materia nº 34/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO LEGISLATIVA – PORTARIA Nº 005/2021
Procuradoria-Geral da Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 037/2022
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Legitimidade e Legalidade. Lei Orgânica 
Municipal. Constituição Federal. 
Atendimento ao prazo legal. Poder 
Executivo.
1 – RELATÓRIO
A Secretaria Parlamentar, da Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus 
encaminhou a esta Comissão Legislativa, instituída pela Portaria nº 005/2021, 
projeto de Lei de nº 031/2022, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2023 e dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria do Poder Executivo Municipal. Inicia sua
justificativa, desfilando o artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece o 
Sistema Orçamentário Brasileiro como sendo constituído pelo Plano 
Plurianual/PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO e Lei Orçamentária 
Anual/LOA, como sendo de iniciativa do Poder Executivo.
Ato contínuo discrimina o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
argumentando que o presente Projeto foi elaborado de acordo à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, bem a Lei Federal n° 4.320/64, Constituição Federal, a 
Lei Orgânica do Município e instruções técnicas da Secretaria do Tesouro 
Nacional e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia-TCM-BA.
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Acrescentou anexos de metas fiscais e riscos fiscais, de acordo com as de 
padronização da Secretaria do Tesouro Nacional, além das metas de trabalho, 
que orientarão os programas da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Finaliza informando que o presente Projeto foi elaborado com a mais 
absoluta participação e transparência, por meio de Consulta Pública Eletrônica, 
disponibilizada nas redes sociais oficiais, com o intuito de que toda a população 
interessada contribuísse com sua construção.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Conforme estabelecido no § 3º, da Portaria nº 005/2021:
§ 3º – A Secretaria Parlamentar encaminhará a proposição 
para o Presidente da Câmara com cópia para Comissão 
Legislativa, para que esta possa oferecer seu parecer 
técnico acerca da matéria, respeitando o prazo de 03 
(três) dias, considerando o quanto disposto na Portaria nº 
005/2021, bem como os prazos estipulados no Regimento 
Interno. (Grifou-se)
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
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Quanto à iniciativa do projeto de Lei, pelo Poder Executivo assim dispõe o 
artigo 165, da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica Municipal no seu Capítulo III, ao dispor 
sobre os Orçamentos, assim dispõe:
Art. 148 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I - o plano plurianual
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Parágrafo Único - A lei de diretrizes orçamentárias 
compreenderá as metas e prioridades da administração, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária 
anual e disporá as alterações da Legislação Tributária.
De tal modo que não há qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo e se faz 
acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a adoção da medida 
proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
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Acrescente que o projeto foi encaminhado tempestivamente, de acordo ao 
prazo constante no artigo 156, da Lei Orgânica, ex vi:
Art. 156 - Os recursos correspondentes às dotações 
orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e 
especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão 
entregues até o dia vinte de cada mês, sob pena de 
responsabilidade do Chefe do Executivo.
[...]
II - O Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
será encaminhado até 30 de junho de cada exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o dia 31 de agosto 
do mesmo exercício;
Acerca da competência da Câmara Municipal para analisar a matéria, esta 
está por mais que legalmente competente para tal, senão vejamos:
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente sobre:
I - Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas 
rendas;
II - Isenção e anistia em matéria tributária, bem como 
remissão de dívidas;
III - Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, 
orçamento anual e autorização para abertura de créditos 
suplementares e especiais;
No caso em comento, de fato, o presente projeto de lei não apresenta 
nenhum tipo de invasão indébita, pelo contrário, atende ao princípio da 
legalidade, tendo em vista que o objeto do mesmo deve ser por meio de lei
proposta pelo Poder Executivo, por toda narrativa fática e jurídica acima exposta.
3 CONCLUSÃO
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Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei nº 31, que versa 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 13 de julho de 2022.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
MICHAEL SANTOS NEVES
Procurador Geral 
OAB/BA 50.954
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 33.086