materia nº 55/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 127/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Determina a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nos
meios de comunicação oficiais da prefeitura municipal de Ilhéus e dá
outras providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Edvaldo Gomes
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado na Secretaria da Câmara
Municipal de Ilhéus no dia 08 de outubro de 2021, sob o Protocolo nº
127/2021, está expresso em cinco (5) artigos, é de autoria do Vereador
Edvaldo Gomes e “Determina a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais nos meios de comunicação oficiais da prefeitura municipal de
Ilhéus e dá outras providências”.
O objetivo do PL segundo consta na justificativa do seu
autor é “fortalecer os conselhos municipais em Ilhéus melhorando o
controle social, facilitando a participação popular junto aos conselhos e
ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.”
e continua: “A grande maioria da população não sabe quem são os membros
dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em
debate a cada reunião.” E finalmente concluí: “Quanto a legalidade e
constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da
publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação)”.
De fato a proposição em tela é de interesse público em vista
de que tem o objetivo é de garantir mecanismos de publicidade e
transparência.
Verificando o portal da Prefeitura do município de Ilhéus
(www. ilheus.ba.gov.br), percebe-se desde logo a falta de página
específica para informações acerca das atividades dos conselhos
municipais.
Destarte o PL em apreço é pertinente e vem contemplar o
vazio existente de informações acerca dos conselhos municipais.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e
lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução
ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo
Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi
remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em
razão da designação e“sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição
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em tela, autuada sob nº 127/2021, de autoria do nobre vereador Edvaldo
Gomes.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar as
proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do
plenário.
Ls]
Art. 71 -— Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto
das proposições”.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e
não conflita com a Competência Privativa da câmara municipal de Ilhéus.
O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à gestão
municipal, a chamada reserva da administração, apresentando PL em
consonância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não
ofendendo, dessa forma, o princípio da separação dos poderes.
Cabe ao alcaide, caso o PL seja aprovado, inserir os dados
em seu portal, já em funcionamento, o que não trás s.m.j. aumento da
despesa pública.
Ao destacar a Lei Complementar Federal nº 11.527/2011 - Lei
de Acesso a Informação Pública, o autor do PL defende a total
transparência e acesso as informações, senão vejamos alguns trechos da
citada norma, o que justifica a iniciativa.
“Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”
“Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo
acesso a ela e sua divulgação;
II me. proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.”
“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de
acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a
informação almejada;
II - informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não
a arquivos públicos;
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III - informação produzida ou custodiada por pessoa física
ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do patrimônio
público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos
programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como
metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
S 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput,
deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional,
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento
ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios,
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os
contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
S 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e
entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos
legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet).
S 3º Os sítios de que trata o S 2º deverão, na forma de
regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o
acesso à informação de forma objétiva, transparente, clara e em linguagem
de fácil compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
Iv - divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para
acesso;
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VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade
detentora do sítio; e
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do
art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008”.
Assim, o PL é constitucional não havendo impedimento na sua
regular tramitação.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº
95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos que mencionam ao PL”, o PL esta em conformidade.
Quanto a juridicidade nada a opor, assim como o interesse
público.
III - CONCLUSÃO E VvoTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de
admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e
interesse público não existe óbice a sua regular tramitação.
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei 127/2021, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e
posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer exarado é
de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito,
compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 27 de maio de 2022.
Profº. Enilda ndonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Ivo
Presidente
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Vice Presidente