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CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
GABINETE DA VEREADORA PROP ENILDA MENDONÇCA
PROJET0 DE LEI N° /2022
Dispõe sobre a permissão da presença de "doulas"
sempre que
solicitado pela parturiente nas
maternidades, hospitais, casas de parto e demais
estabelecimentos de saúde públicos ou contratados
pela rede municipal, e demais hospitais da rede
privada, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das atribuições, faz saber que
o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1° As maternidades, hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou
contratados pela rede municipal de saúde, e demais hospitais da rede privada, permitiro a presença
de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas
consultas e exames de pré-natal, sempre que, solicitadas pela parturiente.
S1° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira
de Ocupaçõöes), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e
parturientes, que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade.
8 2° A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei
Federal n 11.108, de 7 de abril de 2005.
S 3° Na hipótese constatada do espaço fisico do centro obstétrico não comportar a permanência de
ambos, a parturiente escolherá a presença do acompanhante ou da doula.
Art. 2° As doulas, para o regular exercicio da profissão, estão autorizadas a entrar nas maternidades,
hospitais, casas de parto e demais estabelecimentos de saúde públicos ou contratados pela rede
municipal de saúde, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de
segurança e ambiente hospitalar.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro-lhéus/BA.
(73) 2101-2600
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROP ENILDA MENDONÇA
$1° Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas
I-bola de exercicio fisico construído com material elástico macio e outras bolas de borracha;
I1-bolsa de água quente;
IIl- óleos para massagens;
IV-banqueta auxiliar para parto;
V-equipamentos sonoros;
VI-demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato.
$2 Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com
antecedência minima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nas maternidades, nos
estabelecimentos hospitalares e congêneres com a apresentação dos seguintes documentos:
I- carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefönico
e correio eletrônico;
II- cópia de documento oficial com foto;
II- enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizados no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas
durante o período de assistência;
IV termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento do trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato;
V-cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação CBO.
Art. 3° Evedada à doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como diagnósticos e procedimentos de enfermagem, mesmo que tenha formação na área da saúde.
Art. 4° No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula poderá ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato para o qual foi contratada.
Art. 5° A doula não receberá qualquer remuneração por parte dos estabelecimentos de saúde pela presença junto à parturiente, bem como não caracterizará vínculo empregatício.
Art. 6° E vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei realizar adicional vinculada à qualquer cobrança presença de doulas durante o período de internação da parturiente.
Praça.J.Seabra, S/N, Centro-llhéus/BA.
(73) 2101-2600
PODER LEGISLATIvo
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROF" ENILDA MENDONÇA
Art. 7 A prefeitura divulgará pela internet em seu site oficial, bem como em suas contas oficiais das
redes sociais, além de outros meios disponíveis, o disposto no artigo 1° desta Lei, como forma de dar
publicidade aos direitos das parturientes.
Art. 8 Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 9° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Prof Enilda Mendonça
Ihéus, 11 de julho de 2022
Enilda Medonça de Oliveira
Vereadora- PT
Claudio Magalhães Vereador PC do B
Vinícius Alcântara
Vereador - Cidadania
Praça .J. Seabra, S/N, Centro-lhéus/BA.
(73) 2101-2600
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JUSTIFICATIVA
O trabalho de uma doula é oferecer para a parturiente informações, acolhimento e apoio necessários
para que o processo de gestação, parto e pós-parto ocorram da melhor forma possível. Durante a gestação, a profissional oferece suporte informacional sobre questöes relativas à fisiologia e à procedimentos médicos com
do plano de parto (carta intenção). No parto sua função é prestar apoio e encorajamento, bem como medidas de conforto fisico, como massagens, banhos e técnicas de respiração e relaxamento. Além disso, a doula também oferece apoio aos acompanhantes. Já no pós-parto, a profissional auxilia no contato das mães como recém-nascido e com a amamentação, inclusive no sentido de suavizar e/ou evitar a depressão pós-parto, entre outros beneficios. Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde reconhecem e incentivam a presença da doula por compreender as inúmeras vantagens para o Sistema de Saúde, que além de oferecer um serviço de melhor qualidade, apresenta uma significativa queda nos custos, dada a diminuição das intervenções médicas.
E, ainda, que vários Estados brasileiros reconhecem a importância dessa profissional e já possuem leis que garantem a presença das Doulas nas maternidades, casas de parto e outros estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada. Solicitamos aos nobres Vereadores desta Casa
Legislativa, a apreciação do presente Projeto de Lei para garantir às parturientes o suporte de
profissionais especialmente treinadas, doulas. Assim, esperamos o apoio desta Edilidade para a sua
aprovação.
intuito de tranquilizar a gestante e até mesmo auxiliar na elaboração
Gabinete da Vereadora Prof Enilda Mendonça
Ilhéus, 11 de julho de 2022
Enilda Mendonça de Oliveira
Vereadora- PT
Claudio Magalh-es Nereador - PC do B
Vinícius Alcântar
Vereador - Cidadania
Praça . J. Seabra, S/N, Centro-1lhéus/BA.
(73) 2101-2600