isenção de IPTU. 
Iniciativa comum concorrente. Iniciativa 
reservada. Legitimidade Constitucional. 
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 010/2022, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidente sobre imóveis urbanos 
de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, 
auditiva, mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença 
grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem 
não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua 
família, independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões 
físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária n° 
2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências”, para fins de parecer 
prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Vereador Tandick Resende De Moraes 
Júnior. Em sua justificativa, desfila que muito embora seja preponderante em 
nossa sociedade o sentimento individualista, o elo de solidariedade não 
desaparece, de modo a ter três grupos que prescindem da solidariedade do 
Estado e da comunidade, sendo eles: 1) idosos; 2) pessoas com deficiência 
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física, mental ou sensorial e 3) pessoas acometidas por doença grave, contagiosa 
ou incurável.
Ato contínuo, argumenta que esses grupos sociais se encontram 
prejudicados, em face de circunstância de fato, necessitando, pois, de ações 
afirmativas do Estado, por meio da implementação de políticas públicas e sociais.
Mais adiante, tecendo comentários acerca da isonomia tributária como 
Princípio Jurídico de Tributação, informa que os referidos grupos devem ser 
tratados desigualmente em relação aos outros indivíduos da população municipal, 
sobretudo ao que atine à isenção fiscal.
Outrossim, a justificativa do Projeto disserta acerca da técnica legislativa, 
argumentando ser lei ordinária a via legal para normatizar as isenções 
autonômicas em seu território. Não bastasse isso, trouxe, ainda, jurisprudências 
acerca da matéria e legitimidade para propositura do presente projeto.
Esclareceu ser de competência do Chefe do Poder Executivo indicar os 
demonstrativos de que as renúncias de receitas, consideradas na estimativa de 
receita da lei orçamentária, não afetarão as metas de resultados fiscais e bem 
assim de compensação das renúncias de receita, provenientes das exclusões e 
reduções do crédito tributário, que devem constar no anexo de Metas Fiscais da 
LDO.
Com o fito de dar maior robustez à sua justificativa, o propositou cuidou de 
apresentar, ainda, cinco anexos que serão utilizados com o intuito de tornar 
segura a aplicabilidade do projeto de Lei, a saber:
ANEXO I, do Ato Administrativo com Decisão em pedido de Benefício 
Tributário (isenção ou redução de alíquota);
ANEXO II, referente à declaração de responsabilidade do contribuinte;
ANEXO III, referente ao Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual, ou 
Auditiva ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável;
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ANEXO IV, referente à deficiência mental (severa ou profunda) ou autismo 
(Transtorno Autista e Autismo Atípico);
ANEXO V, para preenchimento de declaração por serviço médico privado 
integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Demais disso, proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está 
assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, 
fundamentando a adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do 
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja￾se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, amolda-se ao interesse local, 
conforme estatuído no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, concretizando 
os princípios constitucionais, que previu matérias cuja iniciativa legislativa 
reservou expressamente aos Municípios, conforme se assevera:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade 
de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados 
em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a 
legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União 
e do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da 
população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento 
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural 
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e 
estadual. (Grifou-se)
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A Constituição do Estado da Bahia, também, reproduziu esse em seu 
artigo 59, senão vejamos:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências 
previstas na Constituição Federal:
I - elaborar e promulgar sua Lei Orgânica;
II - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano 
e seu plano diretor, que será aprovado, exclusivamente, por 
lei municipal;
III - promover o adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação 
do solo urbano;
IV - criar, organizar e suprimir distrito, observada a 
legislação estadual;
V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local, assim considerados aqueles cuja execução tenha 
início e conclusão no seu limite territorial, e que seja 
realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus 
recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que 
tem caráter essencial;
VI - prestar serviços de atendimento à saúde da população 
e manter programas de educação pré-escolar e de ensino 
fundamental, com a cooperação técnica e financeira da 
União e do Estado;
VII - garantir a proteção do patrimônio ambiental e histórico￾cultural local, observada a legislação federal e estadual;
VIII - legislar sobre assuntos de interesse local, 
notadamente sobre;
b) administração, utilização e alienação de seus bens;
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as 
leis estaduais e federais às peculiaridades e interesses 
locais.
Parágrafo único - O Município exerce, no âmbito de seu 
território, as competências comuns com a União e o Estado, 
previstas na Constituição Federal e nesta Constituição.
(Grifou-se)
Acrescente-se que, mesmo tendo sido apresentado por apenas um 
vereador, não há qualquer óbice, que impeça sua tramitação, sobretudo por não 
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usurpar de nenhuma das competências previstas na Lei Orgânica do Município, 
sejam elas do Prefeito ou de exclusiva competência da Mesa da Câmara, ex vi:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na Administração Direta ou aumento 
de sua remuneração; 
II - servidores públicos do poder Executivo, da 
Administração Indireta e fundações instituídas ou mantidas 
pelo Poder Público, sem regime jurídico; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, 
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da 
Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de 
créditos ou conceda auxílios e subvenções. 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto em lei.
Art. 55 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre:
I. organização dos serviços administrativos da Câmara, 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, 
empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
II. estabelecer o subsídio dos Agentes Políticos.
Tem-se, portanto, que o presente projeto de lei está dentro do âmbito 
legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu típico interesse, e, portanto, 
do permissivo constitucional previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse 
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Sobre o tema, a Suprema Corte assim decidiu no recurso extraordinário 
com agravo, com repercussão geral reconhecida, apresentado pela prefeitura de 
Naque/Minas Gerais, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 682:
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Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei.
