materia nº 32/2022

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
COMISSÃO E LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER Do PROJETO DE LEI N° 012/2022 
PARECER N° 
EMENTA: "Autoriza o Chefe 
/2022 
do Poder Executivo Municipal a 
Instituir o Serviço de Atendimento Especial - SERVIÇo 
ATENDE, no Municipio de Ilhéus, na fo rma que indica e 
dá outras providencias" . 
INICIATIVA/AUTORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira 
RELATOR: Vereador Ivo Evangelista dos Santos 
I- RELATÓRIO e FUNDAMENTAÇAO: 
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
Quando a propos i ção cons istir em Projeto de 
provisória, 
resolução 
Lei, de medida de decreto 
legislativo, 
substitutivo, 
de de projeto 
pelo Secretário 
pelo 
competentes para 
Ou 
uma vez lido 
durante o expediente, 
às comi ssões 
será encaminhado 
Presidente OS pareceres técnicos. " (gn) 
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a 
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final e, em razo da designação e sob a minha 
Relatoria, coube analisar a Propos i ção em tela, autuada sob n° 
012/202, de autoria da nobre vereadora Profa. Enilda Mendonça de 
0liveira, que: "Autori za o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
Tnstituir o Serviço de Atendimento Especial - SERVIÇO ATENDE, no 
Municipio de 
providencias". 
Ilhéus, na forma que indica e dá outras 
Devidamente justificada, a proposição foi remetida 
Justiça e Redação Final a fim de 
pronunciar-se nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 
a Comissão de Legislação, 
71 do Regimento Interno, assim transcritos: 
Art. 45 - As Comissões permanentes incumbe 
estudar proposições 
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre 
eles sua opini
o para orientação do plenário. 
as OS asSuntoss 
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre 
todos assuntOs aspects, 
constitucional e legal e, quando já aprovados 
pelo plenáriO, analisá-los sob os aspectos 
16gico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
OS nos 
vernáculo o texto das proposições".
Percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Lei 
meramente autorizativo" que assim passo incorrer nOs 
seguintes te rmos. 
Ao examiná-lo, denotam0s conquanto a propositura 
aborde tema reservado, por projeção especi fi ca do principio da 
separação dos poderes , ao Prefeito do municipio, de vez que a 
faz na forma autorizadora. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAl 
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, 
nas propos i ções autorizadoras ", se inicialmente há vicio de 
iniciativa, 
outro, que ela, se convertida em lei, n
o obriga a sua execução 
por parte do Chefe do Poder Executivo. 
o mesmo ésanado quando do ato da sançã0, e, por 
A tese da convalidação do vício de iniciativa pela 
sanção é acolhida por renomados juristas. 
Manoel Gonçalves Ferrei ra Filho assevera que: 
Na doutrina, Themistocles Brandão Cavalcanti 
e Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José 
Afonso da Silva, 
convalidação (Do Processo Legislativo. 3a ed. 
São Paulo: Saraiva, 1995, p.211)." 
por exemplo, sustentam a 
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a 
iniciativa n
0 é a única manifestação de vontade do Chefe do 
Poder Executivo no curso do processo legislativO, leciona, Com a 
persuasão que lhe é peculiar: 
"Acresce, como circunstância de relevo, que a 
segunda manifestação de vontade (a sanção) em 
lugar ainda no curso de elaboração de lei, 
não vindo convalidar um ato já consumado, mas 
sim intervindo nele quando ainda em 
processamento, o que, ao invés de significar 
a confirmação de um ato claudicante, vale por 
colaborar, antes que ele em lei se converta, 
retificação de deficiência, ou se não do seu 
processo elaborativo (Lei 
Poder Executivo 
iniciativa do 
Delegação e 
de Direito 
Sanção -
Usurpação Revista 
Administrativo, n° 72, P.424) ." 
de Poderes. 
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou 
esse entendimento na famosa Súmula n° 5, que firmou clara 
posição no sentido de que a sanção do projeto supre a falta de 
iniciativa do Poder Executivo." 
Destarte, diante de semelhantes ponde raçðes, não há 
Como Contestar Constitucionalidade das proposiçðes 
autorizadoras". 
Cabe lembrar que projeto autori zativo nada 
acrescenta ao ordenamento juridico, pois nao possui caráter 
obrigatório para aquele a quem é dirigido . Apenas autoriza o 
Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer, mas ndo 
atribui dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem 
atribui direito ao Poder Legislativo de cobrar tal uso. 
O Senado Federal tem, sistematicamente, considerado 
Constitucionais os projetos autorizativos por ele apreciados, 
encaminhando-os posteriormente à Câmara para revisão. 
Como exemplos, a câmara Federal, por outro lado, 
Considerou constitucionais e juridicos o PL n° 2.279, de 1999 
(que autorizava o Poder Executivo a disponibilizar, em nivel 
nacional, número telefönico destinado a atender denúncias de 
violência contra a mulher) eo PLP 178, de 2001 (que
autori zava o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento 
n 
da Região do Cariri) 
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
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No me smo sentido, Plenário também 
Projeto de Lei Complementar n° 155, de 2000, que autorizava 
Poder Executivo a Criar a Regido Administrativa iitegrada de 
Desenvolvimento do Pól0 Petrolina/ PE e Uuazei ro/BA e iistituir 
Especial de Desenvolvimento do P6lo 
Juazeiro/BA, assim como o PLP n 242, de 1998, Gue autorizava 
Programa Petrolina/PE 
Poder Executivo a criar a Regiao Integrada de Desenvoivi mento da 
Grande Teresina e instituir Programa Especiai de 
Desenvolvimento da Grande Teresina, ambos oriundos do Senado 
Federal. 
Cabe ressaltar, por último, que o Plenário daguela 
Casa aprovou o PL n° 258, de 2003, oriundo do Senado Federal e 
de autoria de membro daquela Casa, que autorizava Poder 
Executivo a doar imóvel mencionado, Com parecer pela 
constitucionalidade formulado em Plenário. 
II-CONCLUS E VOTO 
Resta evidente, portanto, que o PL em roga, nos 
aspectos de admissibi lidade, esta devidamente em confo rmidade, 
pois 
autori zadora. 
não há vicio de iniciativa, por se tratar de 
Quanto a obediência à técnica legislativa esta em 
Conformidade. 
Quanto ao interesse público, constitucionalidade 
e juricidade, não exist em óbice a sua tramitaçao regular. 
Pelo exposto, mani festo o PARECER pela APROVAÇÃO 
do Projeto de Lei n° 012/2022 . 
Ademais entendemos que d questào ve set 
submetida ao juizo político do Plenário. 
Sala das Comissões da càmara Municipal de Ilhéus /BA 
Em, 10 de maio de 2022. 
Ivo EvangelisAAOS Santos 
BaTator 
De Acordo: 
Paulo Roberto Carqueiju Monteiro 
Vice Presidente 
Enilda Mendonça de 0liveira 
Membrob