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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. .,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. € Fr'm4 As
PARECER Nº 022/2022.
PARECER Nº 022/2022 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE
FINANÇAS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 040/2022
QUE ALTERA A LEI Nº 4.115 DE 30 DE JULHO DE 2021
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O PREFEITO DE ILHÉUS.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº
040/2022, de autoria do Prefeito Mário Alexandre Corrêa de Sousa, que pretende alterar a estrutura
administrativa do Poder Executivo.
Tal medida, segundo o autor da matéria, pretende transformar a Superintendência de
Operações e Ações Regionais em Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior. Os demais cargos
da nova secretaria serão deslocados da atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a saber, a
Diretoria de Assistência à Agricultura, Divisão de Agricultura, Coordenação de Pesca, Coordenação de
Cooperativismo e Associativismo.
Outra alteração proposta é a criação do Setor de Intensificação e Apoio a Doações de
Órgãos e Tecidos para Transplantes. O novo setor terá por objetivo estimular e agir em apoio ao Ê
desenvolvimento de ações que visem à realização de transplantes em âmbito municipal.
A matéria tramita acompanhada de Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro,
conforme art. 16 inciso | da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o breve relato dos fatos.
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não dispõem de
autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não dispondo, por tanto, de liberdade
absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria, prerrogativa só conferida ao poder constituinte
originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados, dos princípios
e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais se sobressai o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da
C/88. Na concretização desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa
legislativa reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|-legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
(0)
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse regramento, conforme
dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição
Federal:
(.)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis estaduais e federais
às peculiaridades e interesses locais.
Notadamente a matéria se enquadra nas disposições constantes do artigo 77 da
Constituição Estadual e no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, as quais dispõem sobre matérias com
reserva de iniciativa exclusiva do chefe do executivo:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
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Il. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
ll. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou
Diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
Como se vê, a criação de uma nova secretaria trata-se de questão da esfera
discricionária do gestor, amparada pela conveniência e oportunidade, observando os trâmites
processuais concementes as peculiaridades que permeiam tal objeto, delimitado na respectiva Lei
Orgânica municipal e a correlação da atividade a ser desempenhada pela Unidade em relação a atuação
municipal, respeitadas as competências específicas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Cumpre destacar que, o Chefe do Poder Executivo municipal encaminhou, projeto de lei
nº 041/2022 solicitando abertura de crédito adicional especial, para inclusão da nova secretaria no
orçamento vigente, bem como o projeto de lei nº 042/2022 solicitando autorização para transposição de
dotações no orçamento vigente, adequando a nova estrutura ao orçamento vigente, cumprindo o
disposto no art. 16 Il da LC 101/2001.
Com o objetivo de aperfeiçoar a matéria, encaminhamos emenda aditiva ao projeto de lei,
apenas para ajustar o disposto no art. 5º da Lei nº 4.115, de 30 de julho de 2021, reordenando a
sequência dos dispositivos;
1. EMENDA ADTIVA:
“Art. 1º A Lei nº 4.115 de 30 de julho de 2021 passa a vigorar com a alteração
do inciso XVII e acréscimo do inciso XXI em seu artigo 5º, com a seguinte
redação:
TÍTULO!
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 5º A estrutura administrativa do Município de Ilhéus fica constituída da seguinte
forma:
6)
XVII - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
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(.)
XXI Secretaria Especial de Agricultura, Pesca e Interior.”
Por tanto, verificasse que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei em comento se encontra em perfeita harmonia e
conformidade com as disposições legais e regimentais.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos
nosso voto pela ADMISSIBILIDADE da matéria por entendê-la CONSTITUCIONAL, e por tanto digna
de prosseguir 20 crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2022.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
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DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanham o voto
do competente relator do projeto de lei nº 040/2022 que altera a Lei 4.115, de 30 de julho de 2021 que
versa sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Ilhéus, de autoria de Sua Excelência o Prefeito
Mário Alexandre Corrêa de Sousa.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2022.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
PAULO ROBERTS AR RQUEIJA MONTEIRO
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA Membfó da Comissão
Membro da Comissão
ARIO TE VIEIRA
Presidente Ga/Comissão
EVI A VALVERDE
Membro
S DE SOUZA
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