2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência.
3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
Constitucionalidade.
4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, 
previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em 
matéria tributária.
5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. 
Reafirmação de jurisprudência.
(ARE 743480 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, 
julgado em 10/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-
11-2013 PUBLIC 20-11-2013 ) Sem grifo no original.
Nesse tom, ao que se refere à competência legislativa em matéria 
tributária, não há reserva de iniciativa ao Executivo, podendo o projeto de lei 
concessiva de isenção partir de iniciativa parlamentar, consoante entendimento 
pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, acima transcrito.
Traz-se, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 
que seguiu esta decisão do STF, vejamos:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 
244/2012, DO MUNICÍPIO DE LAGUNA, QUE
"CONSOLIDA AS LEIS DE INCENTIVO FISCAL PARA O 
DESENVOLVIMENTO SÓCIO ECONÔMICO, 
EMPRESARIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE 
LAGUNA, REVOGA AS LEIS 1.188/06 E 1.360/09 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - 1. VÍCIO DE INICIATIVA -
ORIGEM PARLAMENTAR - BENEFÍCIOS FISCAIS -
MATÉRIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA 
CONCORRENTE DO PARLAMENTO E DO CHEFE DO 
EXECUTIVO - INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO 
QUE É RESTRITA À LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - ART. 50, § 2º, III, DA CE/89 E 165, II, 
DA CF/88 - ORIENTAÇÃO DO STF - INOCORRÊNCIA DE 
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VÍCIO DE ORIGEM - 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO 
DE IMPACTO FINANCEIRO - ART. 121, § 1º, DA CE/89 E 
165, § 6º, DA CF/88 - EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR 
IMPUGNADA QUE MORMENTE CONSUBSTANCIA UMA 
COMPILAÇÃO DE DUAS LEIS ORDINÁRIAS VIGENTES -
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À NORMA 
CONSTITUCIONAL - 3. ALEGADA PUBLICAÇÃO DA LEI 
IMPUGNADA EM VEDADO PERÍODO ELEITORAL - ART. 
73, § 10, DA LEI N. 9.504/97 - CRISE DE LEGALIDADE 
CARACTERIZADA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL -
EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE 
REFLEXA - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À NORMA 
CONSTITUCIONAL - 4. ARGUIÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORDINÁRIAS QUE 
FORAM REVOGADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 
IMPUGNADA - EFEITO REPRISTINATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA 
INACOLHIDA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA -
INCONSTITUCIONALIDADE INOCORRENTE -
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Lei municipal com origem na Câmara de Vereadores 
que concede benefício fiscal não possui 
incompatibilidade vertical com a Constituição Estadual, 
pois, à luz do princípio da simetria, é de iniciativa 
privativa do Prefeito apenas a lei de diretrizes 
orçamentárias (art. 50, § 2º, III, da CE/89), sendo 
concorrente a iniciativa legislativa sobre matéria 
tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal 
Federal.
2. Inocorre afronta constitucional por ausência de 
demonstrativo de impacto financeiro na aprovação de lei 
concessiva de benefício fiscal, porquanto é exigência 
prevista para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias 
(art. 121, § 1º, da CE/89), o que não se confunde com 
matéria tributária.
3. A ação direta de inconstitucionalidade é via inadequada 
para discussão de infração a normas infraconstitucionais, 
não se prestando para dirimir crises de legalidade com 
eventual violação reflexa ao texto constitucional.
4. Inacolhida a alegação de inconstitucionalidade da lei 
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revogadora, resta prejudicada a arguição de 
inconstitucionalidade das leis por aquela revogadas.
(TJ-SC - ADI: 91860058020138240000 Capital 9186005-
80.2013.8.24.0000, Relator: Monteiro Rocha, Data de 
Julgamento: 01/06/2016, Órgão Especial)
Nesta esteira, observa-se que as Constituições Federal e Estadual não 
reservam a nenhum Poder a iniciativa de projeto de leis que versem acerca de 
matéria tributária, sendo assim, de iniciativa comum/corrente.
Acrescente-se que, a atividade legislativa não se limitou a estabelecer 
genericamente objetivos ou diretrizes a serem adotados quanto a possibilidade 
da isenção do imposto, pelo contrário, ao especificar critérios, a Câmara 
Municipal elegeu como o Poder Público deve agir, a forma e o ritmo. Matéria 
atribuída pela Constituição ao Chefe do Poder Executivo Municipal, exemplo 
disso, são os anexos apresentados juntamente à proposição, quais sejam:
ANEXO I, do Ato Administrativo com Decisão em pedido de Benefício 
Tributário (isenção ou redução de alíquota);
ANEXO II, referente à declaração de responsabilidade do contribuinte;
ANEXO III, referente ao Laudo Pericial - Deficiência Física e/ou Visual, ou 
Auditiva ou Doença Grave, Contagiosa ou Incurável;
ANEXO IV, referente à deficiência mental (severa ou profunda) ou autismo 
(Transtorno Autista e Autismo Atípico);
ANEXO IV, para preenchimento de declaração por serviço médico privado 
integrante do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por oportuno, é de registrar que o projeto prevê em sua proposta a 
revogação da Lei Municipal nº 2.860/2000, com o objetivo de conformar a 
proposta a uma maior adequação aos princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e especificidade.
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No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei, por 
toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
É o nosso parecer. S.M.J.
Ilhéus -BA, 09 de fevereiro de 2022.
ADRIANO SANTOS DE CARVALHO
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954